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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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Segundo a Lei nº 8.142/1990, a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde é assegurada, entre outros, por meio de
A
instâncias de acompanhamento vinculadas exclusivamente ao Poder Executivo.
B
órgãos colegiados que atuam na formulação e no controle da política de saúde.
C
fóruns periódicos voltados à avaliação geral das políticas de saúde.
D
mecanismos de consulta pública sem vinculação às decisões do sistema.
E
estruturas administrativas integradas à gestão direta dos serviços de saúde.
A Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 instituiu as instâncias colegiadas de controle social. Assinale a alternativa CORRETA que diferencia a função da Conferência de Saúde em relação ao Conselho de Saúde.
A
A Conferência de Saúde é um órgão permanente e deliberativo que se reúne mensalmente para aprovar as contas do Secretário de Saúde, enquanto o Conselho de Saúde é um evento festivo que ocorre apenas a cada dez anos.
B
A Conferência de Saúde ocorre periodicamente para avaliar a situação de saúde e definir diretrizes, enquanto o Conselho de Saúde atua de forma permanente no controle e fiscalização da política de saúde.
C
A Conferência de Saúde tem o poder de demitir funcionários públicos e contratar empresas terceirizadas, enquanto o Conselho de Saúde cuida apenas da organização de palestras educativas para a comunidade.
D
Não há diferença entre Conferência e Conselho, sendo ambos sinônimos para designar a reunião semanal da equipe técnica da Secretaria de Saúde com o Prefeito para definir a escala de plantões.
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, acerca da gestão do SUS, é correto afirmar que
A
a Conferência de Saúde reúne‑se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
B
o conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto exclusivamente por representantes em cada esfera de governo.
C
as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas pelo Ministério da Saúde e aprovadas pelas respectivas conferências e conselhos.
D
os recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ser alocados sempre como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal.
E
é suficiente que os municípios contem com o fundo de saúde, o conselho de saúde e a contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; em seu Art. 2°: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;
III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.142/1990 regulamentam a transferência de recursos financeiros entre União, estados, Distrito Federal e municípios, estabelecendo regras para repasses fundo a fundo e mecanismos de controle social sobre a aplicação dos recursos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os recursos da União podem ser transferidos aos estados e municípios sem qualquer condição, independentemente da existência de Conselhos de Saúde ou Conferências de Saúde locais.
(__)A Lei 8.142/1990 permite que a União estabeleça transferências automáticas, independentemente de prestação de contas ou compatibilidade com o planejamento local.
(__)Estados e municípios podem recusar os recursos federais sem que isso gere necessidade de formalização ou justificativa perante órgãos de controle.
(__)A transferência de recursos fundo a fundo só é permitida se houver Plano de Saúde municipal ou estadual aprovado e Conselho de Saúde em funcionamento, garantindo controle social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, F.
B
V, V, V, V.
C
F, F, F, V.
D
F, F, V, V.
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O controle social constitui um dos pilares fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS) e expressa a participação direta da sociedade na formulação, fiscalização e avaliação das políticas públicas de saúde. Previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.142/1990, garante que usuários, trabalhadores, gestores e prestadores atuem de forma democrática, por meio de conselhos e conferências de saúde, contribuindo para a gestão participativa do sistema.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Conselho Nacional de Saúde (CNS), órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, integra a estrutura regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
B
A Conferência Nacional de Saúde deverá reunir-se ordinariamente, a cada dois anos, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
C
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados, apenas, pelos Municípios.
D
Compete ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovar normas sobre ética em pesquisa envolvendo seres humanos e outras questões no campo da bioética, além de acompanhar sua implementação.
E
Apenas os Estados poderão estabelecer consórcio para a execução de ações e serviços de saúde.
A conferência de saúde e o conselho de saúde, em cada esfera de governo, são instâncias colegiadas que devem compor a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Essas terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo
A
secretário municipal de saúde.
B
secretário estadual de saúde.
C
conselho nacional de saúde.
D
conselho de saúde.
A Lei Federal nº 8.142/1990 e suas atualizações dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.
A
O repasse de recursos depende exclusivamente da aprovação das contas do Prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado, não sendo exigida a existência de Plano de Saúde ou Fundo Municipal.
B
Para receberem os recursos, os Municípios devem contar, entre outros, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde.
C
A existência de Conselho de Saúde é facultativa para o recebimento de recursos, desde que o Município comprove, através de notas fiscais, que gastou o dinheiro com a compra de medicamentos.
D
Os Municípios recebem os recursos automaticamente, bastando que o Prefeito envie um ofício ao Ministério da Saúde solicitando a verba, sem necessidade de conselhos ou fundos específicos.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
A
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
B
O Conselho de Saúde, em caráter intermitente, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.
C
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde.
D
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências não deverá ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
E
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
A participação dos usuários nos Conselhos de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos representados.
Isso significa que o percentual de entidades e movimentos representativos de usuários deve ser
A
metade dos demais segmentos representados.
B
um terço dos demais segmentos representados.
C
igual à soma dos demais segmentos representados.
D
maior que a soma dos demais segmentos representados.
E
menor que a soma dos demais segmentos representados.
