Questões de Concurso sobre Municípios com população inferior a 50 mil habitantes

Ampliar os benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Evitar a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

Em até noventa dias antes da publicação dos orçamentos estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, a fim de cumprir os requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal.

Publicar no Diário Oficial da União e em periódico de grande circulação regional, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Ministério Público Federal, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente.

Inclusão da construção do hospital no plano plurianual pela prefeitura.

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Aprovação prévia da proposta de despesa pela Câmara Municipal, mesmo sem compatibilidade com o plano plurianual.

Antecipação da despesa na Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantia que ela esteja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

F - V - F.

F - F - V.

V - V - F.

V - F - V.

F - V - V.

demonstra a sensibilidade do gestor ante a elevada carga tributária no Brasil.

implica em vedação de transferências voluntárias ao ente.

limita os recursos para gastos com pessoal.

limita os recursos para gastos em saúde.

não traz efeitos socioeconômicos significativos.

Certo

Errado

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

Os Municípios estão proibidos de contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo se fazendo autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

A União deverá prestar assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Poder Executivo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, as transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual.

a situação descrita é compatível com a responsabilidade na gestão fiscal, uma vez que não há obrigatoriedade de previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente.

a opção por não exercício pleno da competência autorizada pela Constituição ao município, em relação aos impostos, implicará na proibição ao recebimento de transferências voluntárias.

a proposta deverá necessariamente vir acompanhada de medida compensatória da renúncia de receitas, ainda que demonstrado que a redução não compromete as metas fiscais vigentes.

a opção por não exercício pleno da competência tributária autorizada pela Constituição ao município implicará na proibição ao recebimento de transferências obrigatórias.

a medida não terá efeitos sobre a receita corrente líquida (RCL) municipal, uma vez que as receitas de IPTU não integram este conceito, conforme definido na citada Lei.

A divulgação semestral do Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

A apuração do montante da dívida consolidada de maneira anual.

A verificação semestral do cumprimento do limite de despesa total com pessoal.

A elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais.

A adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União, a partir de 2015.

cinquenta mil habitantes.

sessenta mil habitantes.

oitenta mil habitantes.

setenta mil habitantes.

mensal.

semestral.

anual.

bimestral.

trimestral.

È facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

É possível, no caso de crescimento negativo do PIB (Produto Interno Bruto) nacional, regional ou estadual, que o prazo de 02 (dois) quadrimestres seguintes àquele em que foram ultrapassados os limites de despesas de pessoal sejam duplicados, mitigando-se as medidas vedadas ao Poder Público que houve incorrido no excesso, previstas no artigo 22 da referida Lei, quais sejam: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6^o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender a insuficiência de caixa durante o exercício financeiro sendo proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada ou no penúltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.