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No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constituc...

Ano: 2024
Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP
Prova: Avança SP - Prefeitura de Paraty - Fiscal de Tributos - 2024

No Brasil, a administração pública municipal é regida por uma série de normas constitucionais, legais e infralegais. Essas visam disciplinar a gestão destes, garantindo-lhes eficiência, transparência, legalidade em suas ações e responsabilidade fiscal. Sobre o assunto, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir.


( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os municípios não podem gastar mais de 60% da sua receita corrente líquida com o pagamento de pessoal.

( ) Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, quando necessário, e organizar seus serviços públicos.

( ) A Lei Orgânica (LO) funciona como a “Constituição” de cada município e esses possuem autonomia para criar sua LO, independente dos princípios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.

A

F - V - F.

B

F - F - V.

C

V - V - F.

D

V - F - V.

E

F - V - V.

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