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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I – Conferência de Saúde.
II – Departamento de Saúde.
III – Conselho de Saúde.
IV – Departamento de diagnósticos.
A
V-F-V-F.
B
V-V-V-V.
C
F-V-F-F.
D
F-V-F-V.
E
F-F-F-F.
Em relação à participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta, conforme a legislação vigente.
A
As instâncias colegiadas com que conta o SUS são os conselhos de saúde e as conferências de saúde.
B
Os conselhos de saúde são compostos exclusivamente por representantes do governo e prestadores de serviços.
C
As conferências de saúde têm poder deliberativo e caráter permanente.
D
As decisões do conselho de saúde são homologadas pela conferência de saúde.
E
As conferências municipais de saúde são convocadas a cada três anos pelo Ministério da Saúde.
De acordo com a Lei 8.142/1990. O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.
Em relação a Conferência de Saude, assinale a alternativa correta.
A
A Conferência de Saúde reúne-se a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde nos níveis correspondentes.
B
A Conferência de Saúde é convocada exclusivamente pelo Conselho de Saúde, sem a possibilidade de convocação pelo Poder Executivo.
C
A periodicidade da Conferência de Saúde é determinada pelo Conselho de Saúde, sem a necessidade de convocação pelo Poder Executivo.
D
A Conferência de Saúde é convocada a cada cinco anos, com a representação de diversos segmentos sociais, para registrar a situação de saúde e propor diretrizes para a política de saúde nos níveis correspondentes, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Poder Executivo ou pelo Conselho de Saúde.
E
A Conferência de Saúde reunir-se-à a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da polÌtica de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
O processo de criação do SUS teve início a partir das definições legais estabelecidas pela nova Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde (LOA), nº 8080/90 e nº 8.142/90, sendo estabelecidas nestas as diretrizes e normas que direcionam o novo sistema de saúde, bem como aspectos relacionados a sua organização e funcionamento, critérios de repasses para os estados e municípios além de disciplinar o controle social no SUS em conformidade com as representações dos critérios estaduais e municipais de saúde. Sobre Participação e Controle Social, assinale a alternativa correta.
A
No Brasil, o controle social refere-se à participação da comunidade no processo decisório sobre políticas públicas e ao controle sobre a ação do Estado. Nesse contexto, enfatiza-se a institucionalização de espaços de participação da comunidade no cotidiano do serviço de saúde, através da garantia da participação no planejamento do enfrentamento dos problemas priorizados, execução e avaliação das ações, processo no qual a participação popular deve ser garantida e incentivada.
B
Mesmo tendo o SUS adotado a participação popular como um de seus princípios, esta somente reitera o exercício do controle social sob as práticas de saúde, mas também evidencia a necessidade de seu exercício através de espaços institucionalizados, pois essa prática necessita de um arcabouço jurídico, que até então inexiste.
C
Mesmo tendo a Lei n.º 8.142/1990 disposto sobre a participação social no SUS, definindo que a participação popular estará incluída em todas as esferas de gestão do SUS, isso ainda não foi garantido para poder legitimar assim os interesses da população no exercício do controle social.
D
É oportuno destacar que a ênfase ao controle social no SUS também denomina as ações do Estado para controlar a sociedade, que se dá por meio da legislação, do aparato institucional ou mesmo por meio da força.
Analise os princípios e diretrizes estabelecidos pelas Leis Federais nºs 8.080/1990 e 8.142/1990 e marque a opção que representa adequadamente os conceitos e disposições normativas dessas leis.
A
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a participação popular no controle social do SUS é garantida por meio de conferências de saúde, as quais devem ocorrer a cada quatro anos, não havendo previsão de outras instâncias participativas.
B
A Lei nº 8.142/1990 introduz o conceito de regionalização da saúde como um dos princípios organizacionais do SUS, visando à articulação de redes de assistência e à descentralização administrativa e financeira dos serviços de saúde.
C
A Lei nº 8.142/1990 determina que o repasse automático de recursos financeiros federais para os municípios e estados está condicionado à existência de Conselhos de Saúde e à realização periódica de conferências de saúde, que devem ocorrer no mínimo a cada cinco anos.
D
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços de saúde no SUS são organizados de forma regionalizada e hierarquizada, com base em princípios de descentralização, integralidade e equidade, visando garantir o acesso universal e igualitário à saúde.
E
A Lei nº 8.080/1990 prevê que o financiamento do SUS será compartilhado entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, cabendo à União a principal responsabilidade de alocação de recursos, conforme os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.
A Lei nº 8142/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em que esferas de gestão essas instâncias são obrigatórias?
A
Conselho de Saúde na esfera federal e Conferências de Saúde nas esferas Estadual e Municipal.
B
Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde em todas as esferas de gestão.
C
Conselhos de Saúde em todas as esferas de gestão e Conferência de Saúde na esfera Federal.
D
Conferência de Saúde na esfera Federal e Conselhos de Saúde nas esferas Estadual e Municipal.
