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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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Em relação à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8142/90, é correto afirmar:
A
as conferências de saúde e os conselhos de saúde terão sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, homologadas pelo poder judiciário.
B
a representação dos usuários, nos conselhos de saúde e conferências, será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
C
a conferência de saúde reúne-se, a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais.
D
o conselho de saúde, em caráter permanente e não deliberativo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei nº 8.080/90, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, e pela Lei nº 8.142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros.
Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), NÃO se pode afirmar que:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilham as responsabilidades de promover a articulação e a interação dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
B
As ações e serviços de saúde de menor grau de complexidade são colocadas à disposição do usuário em unidades de saúde localizadas próximas de seu domicílio.
C
As ações e serviços de saúde, implementados pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, são financiados com recursos da União, próprios e de outras fontes suplementares de financiamento, todos devidamente contemplados no Orçamento da Seguridade Social.
D
Para efeito de cumprimento dos limites constitucionais, as despesas com saúde devem ser confundidas com as relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, principalmente aos incidentes sobre as condições de saúde.
A Lei 8.142/1990 é uma lei complementar que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ela complementa a Lei 8.080/1990, que estabeleceu as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento do SUS. A Lei 8.142/1990 aborda principalmente a participação da comunidade na gestão do sistema de saúde. Sobre essa lei, marque a alternativa INCORRETA.
A
A lei estabelece critérios para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os estados, os municípios e o Distrito Federal, com o objetivo de assegurar a aplicação adequada desses recursos e a efetividade das ações de saúde.
B
A lei estabelece mecanismos para que os usuários do SUS e a sociedade em geral possam participar ativamente na formulação de políticas de saúde, no controle e fiscalização das ações e serviços de saúde. Isso inclui a criação de conselhos de saúde em todos os níveis (municipal, estadual e federal) para promover essa participação.
C
A lei descreve a criação e o funcionamento das conferências de saúde, instituições deliberativas, que são regulamentadas, visando a assegurar que representantes dos usuários, trabalhadores de saúde e governo participem das decisões relacionadas à saúde.
D
A lei reforça a importância da participação da sociedade na gestão e no controle do SUS, buscando garantir que as políticas e ações de saúde sejam mais eficientes, equitativas e responsivas às necessidades da população.
De acordo com a Lei nº 8.142/90, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), qual é o principal órgão responsável por essa participação em âmbito municipal?
A
Conselho Nacional de Saúde.
B
Conselho de Saúde Municipal.
C
Secretaria Municipal de Saúde.
D
Agência Nacional de Saúde Suplementar.
E
Ministério da Saúde.
Tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica da Saúde, dispõem acerca da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. A participação da sociedade no SUS foi institucionalizada pela Lei nº 8.142/1990 que estabeleceu os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços para representação da comunidade.
II. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado e deliberativo que tem a função de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
III. A Conferência de Saúde é um órgão com a representação dos vários segmentos sociais, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Em conformidade com a Lei nº 8.142/1990, além das despesas e investimentos alocados pelos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), existe:
A
O custeio de capital do Ministério da Educação, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
B
Os gastos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
C
A cobertura das ações e serviços da educação a serem dispensados pelos Estados.
D
A aplicação de verbas para despesas de custeio e de capital do Ministério da Educação, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
E
A cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Sobre a Lei nº 8142/90, leia o fragmento e assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas. A _______________ reunir-se-á a cada _______ com a ____________________, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo ______________.
A
Conferência de Saúde, quatro anos, representação dos vários segmentos políticos, Conselho de Saúde
B
Conferência de Saúde, dois anos, representação dos vários segmentos sociais, Conselho de Saúde
C
Conferência de Saúde, dois anos, representação dos vários segmentos políticos, Conselho de Saúde
D
Conferência de Saúde, quatro anos, representação dos vários segmentos sociais, Conselho de Saúde
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Psicólogo - 2023
Assinale a alternativa CORRETA sobre o Conselho de Saúde, baseado na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
A
Propõe as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
B
Órgão colegiado composto apenas por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde e usuários.
C
Há eleições a cada quatro anos para escolher seus membros, que podem se candidatar seguindo as regras regimentais.
D
Suas reuniões podem ser convocadas pelo próprio Conselho ou pelo Poder Executivo.
