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Questões de Concurso sobre Títulos da Dívida oferecidos em caução
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Estados e municípios, assim como instituições financeiras estatais, podem adquirir títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
C
Certo
E
Errado
Conforme as disposições da Lei nº 6.830/1990, assinale a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, a ordem a ser observada no caso de arresto ou penhora de bens.
A
Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; imóveis; pedras e metais preciosos; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.
B
Dinheiro; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; e direitos e ações.
C
Dinheiro; pedras e metais preciosos; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.
D
Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.
E
Dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; direitos e ações; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a verificação do direito adquirido do credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito corresponde a
A
pagamento.
B
empenho.
C
assunção de dívida.
D
reserva orçamentária.
E
liquidação.
As disposições finais e transitórias da Lei de Responsabilidade Fiscal tratam dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, empréstimos, garantias, TDPs e despesa de custeio pelos Municípios. Em conformidade com SILVA, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
A
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
B
Elaboração do Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, além de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
C
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de divulgação semestral do Relatório de Gestão Fiscal.
D
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, além de elaboração do Anexo de Política Fiscal do plano plurianual.
Receitas extra orçamentárias são aquelas que não fazem parte do orçamento público. Os ingressos extra orçamentários são recursos financeiros de caráter temporário como, por exemplo:
A
multas, penalidades e juros incidentes sobre a dívida ativa.
B
operação de crédito, antecipação de receita orçamentária e alienação de bens.
C
depósitos em caução e fianças.
D
amortização de empréstimos e alienação de bens.
E
indenizações, restituições, multas e ressarcimentos.
Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
C
Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
D
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção
correta.
A
Ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado
Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de
realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.
B
Incluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos
judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de
crédito.
C
As obrigações contraídas entre os entes federados e seus
respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas
como dívida consolidada.
D
Os títulos da dívida pública dos estados e dos municípios
poderão ser oferecidos em caução para a garantia de
empréstimos.
E
Depende de autorização da câmara de vereadores a abertura
de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem
previsão legal.
De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles
previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de
garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas
em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
A
qualquer dívida patrimonial.
B
as ações das empresas de economia mista.
C
os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.
D
os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o conteúdo descrito na lei, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
II. Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
A
A afirmativa I está correta e a II está incorreta.
B
A afirmativa I está incorreta e a II está correta.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas I e II estão incorretas.
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