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Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante...
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Q3303024
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Municípios com população inferior a 50 mil habitantes
Teclas de Atalhos
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Em 31/12/2022, um município apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Com base na metodologia e nos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é o valor mínimo a ser investido em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) para atender ao disposto no Art. 212 da Constituição Federal?
A
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
B
R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
C
R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
D
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
E
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).