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A Lei Complementar nº 101/2000 institui a criação do Fundo do Regime Geral de Previdênc...
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Q2104610
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Disposições Finais e Transitórias (Art. 60 ao Art. 75)
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000 institui a criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
Este fundo será constituído
A
pelos valores e rendas do Instituto Nacional do Seguro Social utilizados em sua operacionalização.
B
pelos bens e direitos que não estão a ele vinculados por força de lei.
C
pelos recursos provenientes do orçamento dos Estados e Municípios.
D
pelo resultado da aplicação financeira de seus ativos.
E
pelo produto do aluguel de ativos de pessoa jurídica em débito com a Previdência Social.