Questões de Concurso sobre Direito Sanitário e Saúde

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A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.


I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).

II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.

III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.


Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:


A

I e II.


B

II.


C

I e III.


D

I, II e III.

O Laboratório Oficial de medicamentos passa agregar as ações da área de alimentos, acaba sendo transferido para a Fundação Oswaldo Cruz, transformando-se, em 1981, em qual instituto?


A

O Laboratório Oficial, em 1981 transforma-se no Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde –INCQS.


B

O Laboratório Integral, em 1988 transforma-se no Instituto Binacional de Controle de Qualidade em Alimentos –IBCA.


C

O Laboratório Oficial, em 1981 transforma-se no Instituto Internacional de Controle de Quantidade em Saúde –INCQS.


D

O Laboratório Oficial, em 1991 transforma-se no Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Assistência Social –INCAS.


E

O Laboratório Oficial, em 1981 transforma-se no Instituto de Seguridade Social e Alimentar – ISSA.

Sobre a rotulagem nutricional dos alimentos embalados, associe os conceitos apresentados na Coluna I às suas respectivas definições na Coluna II, conforme a legislação de rotulagem de alimentos.


COLUNA I – CONCEITOS:


1 - Superfície disponível para rotulagem.

2 - Tabela de informação nutricional.

3 - Valores Diários de Referência (VDR).


COLUNA II – DEFINIÇÕES:


A - Relação padronizada contendo conteúdo energético, nutrientes e substâncias bioativas presentes no alimento, incluindo o modelo linear.

B - Valores baseados em evidências científicas sobre necessidades nutricionais ou redução do risco de doenças crônicas, sendo aplicados na rotulagem nutricional e nas alegações funcionais.

C - Área total possível para aplicação de rotulagem, considerando características da embalagem e excluindo áreas deformadas ou de difícil visualização.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


A

1–A / 2–C / 3–B.


B

1–C / 2–A / 3–B.


C

1–B / 2–A / 3–C.


D

1–C / 2–B / 3–A.


E

1–A / 2–B / 3–C.

As Boas Práticas de Fabricação (BPF) constituem um conjunto de procedimentos essenciais para garantir a qualidade e a segurança dos produtos manipulados, preparados ou fabricados, sendo obrigatórias para todos os estabelecimentos, independentemente da linha de produção. Considerando os princípios das BPF descritos, assinale a alternativa CORRETA:


A

As Boas Práticas de Fabricação são aplicáveis apenas a indústrias alimentícias, não sendo obrigatórias para fabricantes de cosméticos e saneantes, desde que estes apresentem certificado de procedência das matérias-primas.


B

As regras de Boas Práticas devem ser seguidas apenas nas etapas finais da fabricação, como embalagem e rotulagem, pois nessas etapas ocorre maior risco de contaminação direta ao consumidor.


C

A responsabilidade pela qualidade dos produtos expostos à população é compartilhada entre fabricante e consumidor, sendo este o principal responsável por evitar riscos após a aquisição do produto.


D

O Manual de Boas Práticas de Fabricação é obrigatório em todos os estabelecimentos, e suas regras podem ser adaptadas às necessidades do fabricante, devendo contemplar medidas para garantir matérias-primas de qualidade, protegê-las de contaminações e armazená-las adequadamente.


E

A adoção de Boas Práticas de Fabricação é facultativa para estabelecimentos que utilizam matérias-primas com baixo risco sanitário, desde que exista contrato com fornecedor certificado e inspeção anual de qualidade.

Associe os produtos de interesse à saúde (saneantes domissanitários) da coluna I às respectivas definições da coluna II, de acordo com a legislação da vigilância sanitária vigente.


COLUNA I – CONCEITOS:


1 – Raticidas.

2 – Desinfetantes.

3 – Detergentes.


COLUNA II – DEFINIÇÕES:


A - Produtos destinados a dissolver gorduras, realizar higiene de recipientes e vasilhas, além de aplicações de uso doméstico.

B - Produtos destinados ao combate de ratos, camundongos e outros roedores, contendo substâncias ativas que, quando utilizadas conforme recomendações, não oferecem risco ao homem ou a animais de sangue quente.

C - Produtos destinados a destruir, de forma indiscriminada ou seletiva, microrganismos quando aplicados em objetos inanimados ou ambientes.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


A

1–B / 2–C / 3–A.


B

1–A / 2–B / 3–C.


C

1–C / 2–A / 3–B.


D

1–B / 2–A / 3–C.


E

1–C / 2–B / 3–A.

