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Questões de Concurso sobre Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária pelo Executivo

 
 
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Ano: 2026
Banca: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa - IBGP
Prova: IBGP - Câmara de Porto Velho - Auditor de Controle Interno - 2026

O Município de Vale das Fontes finalizou a proposta de sua Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício no final de setembro. Em 15 de outubro, o Poder Executivo local a remeteu ao Legislativo para apreciação. Na análise realizada pelos técnicos da Câmara Municipal, identificou-se que a estimativa de receitas havia deixado de incluir valores referentes a taxas de fiscalização de estabelecimentos comerciais, cuja cobrança é regular e amparada em lei específica municipal. Essa lacuna provocou uma discrepância entre as projeções: o montante total de despesas apresentado superava, em valor significativo, a previsão de receitas constantes do projeto.


Tendo em vista exclusivamente os fatos narrados e as normas constitucionais orçamentárias, assinale a alternativa que indica corretamente as violações cometidas na elaboração e no encaminhamento da proposta orçamentária.

A

O Projeto não viola nenhum princípio orçamentário relevante, pois o desequilíbrio é comum em propostas iniciais, e o envio em outubro ainda permite aprovação no exercício, desde que antes do início do ano fiscal.

B

O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e da Exatidão, porém foi enviado para apreciação dentro do prazo delimitado pela Constituição de 1988.

C

O envio do projeto ocorreu fora do prazo definido na Constituição de 1988, porém apenas o Princípio da Universalidade foi violado com a conduta do Prefeito, não configurando ofensa ao Equilíbrio.

D

O Projeto viola os Princípios Orçamentários da Universalidade e do Equilíbrio, além de ter sido enviado para apreciação após o prazo constitucionalmente estabelecido.

E

O envio fora do prazo viola o Princípio da Anualidade, enquanto a omissão de receitas infringe o Princípio da Especificação, não havendo violação ao Equilíbrio, já que a LOA pode ser aprovada com déficit.

Ano: 2026
Banca: Fundação de Apoioao Desenvolvimento Unicentro - FAU UNICENTRO
Prova: FAU UNICENTRO - Prefeitura de Marmeleiro - Tesoureiro - 2026

Assinale a única alternativa que apresentam informações que NÃO devem constar na proposta orçamentária:

A

Gastos com juros da dívida pública.

B

Recursos destinados para aquisição de material de consumo.

C

Receita prevista com operação de crédito e venda de bens imóveis.

D

Dotação para a realização de obras públicas.

E

Receitas e despesas extraorçamentárias.

Ano: 2022
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - SEFAZ AM - Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual CARGO: Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Tarde) - 2022

De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.


Essas disposições não se aplicam

A

para atender o setor da saúde.

B

em casos comprovados de calamidade pública.

C

para promover ações relacionadas a políticas públicas.

D

em necessidade de recomposição salarial de funcionários.

E

para atender aos custos diretos essenciais para a organização das eleições.

 
 
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