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Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participaç...

Conforme a Lei Federal Nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; em seu Art. 2°: Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:


I. despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;

II. investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;

III. investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;

IV. cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.


Assinale a alternativa CORRETA:


A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.


B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.


C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.


D

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.


E

Todas as afirmativas estão corretas.