Constitui finalidade das ações de saúde ambiental, o enfrentamento dos problemas ambientais e ecológicos, de modo a serem sanados ou minimizados a fim de não representarem risco à vida, levando em consideração aspectos da economia, da política, da cultura e da ciência e tecnologia, com vistas ao desenvolvimento sustentado, como forma de garantir a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente. São fatores ambientais de risco à saúde aqueles decorrentes de qualquer situação ou atividade no meio ambiente, principalmente os relacionados à, EXCETO:


A

Organização territorial, ao ambiente construído, ao saneamento ambiental e as fontes de poluição.


B

A proliferação de artrópodes nocivos, a vetores e hospedeiros intermediários.


C

As atividades produtivas e de consumo.


D

As substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas e a quaisquer outros fatores que ocasionem ou possam vir a ocasionar risco ou dano à saúde, à vida ou à qualidade de vida.


E

Organizar e orientar o crescimento urbano e garantir uma melhor qualidade de vida para a população, estabelecendo diretrizes para o uso e ocupação do solo.

“Constitui o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos deletérios sobre seu estado de bem-estar físico, mental ou social”. Assinale a alternativa que possui relação CORRETA com a frase acima:


A

Saneamento.


B

Água potável.


C

Doença.


D

Surto.


E

Pandemia.

A Vigilância Sanitária atua como um escudo de proteção da saúde pública, assegurando que tudo o que chega ao consumidor — de alimentos a medicamentos, de serviços de saúde a cosméticos — esteja dentro dos padrões de segurança e qualidade. Sobre ações e atribuições da vigilância sanitária, podemos afirmar que é de competência da vigilância sanitária, EXCETO:


A

Fiscalização e Controle.


B

Regulamentação e Normatização.


C

Monitoramento e Avaliação de Riscos.


D

Inibir práticas criminosas e garantir a sensação de segurança da população.


E

Interdição e Sanções.

Diversas doenças são transmitidas devido à ausência de coleta e de disposição corretas dos resíduos sólidos, através de vetores que encontram, nos resíduos sólidos, alimento, abrigo e condições adequadas para a sua proliferação. Assinale a alternativa que possui exemplo de doença transmitida devido à ausência de coleta e de disposição corretas dos resíduos sólidos:


A

Leptospirose.


B

Anemia infecciosa.


C

Tuberculose.


D

Sarampo.


E

Rubéola.

O Técnico em Vigilância Sanitária desempenha funções essenciais para a proteção da saúde coletiva, atuando em inspeções, fiscalização e orientação de estabelecimentos e serviços. Considerando suas atribuições básicas, assinale a alternativa CORRETA:


A

Entre suas funções está a inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços de saúde, verificando condições higiênico-sanitárias e cumprimento da legislação vigente.


B

O técnico em vigilância sanitária deve apenas acompanhar médicos e engenheiros durante inspeções, não possuindo autonomia para realizar verificações ou lavrar relatórios.


C

O técnico em vigilância sanitária atua exclusivamente em campanhas educativas, não podendo aplicar medidas administrativas ou propor sanções.


D

A atuação do técnico limita-se ao nível federal, não havendo participação em órgãos estaduais ou municipais de vigilância sanitária.


E

O técnico em vigilância sanitária deve restringir sua atuação ao controle de medicamentos, não sendo responsável por alimentos, cosméticos ou saneantes.

A Vigilância em Saúde Ambiental (VSA) é coordenada por qual Ministério?


A

Ministério da Agricultura e Pecuária.


B

Ministério da Pesca e Aquicultura.


C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.


D

Ministério da Saúde.


E

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

As redes de atenção à saúde (RAS) podem ser definidas como organizações poliárquicas de conjuntos de serviços de saúde e outros serviços sociais, além dos próprios recursos comunitários e familiares, vinculados entre si por uma missão única, por objetivos comuns e por uma ação cooperativa e interdependente, que permitem ofertar uma atenção contínua e integral a determinada população.


Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I. As redes de atenção à saúde podem melhorar a qualidade clínica, os resultados sanitários/epidemiológicos e a satisfação dos usuários, além de reduzir os custos dos sistemas de atenção à saúde.


PORQUE


II. As RAS são coordenadas pela Atenção Primária à Saúde responsável por um determinado espaço-população com responsabilidade sanitária pela população adscrita.


A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.


A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.


D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a saúde do trabalhador integra o SUS por meio de ações que visam principalmente:


A

Fiscalização previdenciária e do trabalho nas empresas.


B

Definição das doenças mais prevalentes de acordo com cada cargo e função.


C

Prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde relacionada ao trabalho.


D

Assistência prioritária ao trabalhador formal segundo as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na inspeção de serviços de saúde, o fiscal identifica produtos que, segundo a Lei Federal nº 9.782/1999, estão sujeitos ao controle da Anvisa; assinale o item que não integra essa lista de bens e produtos sob vigilância sanitária:


A

Alimentos e bebidas, incluindo águas envasadas.


