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A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define como um...
A Lei Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, define como um dos requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde, para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados:
A
Contar com plano de contingência financeira.
B
Contar com plano de contingência epidemiológica.
C
Contar com Fundo de Saúde.
D
Contar com Fundo de Aplicação.
E
Contar com Fundo de Previdência.