Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990

A Lei 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Para que seja efetivada a transferência de recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, dentre outros:

Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° da Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

Assinale a alternativa que contém duas questões centrais tratadas pela Lei n^o 8.142/90.

Em relação a normatização do Sistema Único de Saúde (SUS) disposta na Lei nº 8.142/90, marque a alternativa CORRETA:

Reúne-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo. Tal definição refere-se, conforme a Lei nº 8.142/1990:

A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Quando conquistamos esses espaços de atuação da sociedade na lei, começou a luta para garanti-los na prática. Os Conselhos de Saúde foram constituídos para formular, fiscalizar e deliberar sobre as políticas de saúde. Para atingir esse fim, de modo articulado e efetivo, conhecer o SUS passou a ser imprescindível. No que se refere ao Conselho de Saúde, é correto afirmar que o mesmo ocorre com qual periodicidade?

Sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990, marque a alternativa CORRETA:

A Lei n^o 8.142/90 dispõe, entre outras determinações, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Nessa direção, determina que o SUS contará, em cada esfera de governo, com instâncias colegiadas, especificamente, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Este tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários; atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Conforme determina o artigo 1^o (parágrafo 4^o) da referida lei, a representação dos usuários nos conselhos de saúde e conferências, em relação ao conjunto dos demais segmentos, será

Sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de acordo com a Lei n.º 8142/90, é CORRETO afirmar que:

De acordo com lei nº 8.142/1990, a Conferência de Saúde será realizada com a representação dos vários segmentos sociais, e sua convocação ocorrerá, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde correspondente ao nível da gestão ou a cada:

De acordo com a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, analise a afirmativa a seguir.

A Conferência de Saúde se reunirá a cada __________ anos, com a representação dos __________, para avaliar a situação __________ e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por ela mesma ou pelo Conselho de Saúde.

Assinale a alternativa cujos vocábulos completam CORRETA e respectivamente as lacunas.

Sobre a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, analise os itens a seguir:

I- O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo.

II- A Conferência de Saúde se reúne a cada dois anos, com representantes do governo e profissionais de saúde.

III- O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço e profissionais de saúde, sem a participação de nenhum membro da comunidade.

IV- O Conselho Nacional de Secretários de Saúde, e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, não têm participação no Conselho Nacional de Saúde.

Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:

A Lei n. 8.080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção, a recuperação, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, define, dentre seus princípios, a participação popular, que se faz importante por contribuir para elencar prioridades e influir nos serviços públicos de saúde, garantindo que a população participe do processo de formulação e controle das políticas públicas de saúde. A participação popular se dá por meio

Assinale a alternativa que contempla uma das instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde.

A Lei n° 8.142/90 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. O controle social possibilita que a sociedade civil participe junto ao governo no direcionamento de ações e prioridades envolvendo as políticas de saúde por meio de canais institucionais como os conselhos.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

De acordo com a lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, o .........................em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.

"Os Conselhos de Saúde são constituídos por conselheiros, que se responsabilizam pela proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros."

Ministério da Saúde. Para entender o Controle Social na Saúde. (2013). p. 41. Disponível em: a__ PParaa_Entendeer_Contole_SSSocaaa.pdf/livros/Manual_Para_Entender_Controle_Social.pdf

O trecho acima trata da implementação dos Conselhos de Saúde, fundamentais para o funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde), cuja administração adota critérios de:

Analise as alternativas a seguir, seguindo a Lei 8.142 de 28/12/1990.

I. Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

II. Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

III. Profissão de assistente social e dá outras providências.

IV. Participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

V. Organização da assistência social e dá outras providências.

Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Os Conselhos de Saúde não são órgãos responsáveis pela gestão ou execução de serviços e, por isso, não têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde. Em relação aos Conselhos de Saúde, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São órgãos colegiados.

( ) São órgãos temporários.

( ) São órgãos deliberativos.

( ) São órgãos subordinados ao Poder Executivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), dispostas na Lei Federal nº 8.142/1990.