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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, fica autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei, mediante portaria do Ministro de Estado, a(o)
A
Ministério da Saúde.
B
Conselho Nacional de Saúde.
C
Conselho Municipal de Saúde.
D
Secretaria Estadual de Saúde.
Ano:
2022
Prova:
FGV - SEMSA - Especialista em Saúde - Área: Advogado - 2022
A base legal do SUS está fundamentada em um conjunto de normas que expressam os elementos básicos que estruturam e organizam o sistema de saúde brasileiro.
A respeito de algumas dessas normas, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na Constituição Federal de 1988 a saúde é um dos setores que estruturam a seguridade social, ao lado da previdência e da assistência social (Brasil, 1988).
( ) A Lei nº 8.142, também conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, dispõe principalmente sobre a organização e regulação das ações e serviços de saúde em todo território nacional (Brasil, 1990).
( ) A Lei nº 8.080 estabelece o formato da participação popular no SUS e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (Brasil, 1990).
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – F – F.
D
F – V – F.
E
V – V – V.
Segundo a Lei Orgânica da Saúde 8.142/1990, os recursos para financiamento do Sistema Único de Saúde serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com determinados critérios. Para receber os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
I- Fundo de Saúde.
II- Plano de Saúde.
III- Política de Saúde do Trabalhador.
IV- Relatórios de Gestão.
V- Política de Sangue e hemoderivados.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e V apenas.
B
I, III e V apenas.
C
I, II e IV apenas.
D
II, III e V apenas.
E
I, II, III, IV e V.
De acordo com a Lei 8.142 de 28/12/1990, qual alternativa abaixo contempla a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde, em cada esfera de governo federal, estadual e municipal.
A
Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
B
Fundo de Saúde e Plano de Saúde.
C
Relatórios de gestãoe Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
D
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
E
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde.
A Lei n.o 8.142/1990 versa sobre a participação popular no SUS e permite que a população tenha poder administrativo e decisório.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica a Lei que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.
A
Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
B
Lei n.º 540, de 27 de outubro de 1997.
C
Lei n.º 2.914, de 12 de dezembro de 2011.
D
Lei gm/ms n.º 888, de 4 de maio de 2021.
E
Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Considere o seguinte texto:
Entre 2 e 5 de julho de 2023 acontecerá a 17.ª Conferência Nacional de Saúde, que será realizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), juntamente com o Ministério da Saúde.
Acerca das conferências de saúde e dos conselhos de saúde, de acordo com a Lei n.º 8.142/1990, assinale a alternativa correta.
A
As conferências nacionais de saúde possibilitam que todos os cidadãos votem nas propostas apresentadas pelas autoridades sanitárias para as políticas de saúde a serem implementadas no quadriênio seguinte.
B
Os conselhos de saúde e as conferências de saúde (nacionais, estaduais e municipais) constituem as instâncias colegiadas legalmente previstas para o exercício da participação e do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
C
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma agência reguladora de controle social das políticas do SUS.
D
As conferências municipais e estaduais de saúde deixaram de ser obrigatórias por revogação de determinados artigos da referida lei.
E
A referida lei dispõe sobre um princípio do SUS em particular, que é o da universalidade.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Nutricionista - Área: Educação - 2022
Em relação as Legislações do Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre:
A
As condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
B
O gerenciamento de resíduos de serviço de saúde e o seu tratamento e disposição final ambientalmente adequada.
C
O Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
D
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
Assinale a alternativa incorreta sobre o Conselho de saúde, segundo a Lei n° 8.142/90:
A
Possui caráter permanente e deliberativo.
B
Órgão colegiado.
C
Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
D
É subordinado ao Poder Legislativo.
A Lei nº 8.142/90, normatiza as condições para o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde aos Municípios. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma condição de repasse de recurso.
A
Existência de Fundo de Saúde.
B
Existência de Conselho de Saúde.
C
Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
D
Celebração de convênio entre os órgãos executivos.
Em consonância com a Lei 8.142 de 90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as proposições e responda.
I - Conferência de Saúde.
II - Conselho de Saúde.
III – Comissão de Saúde.
É correto afirmar que o SUS contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as instâncias colegiadas indicadas na alternativa:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
Analise as assertivas:
I.A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas representa um dos objetivos do Sistema Único de Saúde.
II.A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, enquanto a Lei nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
III.A Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
IV.A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a previsão do Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Estão CORRETAS:
A
Apenas, II e IV.
B
I, II, III e IV.
C
Apenas, I, III e IV.
D
Apenas, I, II e III.
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como, EXCETO:
A
despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
B
investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
C
a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
D
investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.
E
cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
De acordo com a Lei Federal 8142/90, a Conferência de Saúde reunir-se-á para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes:
A
a cada 5 (cinco) anos.
B
a cada 4 (quatro) anos.
C
a cada 3 (três) anos.
D
a cada 2 (dois) anos.
E
a cada 1 (um) ano.
Assinale a alternativa correta em relação às regras sobre participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) dispostas na Lei Federal n º 8.142/1990.
A
A instituição de Fundo de Saúde é facultativa para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal, inclusive para receberem recursos da União.
B
É vedado aos Municípios estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando recursos entre si.
C
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento padronizado, editado pelo Ministério da Saúde.
D
O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, sendo órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
E
A Conferência de Saúde se reúne ordinariamente a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
No que se refere a Lei n° 8142/90, analise os itens a seguir:
I. Essa lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
II. Conforme descrito nessa lei, o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
III. O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos nos artigos dessa lei, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
Conforme a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São instâncias colegiadas a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
( ) Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários, bem como na prestação de serviços de interesse da saúde.
( ) A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Legislativo prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete, exclusivamente, executar os serviços de vigilância epidemiológica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F – F.
B
V – V – V – V – F.
C
F – F – V – V – V.
D
F – V – F – F – V.
E
V – F – F – F – F.
Ano:
2022
Prova:
UNESC - Prefeitura - Fonoaudiólogo - 2022
Assinale a alternativa correspondente a lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
A
Lei nº 213, de 28 de dezembro de 1998.
B
Lei nº 8.192, de 20 de novembro de 2014.
C
Lei nº 8.145, de 28 de setembro de 1990.
D
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
As bases para o funcionamento e organização do sistema de saúde em nosso país são definidas pelos princípios estruturantes do SUS, estabelecidos pelas leis de número
A
8.080/90 e 8.140/90.
B
8.008/90 e 8.142/90.
C
8.008/90 e 8.140/90.
D
8.080/90 e 8.142/90.
E
8.088/90 e 8.122/90.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2022
Sobre a Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:
A
Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde utilizando os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).
B
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos sem a representação dos vários segmentos sociais.
C
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
D
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos no Plano Trienal do Ministério da Saúde.
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