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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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Ano:
2023
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura de Cristalina - Técnico em Enfermagem - 2023
Segundo a Lei n.º 8142, de 28 de dezembro de 1990, os segmentos sociais que devem ser representados em um Conselho Municipal de Saúde são:
A
Profissionais de saúde, representantes do governo, usuários e prestadores de serviço.
B
Representantes do governo, usuários, Conselho Regional de Enfermagem e movimentos sociais.
C
Profissionais de saúde, usuários, prestadores de serviço e Conselho Regional de Medicina.
D
Representantes do governo, profissionais de saúde, sindicatos e movimentos sociais.
E
Conselhos profissionais, movimentos sociais, representantes do governo e sindicatos.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - 2023
Com base na lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados, também, como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional.
B
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
C
Para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar, também, com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de um ano para sua implantação.
D
O SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas: Conselho de Saúde e Fundo Nacional de Saúde.
Ano:
2023
Banca:
Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico - CETREDE
Prova:
CETREDE - - CPSMCR - Fonoaudiólogo - 2023
A Lei Federal n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta Lei, além de dispor sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, dispõe também sobre os(a)(as)
A
princípios que regem o Sistema Nacional de Saúde.
B
relações entre empresas privadas e públicas no âmbito da saúde.
C
regulamentação do ensino de medicina nas instituições universitárias.
D
protocolos farmacológicos a serem utilizados nas redes públicas de saúde.
E
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
A Conferência de Saúde reunir-se-á para apresentar vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Neste sentido, assinale a alternativa que indique o período em que a Conferência de Saúde deverá se reunir:
A
A cada 2 anos.
B
A cada 3 anos.
C
A cada 4 anos.
D
A cada 5 anos.
E
A cada 6 anos.
A partir das instâncias colegiadas no Sistema Único de Saúde (SUS), apontadas na Lei Federal nº 8.142/1990, correlacione as colunas abaixo.
( 1 )Conferência de Saúde.
( 2 )Conselho de Saúde.
(__)Avalia a situação de saúde e propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
(__)Suas reuniões são convocadas pelo Poder Executivo.
(__)Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
Qual a ordem CORRETA?
A
1, 1, 1.
B
2, 2, 1.
C
2, 1, 1.
D
1, 2, 2.
E
1, 1, 2.
Ano:
2023
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura de São Romão - Dentista - 2023
A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre os(as)
A
regras para a destinação de recursos da saúde pelo poder legislativo.
B
formas de fiscalização dos recursos financeiros da saúde pelo poder judiciário.
C
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
D
mecanismos do poder executivo na proposição de gastos com saúde.
E
instâncias de governos responsáveis pela implementação das políticas de saúde.
O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos no artigo 4º da Lei 8.142/1990, sobre os quesitos para receber recursos financeiros destinados à saúde, implicará em que os recursos concernentes sejam
A
devolvidos à União ou ao Estado.
B
transferidos para o exercício fiscal seguinte.
C
devolvidos e administrados pela União.
D
administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
E
devolvidos aos cofres do Tesouro Federal e remanejadas para outras despesas.
No Brasil, a área da saúde teve pioneirismo quando trouxe a participação social para a discussão das políticas públicas. O assunto foi debatido na 8ª Conferência Nacional de Saúde e formalizado pela Lei nº 8.142/1990. Dentre as atuações da participação popular, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os Conselhos de Saúde são órgãos deliberativos que atuam como espaços de pessoas que são indiferentes e com posturas alienadas, cumprindo apenas papel de ouvintes.
B
Os usuários não possuem poder decisório, de tal modo não lutam efetivamente por melhorias ou aprimoramento dos serviços de saúde.
C
O controle social incide na participação da sociedade na gestão da saúde. Nesse sentido, com a presença dos representantes da sociedade e das Conferências e dos Conselhos de Saúde, é possível que a população participe das decisões políticas e sociais, fazendo valer a democracia.
D
O fortalecimento da participação social na gestão das políticas de saúde deve ser pouco valorizado como uma decisão política, pois cabe à população apenas obedecer ao governo, sem nada questionar.
