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Aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes são facultadas a const...
Aos municípios com população inferior a cinquenta mil
habitantes são facultadas a constituição e a atualização da
provisão da dívida ativa anualmente. A metodologia da
atualização anual é baseada em uma média percentual dos
recebimentos ao longo dos três últimos exercícios anteriores
ao ano em que incidirá a provisão que está sendo calculada.
C
Certo
E
Errado