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Assinale a alternativa correspondente a lei que dispõe...

1
Q2438811
Direito Sanitário e Saúde Lei 8.142/1990
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC
Prova: UNESC - Prefeitura - Fonoaudiólogo - 2022

Assinale a alternativa correspondente a lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

A

Lei nº 213, de 28 de dezembro de 1998.

B

Lei nº 8.192, de 20 de novembro de 2014.

C

Lei nº 8.145, de 28 de setembro de 1990.

D

Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

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