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O Tribunal de Contas tem competência para aplicar...
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Q1289394
Teclas de Atalhos
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O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade
A
terá eficácia de título executivo.
B
depende de previsão legal prévia para ser aplicada.
C
só poderá ser aplicada se comprovada judicialmente a irregularidade ou ilegalidade.
D
será ratificada pelo Congresso Nacional, quando do julgamento das contas, para ser exigível.
E
não terá cabimento sem prévia condenação penal por improbidade administrativa dos administradores.