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Sobre a participação social no SUS, instituída pela Lei nº 8.142/1990, assinale afirmativa correta.
A
O Conselho de Saúde deve ter uma reunião a cada ano.
B
O Conselho de Saúde analisa e aprova o Plano de Saúde.
C
Representantes do governo não fazem parte dos Conselhos de Saúde.
D
Os usuários devem representar 25% dos membros do Conselho de Saúde.
Segundo a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada _____ anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
dois
B
dez
C
cinco
D
quatro
E
três
A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8142/90), marca uma importante inovação: o controle social no Sistema Único de Saúde, nesse sentido é CORRETO afirmar:
A
o controle social no Brasil refere-se à exclusão da sociedade na formulação e implementação de políticas públicas, bem como na gestão, supervisão financeira e monitoramento de planos e programas de saúde.
B
a Conferência de Saúde se reúne a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para reavaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
C
o Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
D
a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências não é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Sobre o SUS e suas principais legislações assinale a alternativa CORRETA:
A
A Lei n.º 8.142/90 dispõe sobre a direção do sistema único de saúde em cada esfera de governo.
B
A Lei n.º 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS;
C
A Lei n.º 8.142/90 define os princípios organizacionais do SUS.
D
As Leis n.º 8.080/90 e 8.142/90 definem respectivamente a participação social e os princípios do SUS.
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define como um dos requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados:
A
Contar com plano de contingência financeira.
B
Contar com plano de contingência epidemiológica.
C
Contar com Fundo de Saúde.
D
Contar com Fundo de Aplicação.
E
Contar com Fundo de Previdência.
A participação da comunidade, no caso do SUS, conforme o art. 1º da Lei 8.142 de 1990 (LGL\1990\44), se dá mediante duas maneiras:
A
a conferência de saúde e o conselho de saúde.
B
a conferência de contratos de saúde e o comitê de saúde.
C
a intraconferência internacional dos direitos humanos e o conselho intergestor estadual.
D
a conferência interestadual de saúde e o conselho federal de saúde.
Considerando o disposto na Lei 8142/90, atribua V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, sendo convocada exclusivamente pelo Conselho de Saúde.
( ) O Fundo Nacional de Saúde, através de sua diretoria, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo Ministério da Saúde.
( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão suas normas de funcionamento definidas em convenção pública, aprovadas pela ANVISA.
A
V; V; V.
B
V; F; V.
C
F; F; F.
D
F; F; V.
De acordo com o Art. 2º da Lei 8.142/90, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
I – despesas de custeio e de capital da Secretaria de Saúde, de seus órgãos e entidades e da administração direta e indireta;
II – investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Presidente da República;
III – investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
IV – cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados por Municípios, Estados e o Distrito Federal.
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Em relação à Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, assinale a afirmativa correta.
A
Dispõe sobre a obrigatoriedade do calendário vacinal do SUS e sobre sua organização e financiamento na área da saúde e dá outras providências.
B
Dispõe sobre a Universalidade de direitos do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
C
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
D
Dispõe sobre a elaboração da Política Nacional de Atenção Básica do SUS e sobre sua organização na área da saúde e dá outras providências.
Avalie as assertivas a seguir quanto à veracidade.
( ) Com a Constituição Federal de 1988, a participação comunitária no contexto da saúde é estabelecida, sendo regulada pela Lei nº 8.142/90 e definida a partir das conferências e dos conselhos de saúde, nas três esferas de governo, e também em colegiados de gestão nos serviços da área.
( ) A saúde da família está no primeiro nível de atenção no Sistema Único de Saúde (SUS) e é considerada uma estratégia primordial para a organização e o fortalecimento da atenção básica. A partir do acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada, são desenvolvidas ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes.
( ) O Sistema Único de Saúde - SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas co-responsabilidades.
A
V, F, V.
B
F, F, V
C
F, V, V.
D
V, V, F.
E
V, V, V.
A lei 8.142/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece as diretrizes para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências deve ser igual a
A
30%.
B
40%.
C
50%.
D
60%.
De acordo com a Lei 8.142, a participação da comunidade no acompanhamento das políticas e ações de saúde é realizada através:
A
Dos conselhos de administração
B
Das reuniões de equipe
C
Dos conselhos de saúde
D
Das secretarias municipais
A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir desse marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: 06_0107_miolo.indd (saude.gov.br)
Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:
I.Os Conselhos de Saúde foram constituídos para formular, fiscalizar e deliberar sobre as políticas de saúde.
II.O Conselho Nacional de Saúde (CNS), ao reestruturar as Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do Sistema Único de Saúde, dá um passo importante na valorização da saúde no Brasil.
III.É de responsabilidade do CNS elaborar, em conjunto com o Ministério da Saúde, a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
O SUS conta com instâncias colegiadas. Aquela que se reúne a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, é:
A
o Conselho de Saúde
B
o Congresso de Saúde
C
a Conferência de Saúde
D
o Conselho Nacional dos Secretários de Saúde
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