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Assinale a alternativa que indica a Lei que “Dispõe sobre a...
Assinale a alternativa que indica a Lei que “Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.
A
Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
B
Lei n.º 540, de 27 de outubro de 1997.
C
Lei n.º 2.914, de 12 de dezembro de 2011.
D
Lei gm/ms n.º 888, de 4 de maio de 2021.
E
Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.