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São funções dos Conselhos de Saúde relacionadas ao financiamento, EXCETO:
São funções dos Conselhos de Saúde relacionadas ao financiamento, EXCETO:
A
Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias, do processo de planejamento e orçamentação ascendentes.
B
Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo de saúde, bem como os recursos transferidos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União.
C
Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhando o devido assessoramento.
D
Encaminhar para o Judiciário e o Ministério Público as análises e pareceres relacionados ao relatório de gestão e prestação de contas.
E
Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos planos de saúde nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais.