Questões de Concurso sobre Limites inferiores fixados por leis estaduais ou municipais

Com base na Constituição Federal, na Lei 4.320/1964 (que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e na Lei Complementar n° 101/2000 (que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), analise as assertivas abaixo no tocante ao conteúdo, requisitos e ao processo de formação das peças orçamentárias, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F se Falsas:

( ) É vedada a aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual que indiquem recursos provenientes da anulação de despesas destinadas ao serviço da dívida ou a encargos sociais.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, além de dispor sobre a forma de utilização da reserva de contingência

( ) A abertura de créditos suplementares e especiais independe de prévia autorização legislativa, desde que haja existência de recursos disponíveis para custear a despesa.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

O Município Alfa, no exercício financeiro de 2024, celebrou contrato administrativo para prestação continuada de serviços de limpeza urbana, com vigência de 12 meses, iniciada em 1º de maio de 2024. O valor global do contrato foi devidamente empenhado em maio, com classificação orçamentária correta e lastro em dotação específica da LOA.

Durante o exercício, os serviços foram regularmente prestados e atestados mensalmente pela fiscalização do contrato. Contudo, em razão de frustração de receitas no último quadrimestre, o Município não efetuou o pagamento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, embora tenha mantido o contrato em execução até o final do exercício.

Em 31 de dezembro de 2024, verificou-se que:

i. as despesas correspondentes aos meses de novembro e dezembro haviam sido empenhadas e liquidadas;

ii. não havia disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral dessas obrigações;

iii. a Administração decidiu inscrever tais valores em Restos a Pagar Processados.

Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.

Lei estadual, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, estabelece, de forma inovadora ao ordenamento jurídico, regime em que os contratos de terceirização de mão de obra, cujo objeto é o desempenho de atividades com determinadas características elencadas pelo legislador estadual não se qualificam como substituição de servidores e empregados públicos, em sentido diferente do disposto por norma federal. Na situação exposta:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas controladas por cada um deles, direta ou indiretamente.

Dessa forma, o prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata essa lei e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de,

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, haverá limitação de empenho. Logo, por autorização legal, podem ser objeto de limitação de empenho as despesas

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, quais são os percentuais máximos da receita corrente líquida que podem ser destinados à despesa total com pessoal em cada ente da Federação?

Determinado município verificou ao final de um bimestre de 2024 que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Deverá promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Os critérios deverão estar fixados e em conformidade com a lei da (o):

De acordo com o Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

II. Criação de cargo, emprego ou função.

III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

V. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Estão CORRETOS:

Ao final de um bimestre, caso seja verificado que a realização da receita poderá não atingir o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público poderão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

II. Caso os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promovam a limitação no prazo de sessenta dias, o Poder Executivo não está autorizado a limitar os valores financeiros.

III. Se houver o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas.

IV. Não serão objeto de limitação as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa correta:

Todos os entes federativos possuem limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2001 para a despesa total com pessoal. Para os municípios, esse limite é estabelecido em 60% (sessenta por cento) da

As disposições finais e transitórias da Lei de Responsabilidade Fiscal tratam dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, empréstimos, garantias, TDPs e despesa de custeio pelos Municípios. Em conformidade com SILVA, os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:

De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Essas disposições não se aplicam

Em consonância com a Lei nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar ser facultado optar por divulgar semestralmente o relatório de gestão fiscal, aos Municípios, desde que sua população seja inferior a:

Ressalvado o disposto em lei complementar, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês de mandato do prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.

Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4.320/64), consideram-se subvenções as

As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas são denominadas