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Acerca da participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros, conforme a Lei nº 8.142/1990, e da organização, do planejamento e da articulação interfederativa do SUS, consoante ao Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que
A
a Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
B
os recursos do Fundo Nacional de Saúde sempre devem ser alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, incluindo seus órgãos e entidades, da Administração Pública Direta e indireta.
C
a região de saúde consiste na descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando‑se, entre outros, o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema.
D
o Ministério da Saúde é o responsável por definir os indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.
E
o planejamento da saúde em âmbito estadual deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades dos municípios, não obstante o estabelecimento de metas de saúde.
A Lei n.º 8.142/1990 foi elaborada em complementação à Lei n.º 8.080/1990 na regulamentação do grande Sistema Único de Saúde (SUS). Dessa forma, a principal inovação trazida pela Lei n.º 8.142/1990 foi:
A
A criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
B
A regulamentação da participação da comunidade na gestão do SUS.
C
A definição da política de medicamentos essenciais.
D
A instituição da Política Nacional de Humanização.
E
A criação da Rede de Atenção Psicossocial.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Ágata
Maria iniciou os estudos na faculdade de psicologia e no primeiro semestre do curso, a disciplina que mais se identificou foi Saúde Coletiva. Um dos assuntos estudados no momento é a Lei nº 8.142/1990, que aborda a participação da comunidade na gestão do SUS. E sua participação da comunidade ocorre por meio de:
A
Conselhos de Saúde e Conferências de Vigilância Sanitária.
B
Conselhos Municipais de Assistência e Conferências Regionais do SUS.
C
Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde.
D
Conselhos Estaduais de Educação e Conferências de Saúde.
E
Conferências Intersetoriais e Conselhos de Gestão Integrada.
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que as Conferências de Saúde são realizadas periodicamente para avaliar a situação da saúde pública no país e propor novas diretrizes. Com relação à periodicidade dos eventos dessas Conferências, é CORRETO afirmar que:
A
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dez anos.
B
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos.
C
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos.
D
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos.
E
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.
A Lei nº 8.142/1990 institui mecanismos para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme estabelecido por essa legislação, em cada esfera de governo, e sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, o SUS contará com duas instâncias colegiadas, são elas:
A
Secretaria de Saúde e Ministério da Saúde.
B
Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.
C
Agência Nacional de Saúde e Conselho Federal de Medicina.
D
Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar.
E
Ministério da Saúde e Câmara de Deputados.
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De acordo com a lei 8.142/1990, assinale a alternativa correta:
A
a representação dos usuários no COREN e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais instrumentos.
B
a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será sindical em relação ao conjunto dos demais segmentos.
C
a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será partidária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
No âmbito do SUS, os recursos financeiros federais destinados aos estados e municípios podem ser transferidos de forma regular e automática, desde que observados requisitos legais relacionados à gestão e ao controle social. Sobre os critérios estabelecidos na legislação que rege esse processo de transferência, é correto afirmar que
A
a transferência automática desses recursos financeiros independe da existência de Conselhos e Conferências, bastando a comprovação de regularidade fiscal e financeira do ente federado.
B
a existência e o funcionamento regular do Conselho de Saúde e do Fundo de Saúde são condições necessárias para o repasse automático desses recursos a estados e municípios.
C
a Conferência de Saúde, por ter caráter apenas consultivo, não é considerada requisito legal para a transferência de recursos federais.
D
o Conselho de Saúde tem função apenas fiscalizadora e não possui poder de formulação ou deliberação sobre políticas públicas de saúde.
E
as transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ocorrer apenas mediante aprovação do Plano Municipal de Saúde pela Câmara de Vereadores.
A Lei nº 8.142/1990 institucionaliza Conferências e Conselhos de Saúde como instâncias de participação e controle social. Conforme o Art. 1º, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os Conselhos não tratam de aspectos econômico-financeiros.
B
A paridade dos usuários é facultativa.
C
O SUS contará, em cada esfera, com Conferência e Conselho de Saúde; o Conselho é permanente e deliberativo; e a representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
O Conselho é consultivo e a Conferência ocorre anualmente.
Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:
A
Apenas Conselho de Saúde, sem fundo.
B
Convênio específico com o Ministério da Saúde.
C
Fundo de Saúde; Conselho de Saúde (com composição paritária); e Plano de Saúde.
D
Autorização anual da Assembleia Legislativa.
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Institui as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como espaços permanentes e deliberativos de controle social. Além disso, condiciona o repasse de recursos da União à existência desses conselhos, reforçando a gestão descentralizada e participativa do SUS.
Com base na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que:
A
A transferência de recursos da União para estados e municípios não depende da existência dos Conselhos de Saúde, sendo uma decisão exclusiva do Ministério da Fazenda.
B
As Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
C
Os Conselhos de Saúde são órgãos temporários, criados apenas durante a elaboração do Plano Municipal de Saúde, sendo desativados após o término do planejamento.
D
A participação da comunidade no SUS é opcional e fica a critério de cada município, sem obrigatoriedade legal de envolver representantes sociais.
E
A Lei nº 8.142/1990 substituiu a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), revogando todos os dispositivos sobre gestão participativa e descentralização.
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