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Questões de Concurso sobre Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões

 
 
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Ano: 2010
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCE RO - Auditor Substituto de Conselheiro - 2010

O Tribunal de Contas tem competência para aplicar penalidades administrativas, dentre elas multa proporcional ao dano causado ao erário. Esta penalidade

A

terá eficácia de título executivo.

B

depende de previsão legal prévia para ser aplicada.

C

só poderá ser aplicada se comprovada judicialmente a irregularidade ou ilegalidade.

D

será ratificada pelo Congresso Nacional, quando do julgamento das contas, para ser exigível.

E

não terá cabimento sem prévia condenação penal por improbidade administrativa dos administradores.

 
 
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