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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Institui as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde como espaços permanentes e deliberativos de controle social. Além disso, condiciona o repasse de recursos da União à existência desses conselhos, reforçando a gestão descentralizada e participativa do SUS.
Com base na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é CORRETO afirmar que:
A
A transferência de recursos da União para estados e municípios não depende da existência dos Conselhos de Saúde, sendo uma decisão exclusiva do Ministério da Fazenda.
B
As Conferências de Saúde devem ocorrer a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
C
Os Conselhos de Saúde são órgãos temporários, criados apenas durante a elaboração do Plano Municipal de Saúde, sendo desativados após o término do planejamento.
D
A participação da comunidade no SUS é opcional e fica a critério de cada município, sem obrigatoriedade legal de envolver representantes sociais.
E
A Lei nº 8.142/1990 substituiu a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), revogando todos os dispositivos sobre gestão participativa e descentralização.
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) configura-se como o principal instrumento financeiro destinado ao suporte do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando a disponibilidade de recursos para a manutenção operacional, realização de investimentos estratégicos e execução das ações e serviços de saúde em todo o território nacional. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I.Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
II.Investimentos em obras de infraestrutura urbana que não estejam relacionadas à saúde.
III.Despesas exclusivamente administrativas de órgãos não relacionados à saúde, sem repasses para municípios, estados ou Distrito Federal.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
Uma secretaria estadual questiona a forma de alocação de despesas no Fundo Nacional de Saúde e o repasse regular e automático de recursos aos entes subnacionais. Segundo os Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:
A
Os recursos do FNS contemplam despesas do MS e cobertura das ações e serviços implementados por Estados, DF e Municípios (art. 2º), e o repasse ocorre de forma regular e automática.
B
O FNS não cobre ações estaduais/municipais.
C
O repasse depende apenas de emenda parlamentar.
D
O repasse é eventual e discricionário, sem critério legal.
Para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde, a Lei nº 8.142/1990 exige requisitos cumulativos. Conforme o artigo 4º, é CORRETO afirmar que o ente deve contar com:
A
Fundo de Saúde; Conselho de Saúde (com composição paritária); e Plano de Saúde.
B
Convênio específico com o Ministério da Saúde.
C
Autorização anual da Assembleia Legislativa.
D
Apenas Conselho de Saúde, sem fundo.
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nessa lei, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V – V.
B
V – V – F – F.
C
F – F – V – V.
D
F – V – F – V.
E
V – V – V – F.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 8.142/1990 aboliu a obrigatoriedade da realização periódica das conferências de saúde, que passaram a ocorrer apenas por convocação extraordinária do Ministério da Saúde.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.142/1990 permite a transferência de recursos do SUS sem a existência de Conselho de Saúde em funcionamento.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n° 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , qual a natureza dos Conselhos de Saúde?
A
Normativa e temporária.
B
Técnica e não vinculante.
C
Permanente e deliberativa.
D
Fiscalizatória e administrativa.
E
Consultiva e periódica.
De acordo coma o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) são alocados para diversas finalidades. Entre elas, estão:
A
Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
B
Pagamento de salários para todos os profissionais da saúde pública e privada.
C
Aquisição de medicamentos exclusivos para hospitais privados.
D
Financiamento exclusivo de hospitais universitários federais.
E
Investimentos exclusivos em tecnologia voltada para a saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A universalidade do acesso no SUS significa que os serviços públicos de saúde são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros que comprovarem contribuição previdenciária, como forma de custeio solidário do sistema.
(__) A integralidade, como princípio organizativo, restringe-se à oferta de ações curativas e reabilitadoras, excluindo a promoção e a prevenção, que são de competência exclusiva da vigilância em saúde.
(__) A descentralização do SUS determina que a execução e o financiamento das ações de saúde sejam centralizados na União, com autonomia operacional limitada para estados e municípios.
(__) A regionalização e a hierarquização orientam a organização das redes de atenção à saúde, visando a integração das ações e serviços e a garantia da continuidade do cuidado nos diferentes níveis de complexidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, F, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, F, V.
A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, são marcos importantes na organização e operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS). Juntas, essas normas estabelecem bases para a participação popular, o financiamento e a regionalização dos serviços de saúde. Com base nesses dispositivos legais, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta.
A
O Decreto nº 7.508/2011 introduziu conceitos como o Mapa da Saúde e a Região de Saúde, estabelecendo critérios para a organização da assistência de forma integrada e territorializada.
B
A Lei nº 8.142/1990 estabelece a criação dos Conselhos de Saúde como órgãos consultivos, sem participação direta de usuários e trabalhadores na formulação e controle das políticas públicas de saúde.
