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A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante legislação que busca estabelecer crit...
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Q3443262
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Infrações à LRF e normas pertinentes
Teclas de Atalhos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma importante legislação que busca estabelecer critérios e normas para a gestão responsável das finanças públicas. A respeito desta Lei, analise os itens abaixo:
I.Enquadra-se como infração a improbidade administrativa, que determina uma ação ilegal referente ao enriquecimento ilícito através do dinheiro público.
II.Enquadra-se como infração o Crime de responsabilidade fiscal, cernido por toda prática que descumpra as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
III.O descumprimento da LRF pode acarretar em sanções, multas e penalidades na esfera penal.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Os Itens I, II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.