De acordo com o texto da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o(a) ___________, mediante portaria do Ministro de Estado, é autorizado(a) a estabelecer condições para aplicação dessa lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Ministério do Desenvolvimento
B
Secretaria da Cidadania
C
Ministério da Saúde
D
Secretaria da Igualdade
E
Ministério da Educação
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Enfermeiro - 2023
Sobre as formas de organização da participação da comunidade no SUS, determinadas pela Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde são órgãos gestores.
B
A Programação e Pactuação Integrada são Instâncias Pactuadoras.
C
Comissão Intergestores Bipartite é órgão deliberativo.
D
O Conselho de Saúde é uma instância colegiada.
De acordo com a Lei nº 8.142/1990 responda: Essa Lei dispõe sobre:
A
Dispõe sobre a participação da comunidade na execução do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências governamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
B
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
C
Sobre a pandemia do Covid 19.
D
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
E
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
O SUS apresenta princípios e diretrizes, e participação da comunidade é uma delas. Identifique a Lei que dispõe a participação da comunidade sobre a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Marque a alternativa CORRETA.
A
Lei nº 8.080/1990.
B
Lei nº 2.488/2011.
C
Lei nº 11.350/2006.
D
Lei nº 8.142/1990.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado na Constituição Federal de 1988, através dos artigos 194 a 200. Contudo, apenas em 1990, por meio da Lei n° 8.080/90 e da Lei n° 8.142/90, o SUS foi regulamentado. Em que ano foi sancionada a lei da reforma psiquiátrica no Brasil, também conhecida como Lei Antimanicomial?
A
1988.
B
1990.
C
1994.
D
2001.
A participação da comunidade é um dos princípios do SUS, descritos na Lei 8080/90. É a garantia constitucional de que a população, através de suas entidades representativas, participará do processo de formulação das políticas de saúde e do controle da sua execução, em todos os níveis, desde o federal até o local. (Ministério da Saúde, 1990). Sobre o assunto, e baseado na Lei 8142/90, é correto afirmar que:
A
A Lei deverá definir as normas de organização e funcionamento das Conferências e Conselhos de Saúde.
B
A Conferência de Saúde é um órgão permanente e deliberativo composto por integrantes da população e do governo e subordinado ao Ministério da Saúde.
C
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
D
Os Conselhos de Saúde são responsáveis por propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2023
Acerca da Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:
A
O Conselho de Saúde tem caráter temporário e deliberativo e é um órgão colegiado composto unicamente por representantes do governo e prestadores de serviço.
B
O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
C
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
D
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) não podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
No contexto do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, "conselhos" e "conferências", definidos na Lei 8.142/1990, são duas instâncias importantes de participação social que desempenham papéis diferentes no processo de gestão e controle das políticas de saúde. Sobre essas instâncias, marque a alternativa correta:
A
Conferências de saúde são órgãos colegiados compostos por representantes dos usuários, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e governo. Eles têm a função de formular estratégias e controlar a execução das políticas de saúde em níveis municipais, estaduais e federal.
B
Os conselhos de saúde são instâncias permanentes, ou seja, estão em atividade ao longo do tempo. Eles atuam de maneira contínua, analisando, discutindo e monitorando as ações e os serviços de saúde.
C
As conferências de saúde têm a capacidade de aprovar propostas, fiscalizar a aplicação dos recursos e propor modificações nas políticas de saúde.
D
Os conselhos de saúde são eventos periódicos que reúnem representantes da sociedade, gestores, trabalhadores e usuários para discutir e propor diretrizes para a saúde pública. Eles envolvem debates amplos sobre temas relacionados à saúde.
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I - O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
II - O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
A
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
Qual destas leis/normas “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”?
A
Pacto de Saúde de 2006.
B
Lei 8080/90
C
Lei 8142/90.
D
Norma Operacional de Assistência a Saúde 01/2002.
De acordo com a Lei 8.142/90 para receberem os recursos destinados a saúde, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar e satisfazer alguns critérios, assinale o critério que NÃO está de acordo com essa norma.
A
Fundo de Saúde.
B
Conselho de Saúde.
C
plano de saúde.
D
contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
E
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de um ano para sua implantação.
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