B

Cosméticos e produtos de higiene pessoal.


C

Bijuterias e acessórios de uso pessoal.


D

Medicamentos de uso humano.


E

Saneantes domissanitários.

De acordo com o enfoque de Vigilância em Saúde adotado no SUS, o trabalho do Fiscal Sanitário deve articular diferentes componentes do cuidado; assinale o conjunto que representa essa integração de forma adequada:


A

Vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e vigilância ambiental.


B

Atenção básica, média complexidade e alta complexidade.


C

Promoção da saúde, internação hospitalar e transplantes.


D

Atenção domiciliar, CAPS e UPA.


E

Auditoria, controle social e regulação assistencial.

Em vistoria de área rural, o Fiscal Sanitário precisa reconhecer o tipo de solo dominante no Cerrado brasileiro; assinale o tipo de solo típico desse bioma, importante para o uso agrícola e para o controle de agrotóxicos:


A

Podzol húmico.


B

Solo aluvionar jovem.


C

Turfa orgânica rasa.


D

Solo salino-sódico.


E

Latossolo muito intemperizado.

Em um hospital público, a direção decide restringir a presença de acompanhantes durante a internação de pacientes adultos, alegando que a medida “melhora o fluxo de trabalho da equipe e reduz o risco de infecções hospitalares”. A decisão gera desconforto entre pacientes e familiares.


Com base nos princípios do Programa Nacional de Humanização (PNH), a medida adotada pela direção hospitalar


A

está em conformidade com o PNH, já que a autonomia das instituições é prioridade para garantir os melhores desfechos para o usuário.


B

é coerente com o PNH, desde que a equipe garanta visitas diárias e informações médicas atualizadas aos familiares.


C

é aceitável, uma vez que a humanização deve se adaptar às normas administrativas e contexto de cada serviço de saúde.


D

está adequada, pois prioriza a segurança do paciente e a eficiência operacional, objetivos centrais do HumanizaSUS.


E

é inadequada, pois fere o princípio da corresponsabilidade, que valoriza a presença do acompanhante e o vínculo entre usuários, trabalhadores e gestão.

Um município de médio porte deixou de realizar as reuniões periódicas do seu Conselho Municipal de Saúde e não apresentou o Relatório Anual de Gestão nos últimos dois anos. Mesmo assim, a gestão local solicitou o repasse fundo a fundo de recursos federais para custeio das ações de Atenção Primária, alegando que o recurso é necessário para a execução das políticas públicas.


Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.142/1990, a situação descrita


A

não fere a lei, pois as transferências intergovernamentais entre governo federal e município são automáticas e independem da participação social na gestão do sistema.


B

está de acordo com a legislação, pois a ausência do conselho não impede o recebimento de recursos, uma vez que os serviços de saúde estão em funcionamento.


C

apenas exige correção formal, podendo o município receber os recursos e regularizar as suas pendências ao final do ciclo de 4 anos de gestão.


D

configura infração administrativa apenas se o município deixar de aplicar os recursos na Atenção Primária, não havendo relação direta com o controle social.


E

é irregular, uma vez que o funcionamento do conselho de saúde e a elaboração dos relatórios de gestão são condições necessárias para as transferências de recursos.

A Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS) propõe mudanças nas práticas de cuidado e gestão no SUS, com foco no acolhimento, no vínculo, na autonomia dos sujeitos e na qualificação das relações entre usuários, trabalhadores e gestores.


Considerando seus princípios e diretrizes, assinale a alternativa que expressa uma característica dessa política.


A

Manutenção de modelos assistenciais centrados no perfil epidemiológico de morbidade da população.


B

Ênfase na identificação de doenças prevalentes como eixo estruturante das ações de cuidado.


C

Estímulo ao voluntariado como estratégia prioritária de apoio às práticas de saúde.


D

Organização do cuidado priorizando o protagonismo dos profissionais de saúde, especialmente médicos.


E

Ampliação da corresponsabilização entre usuários, trabalhadores e gestores na produção de saúde e no cuidado.

Assinale a alternativa que contém uma das características do sistema de saúde com base em Redes de Atenção à Saúde (RAS).


A

Existe uma hierarquia forte que deve ser respeitada rigorosamente.


B

A coordenação do cuidado é da Atenção Primária da Saúde.


C

A ênfase de atuação é nas intervenções curativas e reabilitacionais.


D

Prescrições médicas rigorosamente seguidas são parte importante do processo de formação popular.


E

O cuidado é centrado nos profissionais de saúde, em especial nos médicos.

 
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