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Questões de Concurso sobre Disposições Finais e Transitórias (Art. 60 ao Art. 75)
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, na forma do Art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da Previdência Social. O Fundo será constituído de:
I. Bens móveis e imóveis, valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social, utilizados na operacionalização deste.
II. Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou que lhe vierem a ser vinculados por força de lei.
III. Produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica em débito com a Previdência Social.
IV. Resultado da aplicação financeira de seus ativos.
V. Recursos provenientes do orçamento da União.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I, III e V.
B
Somente os itens I, II e IV.
C
Somente os itens II, III, IV e V.
D
Todos os itens.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nessa Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
( ) Os títulos da dívida pública, ainda que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas dessa Lei Complementar.
A
E - C - C.
B
C - C - E.
C
E - E - C.
D
C - E - C.
E
E - E - E.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando à:
I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II. Disseminação de práticas que resultem em menor eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
III. Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros necessários ao controle social.
IV. Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I, III e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Todos os itens.
Informe Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação à Lei Complementar nº 101/2000 que é conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seguida, marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas da Lei Complementar 101/2000.
( ) O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.
( ) Os títulos da dívida pública, desde que não escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo valor econômico fixado em tabela, conforme definido pelo Poder Legislativo.
A
(F); (V); (V); (F).
B
(V); (V); (F); (F).
C
(V); (F); (F); (V).
D
(F); (V); (F); (V).
O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da República,
A
identifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, a serem interpretados em conjunto com o art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual são puníveis as infrações a seus dispositivos, assim como o descumprimento do inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
B
remete à apuração dos crimes de responsabilidade para a aplicação de leis infraconstitucionais, sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal a lei que prevê os crimes contra a ordem tributária cometidos por chefes dos poderes.
C
identifica como atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração aqueles descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os quais devem ser analisados em conjunto com a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de operações de crédito.
D
remete à apuração dos crimes de responsabilidade para aplicação de leis infraconstitucionais, sendo o Código Penal a lei que prevê esse tipo no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
E
identifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, remetendo à Lei de Improbidade Administrativa, que, em seu art. 9.º, prevê como ato ímprobo a realização de operações financeiras de crédito sem autorização legal.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
O artigo 62 da Lei Complementar 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver: (...)
I.autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. (___)
II.convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. (___)
III.a não consecução das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (___)
Analise as assertivas de I a III e julgue se são verdadeiras (V) ou falsas (F), conforme o artigo supracitado, em seguida assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
V, V, F.
B
F, V, F.
C
V, F, F.
D
F, V, V.
A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais e Transitórias, define que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
A
Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5 o da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.
B
Divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.
C
Autorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.
D
Contrato, conforme sua legislação.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, “o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituídos por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a alguns objetivos.” Em relação a essa visão, analise as afirmativas abaixo.
I. Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.
II. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
III. Disseminação de práticas que resultem em menor eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
IV. Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata esta Lei Complementar, normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios, bem como outros, necessários ao controle social.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) o prazo para o cumprimento das determinações dispostas sobre o controle, transparência e fiscalização das contas públicas, será de:
A
1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
B
1 (um) ano para a União, os Estados e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
C
2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 30.000 (trinta mil) e 80.000 (oitenta mil) habitantes.
D
4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 40.000 (quarenta mil) habitantes.
Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC no 101/00, art. 60, a lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos na referida Lei Complementar para
A
os créditos adicionais, especiais e complementares.
B
os convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme a circunstância.
C
as dívidas fundadas, as operações de créditos e limites com gastos com pessoal.
D
as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
E
os gastos públicos por empenho, independentemente do recurso restos a pagar, bem como as operações mobiliárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, servindo como manual de conduta aos administradores públicos. Quanto à mesma, assinale a alternativa correta:
A
Inaplicável à Administração Pública indireta.
B
Despesas com inativos e pensionistas não serão contabilizadas nos limites de despesas com pessoal.
C
Vedada redução temporária da jornada de trabalho para controle de despesa com pessoal.
D
Os instrumentos de controle utilizados são sigilosos.
E
Qualquer cidadão pode denunciar ao Tribunal de Contas respectivo o descumprimento desta Lei.
São dispensados de divulgação obrigatória na internet, mas mantidas a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no Art. 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios com população de até:
A
10.000 habitantes;
B
20.000 habitantes;
C
25.000 habitantes;
D
30.000 habitantes;
E
50.000 habitantes.
Conforme preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, uma gestão fiscal responsável pressupõe entre outras medidas, uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas anuais referentes a receita, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. Para os municípios com menos de 50.000 habitantes essas metas são estabelecidas:
A
na lei de diretrizes orçamentárias
B
no plano plurianual
C
na lei orçamentária anual
D
no relatório resumido da execução orçamentária
O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.
Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito
A
à proibição de obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro
ente.
B
ao impedimento à contratação de operações de crédito,
ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
C
à proibição de prática de qualquer ato que provoque aumento
de despesa com pessoal.
D
ao pagamento de multa diária até que as informações sejam
disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público e em
tempo real.
E
à vedação ao recebimento de transferências voluntárias.
Com base na Lei Complementar 101/00, assinale a alternativa incorreta:
A
Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
B
Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
C
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
D
A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
A Lei Complementar nº 101/2000 institui a criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
Este fundo será constituído
A
pelos valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social utilizados em sua operacionalização.
B
pelos bens e direitos que não estão a ele vinculados por força de lei.
C
pelos recursos provenientes do orçamento dos Estados e Municípios.
D
pelo resultado da aplicação financeira de seus ativos.
E
pelo produto do aluguel de ativos de pessoa jurídica em débito com a Previdência Social.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o conteúdo descrito na lei, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
II. Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
A
A afirmativa I está correta e a II está incorreta.
B
A afirmativa I está incorreta e a II está correta.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas I e II estão incorretas.
O Tribunal de Justiça do Estado solicitou ao Município que disponibilize imóvel e pessoal administrativo para instalação de um fórum regional na localidade. O atendimento do pleito, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não depende de:
A
autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
celebração de convênio com o Poder Judiciário.
C
autorização no Plano Plurianual.
D
autorização na Lei Orçamentária Anual.
Assinale a assertiva errada em relação à transcrição de
artigos da Lei Complementar 101/2000.
A
Art. 61. Os títulos da dívida pública, desde que
devidamente escriturados em sistema centralizado de
liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em
caução para garantia de empréstimos, ou em outras
transações previstas em lei, pelo seu valor econômico,
conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
B
Art. 64. A União prestará assistência técnica e
cooperação financeira aos municípios para
modernização das respectivas administrações
tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com
vistas ao cumprimento das normas desta lei
complementar.
C
Art. 66. Os prazos estabelecidos nos artigos 23, 31, e
70 serão triplicados no caso de crescimento real baixo
ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional,
regional ou estadual por período igual ou superior a
seis trimestres.
D
Art. 68. Na forma do artigo 250 da Constituição, é criado
o Fundo do Regime Geral de Previdência Social,
vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência
Social, com a finalidade de prover recursos para o
pagamento dos benefícios do regime geral da
previdência social.
E
Art. 72. A despesa com serviços de terceiros dos
Poderes e órgãos referidos no artigo 20 não poderá
exceder, em percentual da receita corrente líquida, do
exercício anterior à entrada em vigor desta Lei
Complementar, até o término do terceiro exercício
seguinte.
A divulgação semestral de relatório de gestão fiscal por município com mais de 70.000 habitantes está respaldada pela Lei Complementar n.º 101/2000.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado