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Um determinado prefeito de uma região mineradora, satisfeito com a arrecadação de parti...
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Q3453175
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Municípios com população inferior a 50 mil habitantes
Teclas de Atalhos
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Um determinado prefeito de uma região mineradora, satisfeito com a arrecadação de partilha de receitas decorrentes dos direitos de exploração minerária, decide revogar toda a legislação do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana (IPTU) vigente no município, dispensando todos os cidadãos do pagamento deste imposto.
Com base na Lei Complementar no 101/2000, é correto afirmar que
A
a situação descrita é compatível com a responsabilidade na gestão fiscal, uma vez que não há obrigatoriedade de previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente.
B
a opção por não exercício pleno da competência autorizada pela Constituição ao município, em relação aos impostos, implicará na proibição ao recebimento de transferências voluntárias.
C
a proposta deverá necessariamente vir acompanhada de medida compensatória da renúncia de receitas, ainda que demonstrado que a redução não compromete as metas fiscais vigentes.
D
a opção por não exercício pleno da competência tributária autorizada pela Constituição ao município implicará na proibição ao recebimento de transferências obrigatórias.
E
a medida não terá efeitos sobre a receita corrente líquida (RCL) municipal, uma vez que as receitas de IPTU não integram este conceito, conforme definido na citada Lei.