C
O Decreto nº 7.508/2011 prevê a implementação das Redes de Atenção à Saúde como uma alternativa facultativa, sem obrigatoriedade de pactuação pelos gestores das três esferas de governo.
D
A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os recursos destinados ao financiamento do SUS devem ser distribuídos de forma automática entre União, estados e municípios, sem necessidade de cumprimento de critérios de desempenho ou plano de saúde.
E
A Lei nº 8.142/1990 centraliza a gestão do SUS no governo federal, eliminando a autonomia dos estados e municípios na execução de ações e serviços de saúde.
De acordo com o Art. 4° da Lei nº 8.142/1990, para que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal recebam os recursos previstos no Art. 3° desta lei, é necessário que atendam a determinados requisitos. Nesse contexto, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I.Fundo de Saúde.
II.Plano de saúde.
III.Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
III apenas.
C
I e II apenas.
D
I, II e III.
E
I e III apenas.
O Conselho de Saúde é o órgão dotado de competência para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. É uma característica dessa instância:
A
exercer a jurisdição
B
ter caráter consultivo
C
ser um órgão colegiado
D
apresentar existência provisória
A Lei nº 8.142/1990 institui mecanismos para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme estabelecido por essa legislação, em cada esfera de governo, e sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, o SUS contará com duas instâncias colegiadas, são elas:
A
Agência Nacional de Saúde e Conselho Federal de Medicina.
B
Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.
C
Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar.
D
Secretaria de Saúde e Ministério da Saúde.
E
Ministério da Saúde e Câmara de Deputados.
Com base na Lei nº 8.142/1990, uma das funções dos Conselhos de Saúde é
A
avaliar a situação de saúde.
B
implementar regiões de saúde.
C
controlar a execução das políticas de saúde.
D
promover a descentralização político-administrativa.
E
propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
Segundo a Lei nº 8.142/1990, qual das afirmativas representa corretamente uma condição para que entes federativos recebam transferências de recursos financeiros para o Sistema Único de Saúde - SUS?
A
Que o ente federativo destine recursos exclusivamente por meio de contratos com empresas privadas de saúde.
B
Que exista no ente federativo um Conselho de Saúde com composição paritária entre usuários e gestores.
C
Que o ente federativo realize conferências de saúde a cada dois anos, com maioria de membros do governo.
D
Que o ente federativo comprove ter logrado participação privada majoritária nos conselhos de saúde.
De acordo com a lei 8.142/1990, assinale a alternativa correta:
A
a representação dos usuários no COREN e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais instrumentos.
B
a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será sindical em relação ao conjunto dos demais segmentos.
C
a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será partidária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
No âmbito do SUS, os recursos financeiros federais destinados aos estados e municípios podem ser transferidos de forma regular e automática, desde que observados requisitos legais relacionados à gestão e ao controle social. Sobre os critérios estabelecidos na legislação que rege esse processo de transferência, é correto afirmar que
A
a transferência automática desses recursos financeiros independe da existência de Conselhos e Conferências, bastando a comprovação de regularidade fiscal e financeira do ente federado.
B
a existência e o funcionamento regular do Conselho de Saúde e do Fundo de Saúde são condições necessárias para o repasse automático desses recursos a estados e municípios.
C
a Conferência de Saúde, por ter caráter apenas consultivo, não é considerada requisito legal para a transferência de recursos federais.
D
o Conselho de Saúde tem função apenas fiscalizadora e não possui poder de formulação ou deliberação sobre políticas públicas de saúde.
E
as transferências de recursos do Fundo Nacional de Saúde devem ocorrer apenas mediante aprovação do Plano Municipal de Saúde pela Câmara de Vereadores.
De acordo com a lei 8142/90 (participação da comunidade na gestão do SUS), para receberem os recursos, de que trata o artigo 3º desta lei; os Estados, Municípios e o Distrito Federal deverão contar com, exceto:
A
Fundo de Saúde;
B
contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
C
plano de saúde;
D
plano de gestão para a saúde e planos funerários;
A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando o caráter democrático e descentralizado da política pública de saúde. Essa participação se materializa, principalmente, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, órgãos que possibilitam o controle social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil. Com base nas disposições da referida lei, examine as assertivas a seguir:
I. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com atribuição de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros.
II. A paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos é opcional.
III. As Conferências de Saúde terão regimento próprio aprovado pelo respectivo conselho.
IV. Os relatórios de gestão integram os requisitos para repasse, permitindo o controle previsto.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Estão corretas apenas I e III.
B
Estão corretas apenas I e II.
C
Estão corretas apenas II e IV.
D
Estão corretas apenas I, III e IV.
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