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Questões de Concurso sobre Decreto nº 1.232/1994 - Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências
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Nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/1964, são “receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, e às quais é facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”. Trata-se da definição de:
A
Receitas Orçamentárias.
B
Receitas Extraorçamentárias.
C
Receitas de Transferências.
D
Fundos de Valores Mobiliários.
E
Fundos especiais.
Conforme o Decreto n.º 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
A
É permitida a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde.
B
As Secretarias de Saúde definirão os critérios e as condições mínimas exigidas para aprovação dos planos de saúde do município.
C
O Conselho de Saúde discriminará o percentual destinado pelo Estado e pelo Município, nos respectivos orçamentos, para financiamento de suas atividades e programas.
D
O atendimento de qualquer natureza na área do SUS, quando prestado a paciente que seja beneficiário de plano de saúde, deverá ser ressarcido pela entidade mantenedora do respectivo plano.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
Essas disposições não se aplicam
A
para atender o setor da saúde.
B
em casos comprovados de calamidade pública.
C
para promover ações relacionadas a políticas públicas.
D
em necessidade de recomposição salarial de funcionários.
E
para atender aos custos diretos essenciais para a organização das eleições.
É incorreto afirmar que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
A
complementação dos custos com ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
B
investimentos previstos, em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
C
investimentos previstos, no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
D
despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
De acordo com o Decreto Federal nº 1232/1994, é
CORRETO afirmar:
A
Infere que o plano de saúde, condição para receber recursos do Ministério da Saúde, deve determinar o percentual de recursos destinados pelos Estados e Municípios aos programas de saúde.
B
Infere que o contrato de gestão é um instrumento do Programa de Gestão das Empresas Estatais (PGE), no qual se estipulam compromissos reciprocamente assumidos entre a União e a empresa, objetivando o aumento de sua eficiência e competitividade.
C
Prevê a regulamentação junto ao SUS do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), que foi criado pela Lei Federal nº 8689/93.
D
Criou a Coordenadoria Geral de Controle, Avaliação e Auditoria (CAUDI) desenvolve as atividades de controle e auditoria, bem como subsidia trabalhos operativos e delineia o perfil da assistência à saúde e seus controles.
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