O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com duas instâncias colegiadas, de acordo com a Lei n.º 8142/90. Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as instâncias colegiadas com as informações sobre estas:
Primeira coluna:
1-Conferência de Saúde
2-Conselho de Saúde
3-Ambas instâncias: Conferência e Conselho.
Segunda coluna:
(__) A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais.
(__)Composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
(__)Reunir-se-á com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
2 - 3 - 1.
B
1 - 2 - 3.
C
3 - 1 - 2.
D
3 - 2 - 1.
E
2 - 1 - 3.
A Participação Social no Sistema Único de Saúde foi institucionalizada pela Lei n.° 8.142/1990, que institui os conselhos de saúde e as conferências de saúde como espaços para o exercício da participação da comunidade sobre a implementação das políticas de saúde em todas as esferas governamentais.
Fonte: https://ares.unasus.gov.br/acervo/html/ARES/14879/1/ Apostila_participa%C3%A7%C3%A3o%20comunit%C3%A1 ria_N%C3%BAcleo%20Telessa%C3%BAde%20SC%20UF SC.pdf.
No que diz respeito à Participação Social no Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa correta:
A
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes do SUS em cada esfera de governo (estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é diferente dos demais.
B
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, ocasionais e findáveis do SUS em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é paritário aos demais.
C
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e findáveis do SUS em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é diferente aos demais.
D
Os Conselhos de Saúde são órgãos dispersos, deliberativos e permanentes do SUS em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de educação e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é paritário aos demais.
E
Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes do SUS em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços, sendo que o segmento dos usuários é paritário aos demais.
A participação social é uma das diretrizes do SUS. Ela se constrói institucionalmente através da gestão participativa e controle social, que ocorrem através
A
do Conselho de Enfermagem e da Conferência de Medicina.
B
da Conferência de Intergestores Tripartite e da Estratégia Saúde da Família.
C
do Conselho Gestor de Saúde e do Conselho de Medicina.
D
da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde.
E
de Encontros na Escola de Saúde Pública.
Para garantir a legitimidade da participação dos usuários nas Conferências de Saúde e nos Conselhos de Saúde, a Lei nº 8.142/90 estabelece que:
A
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será desigual em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será semelhante em relação ao conjunto dos demais segmentos.
C
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
A representação dos usuários nas Conferências de Saúde será parcialmente em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Considerando a Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, o financiamento do SUS e o uso dos recursos está sob fiscalização dos Conselhos de Saúde do nível correspondente (Municipal, Estadual e Nacional) e dos Órgãos de Fiscalização e Controle, como os Tribunais de Contas de cada esfera administrativa. Na Esfera Federal, o Ministério da Saúde administra os recursos, através do:
A
FIS.
B
FNS.
C
FES.
D
FMS.
Em uma UBS, dentro do trabalho da equipe multidisciplinar, um nutricionista dessa UBS, que é o responsável pela vigilância alimentar e nutricional dos indivíduos, avaliando seu estado nutricional, relacionando com sua saúde e/ou doença e promovendo bons hábitos alimentares, constatou, por meio da avaliação nutricional periódica, um alto índice de sobrepeso/obesidade no grupo de atendimento à adolescentes de baixa renda. De acordo com às disposições da Lei nº 8.142/1990, como a comunidade poderia ser inserida nas mudanças de saúde promovidas para a população?
Marque a opção CORRETA.
A
A comunidade deverá ser estimulada a identificar as condições de moradia e saneamento.
B
A comunidade deverá ser estimulada a participar das Equipes de Saúde.
C
A comunidade deverá ser estimulada a participar dos Conselhos de Saúde.
D
A comunidade deverá ser estimulada a identificar as condições de educação e trabalho.
Sobre a gestão participativa e a cogestão, de acordo com o Ministério da Saúde do Brasil (2010), o Sistema Único de Saúde (SUS) tem como um de seus princípios definidos na Constituição Federal a participação social. A respeito da participação social,
A
tal participação se dá na perspectiva de democratizar a gestão da saúde, ou seja, é exercida no âmbito do sistema e dos serviços de saúde, mas não no que diz respeito aos cuidados em saúde, que ficam sob responsabilidade apenas dos profissionais.
