Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Consoante às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/200...
1
Q3666506
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Municípios com população inferior a 50 mil habitantes
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Consoante às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os municípios devem:
A
Ampliar os benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
B
Evitar a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
C
Em até noventa dias antes da publicação dos orçamentos estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
D
Instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência constitucional, a fim de cumprir os requisitos essenciais de responsabilidade na gestão fiscal.
E
Publicar no Diário Oficial da União e em periódico de grande circulação regional, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Ministério Público Federal, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício financeiro subsequente.