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De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, fica autorizado a...

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Q2886082
Direito Sanitário e Saúde Lei 8.142/1990
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Banca: Instituto Mais - IMAIS
Prova: IMAIS - Prefeitura de Santana de Parnaíba - Médico - Área Colposcopia - 2022

De acordo com a Lei n.º 8.142/1990, fica autorizado a estabelecer condições para aplicação desta lei, mediante portaria do Ministro de Estado, a(o)

A

Ministério da Saúde.

B

Conselho Nacional de Saúde.

C

Conselho Municipal de Saúde.

D

Secretaria Estadual de Saúde.

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