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A Lei nº 8.142/90, normatiza as condições para o repasse...
A Lei nº 8.142/90, normatiza as condições para o repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde aos Municípios. Assinale a alternativa que NÃO CORRESPONDE a uma condição de repasse de recurso.
A
Existência de Fundo de Saúde.
B
Existência de Conselho de Saúde.
C
Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
D
Celebração de convênio entre os órgãos executivos.