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Questões de Concurso sobre Financiamento do SUS
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O financiamento do SUS é garantido pelo orçamento da seguridade social, que deve reservar recursos suficientes para que o sistema cumpra suas finalidades. Além dos recursos do orçamento da seguridade social, o SUS pode contar com outras fontes de financiamento.
De acordo com o Art. 32. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
I. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.
III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve mecanismos de organização, controle social e fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art. 33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde não estão vinculados às esferas federal, estadual, distrital ou municipal, podendo ser livremente redistribuídos entre os entes federativos.
B
A supervisão e o controle da execução financeira do Sistema Único de Saúde constituem competência exclusiva do Poder Judiciário, não se estendendo a órgãos de controle administrativo ou instâncias de participação social.
C
Os recursos financeiros destinados ao Sistema Único de Saúde podem ser geridos e movimentados de forma discricionária pelos gestores públicos, prescindindo de qualquer mecanismo de controle social ou instância fiscalizatória colegiada.
D
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios constitucionais e infraconstitucionais, sendo um desafio constante garantir a suficiência de recursos para atender aos princípios da Universalidade e Integralidade. Assinale a alternativa correta sobre o financiamento do SUS no Brasil, conforme a legislação vigente e os princípios estabelecidos.
A
O financiamento do SUS é de responsabilidade tríplice, sendo obrigatória a vinculação de percentuais mínimos de receitas por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo a principal fonte de custeio as contribuições sociais, por exemplo, a COFINS.
B
A Emenda Constitucional 95/2016 (Emenda do Teto de Gastos) estabeleceu que o piso mínimo para os gastos federais em saúde deve ser corrigido anualmente apenas pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), desvinculando-o da variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
C
As Ações e Serviços Públicos de Saúde podem ser financiados exclusivamente por recursos federais, pois a União detém a maior capacidade tributária, desobrigando Estados e Municípios de vincularem um percentual fixo de suas receitas.
D
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são repassados exclusivamente na modalidade "Fundo a Fundo" (blocos de financiamento), o que impede o uso de convênios ou contratos para o repasse de verbas federais a entidades privadas.
E
Os recursos destinados à cobertura de Ações e Serviços de Saúde são classificados como gastos com saúde, mas os gastos com a Vigilância Sanitária e Epidemiológica são legalmente excluídos dessa classificação, devendo ser custeados por fundos específicos.
Acerca da gestão financeira do SUS, conforme estabelece a Lei 8.080/1990, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
II. Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
III. O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei.
IV. Fica vedada às autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada a transferência automática ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Sobre gastos públicos como fonte de financiamento da saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O Estado brasileiro investe, proporcionalmente ao seu PIB, mais do que a média, quando comparado a outros países que adotam sistemas públicos universais de saúde.
( ) Os gastos públicos constituem a principal fonte de financiamento da saúde na maior parte dos países do mundo
( ) No Brasil existe uma assimetria significativa entre os recursos direcionados aos setores público e privado da saúde, e o respectivo atendimento à demanda de cada setor.
A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – V – F.
E
F – V – V.
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Sobre monitoramento e financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir.
I. O Relatório Anual de Gestão (RAG) é um dos instrumentos de planejamento do SUS.
II. O RAG acompanha e avalia as iniciativas operacionalizadas pela Programação Anual de Saúde (PAS) em consonância com o planejamento quinquenal expressado no Plano Nacional de Saúde (PNS), visando alcançar os objetivos do SUS.
III. O modelo de gestão do SUS é descentralizado e alinhado às metas e indicadores do PNS 2024- 2027, às diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual 2024-2027, às ações da Lei Orçamentária de cada ano, mas sem atuação do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O financiamento do Sistema Único de Saúde é responsabilidade das três esferas de governo. Considerando as disposições constitucionais e legais sobre o financiamento do SUS, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os recursos destinados ao SUS integram o orçamento da seguridade social, juntamente com os recursos da previdência e assistência social.
(__)Os municípios devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% de suas receitas de impostos e transferências constitucionais em ações e serviços públicos de saúde.
(__)A União é a principal responsável pelo financiamento do SUS, cabendo a estados e municípios função complementar no aporte de recursos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − F − V.
B
V − V − F.
C
V − F − V.
D
V − F − F.
E
F − V − V.
O financiamento do SUS ocorre por meio de fontes vinculadas e complementares, sendo monitorado por instâncias de controle social estabelecidas na legislação. Os mecanismos colegiados asseguram participação popular, fiscalização e deliberação sobre políticas públicas. Assinale a alternativa correta quanto ao controle social no SUS.
A
O financiamento da saúde é competência exclusiva do Ministério da Saúde, sem necessidade de pactuação.
B
A Conferência de Saúde tem caráter executivo e suas resoluções têm aplicação imediata obrigatória.
C
Os conselhos municipais possuem caráter consultivo, sem atribuição normativa.
D
O Conselho de Saúde é colegiado permanente e deliberativo, com composição paritária entre usuários, trabalhadores e gestores.
