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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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A lei 8142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
A
Conselho de Saúde que se reunirá a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde; e a Conferência de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente
B
Conferência de Saúde que se reunirá a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde; e o Conselho de Saúde, em caráter provisório e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente
C
Conselho de Saúde que se reunirá a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde; e a Conferência de Saúde, em caráter oficial e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do legislativo, prestadores de serviço, profissionais de educação e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente
D
Conferência de Saúde que se reunirá a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde; e o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente
Complete a lacuna e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal 8.142/1990.
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo _______________ .
A
Congresso Nacional.
B
Ministério da Saúde.
C
Conselho de Saúde.
D
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
E
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
A lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Nessa lei, são citadas como instâncias colegiadas, em cada esfera de governo, as:
A
Conferências de saúde e os colegiados do SUS.
B
Câmaras de saúde e os colegiados do SUS.
C
Conferências de saúde e os conselhos de saúde.
D
Câmaras de saúde e as conferências de saúde.
Os Conselhos de Saúde não são órgãos responsáveis pela gestão ou execução de serviços e, por isso, não têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde. Dizer que o conselho é um órgão colegiado significa que:
A
Tem sua existência garantida em qualquer circunstância. Para ser extinto é preciso haver uma lei.
B
É composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS.
C
Toma decisões que devem ser cumpridas pelo poder público.
D
Ele estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização.
A Lei nº 8.142/1990 trata do controle social sobre as políticas do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as Conferências de Saúde, podemos afirmar que reúnem-se
A
anualmente, para avaliar a situação de saúde.
B
a cada quatro anos, a fim de controlar a execução das políticas públicas de saúde.
C
anualmente, a fim de propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde.
D
a cada quatro anos, a fim de propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde.
Com base na Lei 8.142/90 que dispõe sobre a Administração Pública no SUS, assinale a alternativa que não está contemplada na lei.
A
Participação da comunidade na gestão do SUS: Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde
B
Transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde
C
Plano Social de Saúde e verbas
D
Fundo Municipal de Saúde
E
Plano de Carreira, Cargos e Salários
O artigo 1° da Lei N° 8142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, estabelece no artigo 1º que o Sistema Único de Saúde contará em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
A
Conferência de Saúde e Coordenadoria de Saúde.
B
Coordenadoria de Saúde e Conselho de Saúde.
C
Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
D
Conferência de Saúde, Conselho de Saúde e Coordenadoria de Saúde.
Sobre a Lei nº 8.142, assinale a alternativa CORRETA, no que se refere a organização e normas de funcionamento da Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.
A
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde não terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, sendo assim, suas normas devem ser estabelecidas pelo Ministério de Desenvolvimentos.
B
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Ministério da Saúde.
C
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
D
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento externo, aprovadas pelo Ministério da Saúde.
E
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde não terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, a Lei nº 8.142/1990, estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
Marque a alternativa CORRETA.
A
Investimentos previstos em Lei orçamentária do Ministério da Saúde.
B
Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
C
Despesas de custeio e de capital de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
D
Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
A Lei nº 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Pode-se dizer que a saúde tem sido referida como o bem mais precioso de uma nação, sendo responsabilidade de todos – estado e sociedade.
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:
A
Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;
B
Investimentos previstos no Plano Secundário do Ministério;
C
Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado pelo Congresso Nacional;
D
Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
E
Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
Com relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde direcionados à cobertura das ações e serviços de saúde, investimentos na rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde, a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, nos termos do previsto na Lei no 8.142/1990, é correto afirmar que
A
serão destinados pelo menos 70% dos recursos aos Municípios e o restante aos Estados.
B
os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, considerando o princípio da legalidade.
C
a criação de consórcio para a execução de ações e serviços de saúde pelos Municípios implica na impossibilidade de utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.
D
caso o Município não conte com fundo de saúde, os recursos concernentes serão divididos entre outros Municípios do Estado.
E
caso o Município não conte com Conselho de Saúde e Relatórios de Gestão, os recursos concernentes serão administrados diretamente pela União.
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. As opções a seguir estão em consonância com o que está previsto na lei, à exceção de uma. Assinale-a.
A
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
B
A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde terá peso superior ao dos demais segmentos.
C
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
D
O Conselho de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
E
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Uma das formas de participação da sociedade na gestão de políticas públicas se dá por meio dos conselhos e comitês gestores.
Acerca da Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa correta.
A
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação exclusiva dos gestores, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.
C
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde, segundo o Art. 4º da referida lei, serão repassados mediante a apresentação de um plano elaborado pelos usuários.
D
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde.
E
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas exclusivamente pela representação dos usuários.
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Palmeira das Missões - Médico Ginecologista Obstetra - 2023
A respeito de legislação e conhecimentos sobre o Sistema Único de Saúde, analise as seguintes assertivas:
I. A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
II. As ações e os serviços públicos que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) seguem as diretrizes da centralização administrativa, com direção tripartite intergovernamental.
III. No âmbito do Sistema Único de Saúde, a Estratégia Saúde da Família e a organização de Redes de Atenção à Saúde foram implantadas no ano de 1988, conforme o disposto na Constituição Federal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Federal 8.142/1990. assinale a alternativa correta. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
A
despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
B
investimentos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Presidente da República.
C
investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.
D
cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos, Estados e Distrito Federal, exceto Municípios.
E
investimentos previstos no Plano Trienal do Ministério da Saúde.
A Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, determina que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Para receberem estes recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com alguns requisitos, dentre eles:
I- Fundo de Saúde;
II- plano de saúde;
III- contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;
IV- Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
Após a análise dos itens, pode-se afirmar que:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
De acordo com a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 é CORRETO afirmar:
A
O Conselho de Saúde terá representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais, tem caráter permanente e consultivo e suas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
B
O Conselho de Saúde terá representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais, tem caráter permanente e deliberativo e suas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
C
O Conselho de Saúde terá representação dos usuários paritária em relação aos representantes do governo, tem caráter permanente e deliberativo e suas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
D
O Conselho de Saúde terá representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos demais, tem caráter permanente e deliberativo e suas decisões serão revogadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
E
O Conselho de Saúde terá representação dos usuários paritária em relação ao conjunto dos profissionais de saúde, tem caráter permanente e consultivo e suas decisões serão revogadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Sobre o SUS – Sistema Único de Saúde analise as seguintes assertivas:
I O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista do povo brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, por meio da Lei nº. 8.080/1990.
II A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada seis anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
III As ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas, em todo o território nacional, coletiva ou individualmente, obedecerão ao disposto na Lei nº. 8.080/1990.
Apenas
A
I e III estão corretas.
B
II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
III está correta.
Julgue os itens a seguir.
I – Conselho de Saúde.
II – Conferência de Saúde.
( ) Tem caráter permanente e deliberativo.
( ) Ocorre a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
( ) Tem o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
( ) Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
A
I, II, II e I.
B
I, II, I e I.
C
II, II, II e I.
D
I, II, I e II.
E
I, I, II e II.
De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal deverão ser destinados, pelo menos ___________ por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
quarenta
B
cinquenta
C
sessenta
D
setenta
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