B
para operacionalizar a participação social, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, orienta sobre a formação dos Conselhos de Saúde nos âmbitos nacional, estadual e municipal. Estes conselhos são compostos por trabalhadores e gestores de saúde (50% dos conselheiros, sendo 25% para cada segmento) e os restantes 50% são compostos por usuários do sistema.
C
a participação social tem que estar restrita às instâncias formalizadas, não devendo ser incentivada no dia-a-dia dos serviços do SUS, em função da falta de conhecimento especializado.
D
modelo tradicional de organização do trabalho em saúde tem garantido que as práticas se complementem e que haja solidariedade no cuidado.
E
a cogestão e a participação social só é viável nas Unidades Básicas de Saúde, e não se aplica aos serviços hospitalares, graças à sua alta complexidade.
A legislação federal (Constituição Federal, Art. 198, inciso III e Lei 8.080/90, Art. 7º, inciso VIII) estabeleceu as normas gerais que orientam a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde por meio das Conferências e dos Conselhos de Saúde, regulamentados pela Lei 8.142/90, Art. 1º - parágrafos 1 a 5.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/para_entender_gestao.pdf.
No que se refere ao controle social no Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:
I.As Conferências de Saúde são instâncias colegiadas, de caráter consultivo, que possibilitam o exercício do controle social no âmbito do poder executivo.
II.As Conferências de Saúde têm como objetivo avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes da política de saúde em cada nível de governo, constituindo-se no mais importante fórum de participação ampla da população.
III.Os Conselhos de Saúde buscam participar da discussão das políticas de saúde tendo uma atuação independente do governo, embora façam parte de sua estrutura e onde se manifestam os interesses dos diferentes segmentos sociais, possibilitando a negociação de propostas e o direcionamento de recursos para diferentes prioridades.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
Em sua palestra, a ACS Clara também ressaltou a importância da participação popular no processo de gestão do SUS. Analise as assertivas abaixo, que foram as explicações dadas pela profissional:
I. A Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS.
II. Em cada esfera de governo, o SUS contará com as chamadas estâncias colegiadas, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
III. O Conselho de Saúde, órgão colegiado, é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Conferência de Saúde, conforme a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8142/1990).
A
É um órgão colegiado, com caráter permanente e deliberativo.
B
Reúne-se a cada 4 anos, com representação de segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor formulação de políticas de saúde.
C
Reúne-se anualmente e sua função é controlar e fiscalizar a execução da política de saúde.
D
São instâncias de pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde.
E
São espaços geográficos contínuos que contêm serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente.
O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários. Assinale com (V) as afirmações verdadeiras e com (F) as falsas.
(__)O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde definirá as responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos com relação às ações e serviços de saúde, os indicadores e as metas de saúde, os critérios de avaliação de desempenho, os recursos financeiros que serão disponibilizados, a forma de controle e fiscalização da sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde.
(__)O Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle e a fiscalização do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde.
(__)Aos partícipes não caberá monitorar e avaliar a execução do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde, em relação ao cumprimento das metas estabelecidas, ao seu desempenho e à aplicação dos recursos disponibilizados.
(__)Os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pelo Ministério da Saúde e os encaminhará ao respectivo Conselho de Saúde para monitoramento.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
V- F- V- F.
B
V- F- V- V.
C
V- V- F- V.
D
F- V- F- F.
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fisioterapeuta - 2023
Segundo a Lei no 8142/1990, é correto afirmar sobre atribuição dos Conselhos Municipais de Saúde:
A
instituir comissão para elaboração de proposta de concurso público para o SUS municipal.
B
estabelecer a contrapartida de recursos para a saúde a serem incorporados no orçamento pelo Executivo.
C
atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no município.
D
compor comissão no Fundo Municipal de Saúde para monitorar as despesas de custeio e de capital transferidas pelo Ministério da Saúde.
E
executar o orçamento do município para as ações e serviços de saúde.
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