Em um ciclo formativo destinado a servidores de diferentes secretarias municipais, discutem-se os impactos da judicialização da saúde no funcionamento das políticas sociais. Destaca-se que decisões judiciais individuais podem gerar efeitos desproporcionais sobre o orçamento público e comprometer a equidade no acesso às ações estatais. Considerando os princípios do SUS e a problemática da judicialização analisada nos estudos sobre financiamento e direito à saúde, é correto afirmar que:
A
A judicialização reduz a pressão sobre as políticas públicas porque desloca a responsabilidade de financiamento ao Poder Judiciário.
B
A judicialização tende a ampliar desigualdades, pois decisões individuais podem deslocar recursos de políticas coletivas, contrariando o princípio da equidade do SUS.
C
A concessão judicial de medicamentos e procedimentos reforça a integralidade, assegurando que demandas individuais prevaleçam sobre o planejamento público.
D
As decisões judiciais sobre saúde repercutem apenas na área sanitária, não afetando o orçamento das demais políticas sociais municipais.
E
A judicialização fortalece a universalidade, já que garante atendimento prioritário a quem recorre ao Judiciário, ampliando o acesso ao sistema.
A Portaria GM/MS nº 635/2023 institui, define e cria incentivo financeiro federal de implantação, custeio e desempenho para as modalidades de equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde, as eMulti.
Com base nessa normativa, assinale a opção que descreve corretamente as características das equipes eMulti.
A
As eMulti são equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes especialidades médicas que atuam de maneira complementar e integrada às demais equipes da Atenção Primária à Saúde.
B
As modalidades de eMulti são definidas de acordo com a carga horária das equipes, o tempo de serviço, a natureza da atuação e a área geográfica de abrangência.
C
As eMulti são incumbidas do desenvolvimento da integralidade das ações de atendimento individual, em grupo e domiciliar; atividades coletivas; apoio matricial; discussões de casos e atendimento compartilhado entre profissionais e equipes, entre outros.
D
As eMulti são classificadas em quatro modalidades: eMulti Ampliada, Complementar, Estratégica e da Família.
E
Todas as modalidades de eMulti devem ter o mínimo de uma carga horária individual médica de 30 horas semanais, exigida por equipe.
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Acerca do planejamento e do orçamento do SUS, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
A
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
B
Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
C
É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
D
O Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
E
Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
São funções dos Conselhos de Saúde relacionadas ao financiamento, EXCETO:
A
Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias, do processo de planejamento e orçamentação ascendentes.
B
Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo de saúde, bem como os recursos transferidos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
C
Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhando o devido assessoramento.
D
Encaminhar para o Judiciário e o Ministério Público as análises e pareceres relacionados ao relatório de gestão e prestação de contas.
E
Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos planos de saúde nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
Faz parte dos princípios gerais do financiamento para o Sistema Único de Saúde:
A
o repasse de recursos da esfera federal por blocos, entre os quais o da saúde mental e o da saúde do trabalhador.
B
o repasse mensal fundo a fundo, do Ministério da Saúde, para um fundo gerenciado pelo poder legislativo dos municípios.
C
a responsabilidade das 3 esferas de gestão – União, estados e munícipios – com maior peso para os estados.
D
a redução das iniquidades macrorregionais, estaduais e regionais, a ser contemplada na metodologia de alocação de recursos.
De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de setembro de 1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
A
investimento de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta.
B
receitas previstas em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Congresso Nacional.
C
receitas previstas no Plano Anual do Ministério da Saúde.
D
cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Durante uma conferência sobre políticas de saúde, um debate se concentra no financiamento do SUS. Qual é a principal fonte de recursos para o SUS?
A
Doações de organizações não governamentais internacionais.
B
Orçamento público proveniente dos governos federal, estadual e municipal.
C
Orçamento público proveniente dos governos federal e estadual.
D
Investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento na área da saúde.
E
Contribuições diretas dos usuários dos serviços de saúde.
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Em relação às transferências e contrapartidas, o reembolso das despesas, realizadas em função de atendimentos prestados por unidades públicas a beneficiários de planos privados de saúde, constitui, segundo a Norma Operacional Básica de 1996:
A
Uma fonte adicional de recursos.
B
Uma forma de arrecadação exclusivamente municipal.
C
Uma forma ilegal de arrecadação de verbas implicadas ao SUS.
D
Uma forma de arrecadação eu fomenta apenas insumos financeiros à Federação.
E
Uma forma de arrecadação que não segue regras específicas de cada Estado.
Ao se tratar dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), é correto afirmar que esses são alocados como:
A
Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da administração direta.
B
Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Poder Executivo.
C
Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Estados, com exceção do Distrito Federal.
D
Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa Ministério da Saúde e aprovados pelo Congresso Nacional.
E
Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
Acerca da alocação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), julgue os itens abaixo:
I - Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II - Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
A
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma organização tripartite no que toca à forma de financiamento. Nesse caso, a responsabilidade é distribuída entre os distintos entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa organização está sustentada por uma legislação que regulamenta a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde no país. A respeito da Lei que regulamenta a forma de financiamento do SUS, assinale a alternativa correta.
A
Lei complementar nº 141/2012.
B
Lei nº 11.340/2006.
C
Lei nº 14.597/2012.
D
Lei nº 12.061/2009.
E
Lei nº 12.796/2013.
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, bem como dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Qual o percentual mínimo em lei que os municípios e Distrito Federal deverão aplicar anualmente da arrecadação de imposto?
A
12%
B
13%
C
14%
D
15%
E
16%
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