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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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A participação da comunidade tornou-se uma diretriz da forma de organização e operacionalização do SUS em todas as suas esferas de gestão, constando do texto constitucional como uma das marcas identitárias do sistema, ao lado da universalidade, integralidade e descentralização. A lei nº 8.142, de 1990, regulamenta as instâncias de participação da comunidade no SUS, formalizando e institucionalizando-as como dispositivos permanentes de formulação e acompanhamento das políticas no interior do sistema. Sobre os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, verifica-se que:
A
os Conselhos de Saúde estão presentes apenas no nível municipal e estadual.
B
as Conferências de Saúde são constituídas exclusivamente pelas Conferências estaduais de saúde e a Conferência Nacional de Saúde.
C
as Conferências de Saúde devem se reunir em cada nível de governo a cada dois anos, com a representação dos diversos segmentos sociais, podendo ser convocadas pelo poder Executivo ou extraordinariamente pela própria conferência ou pelos conselhos.
D
os Conselhos de Saúde são compostos por 60% de representantes de usuários e o restante de representantes da gestão, trabalhadores da saúde e prestadores privados.
E
os Conselhos de Saúde devem se reunir em caráter permanente e deliberativo com o objetivo de influir na formulação de políticas em suas áreas de atuação, bem como de exercer o controle social sobre a execução, acompanhamento e avaliação das ações e políticas de saúde.
É correto afirmar que a Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre:
A
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
B
as decisões do Conselho de Saúde adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos e dá outras providências.
C
a regulamentação da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
D
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Assinale a alternativa CORRETA. O Conselho de Saúde pela Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990:
A
Atua na formulação de estratégias e no controle da política de saúde no Ministério da Saúde.
B
É um órgão permanente do executivo para execução de estratégias de saúde em cada esfera de governo.
C
É um órgão colegiado de caráter deliberativo que atua na formulação de estratégias e no controle da política de saúde nas instâncias correspondentes a cada esfera de governo.
D
É um órgão colegiado de caráter deliberativo que atua na formulação de estratégias e no controle da política de saúde, inclusive nos aspectos econômico e financeiro do Ministério da Saúde.
Hoje é parte integrante do Sistema Único de Saúde (SUS) a rede de atenção à saúde mental brasileira, rede organizada de ações e de serviços públicos de saúde instituída no Brasil pelas leis federais n° 8080/1990 e n° 8142/90. Leis, portarias e resoluções do Ministério da Saúde que priorizam o atendimento à pessoa com transtorno mental em sistema comunitário são chamadas:
A
SUS.
B
CAPS.
C
CRP.
D
INSS.
E
CFP.
De acordo com a Lei n. 8.142/90, os Conselhos de Saúde presentes em todas as instâncias do governo devem participar da gestão do SUS. Trata-se de um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do
A
município, unidades de atendimento, serviços suplementares do SUS e população.
B
governo, profissionais de saúde, unidades de atendimento e serviços suplementares.
C
município, prestadores de serviço, serviços suplementares e usuários.
D
governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
De acordo com a Lei n.º 8.142, de 1990, para que os municípios, os estados e o Distrito Federal recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde, é necessário que possuam:
A
Fundação de Saúde.
B
Secretaria de Saúde.
C
Conferência de Saúde.
D
Conselho de Saúde com composição paritária.
E
Comissão de elaboração de Políticas Públicas.
A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre as formas de participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Constitui instância colegiada prevista na Lei nº 8.142/90:
A
Comissão de Gestores Tripartite
B
Conselho de Saúde
C
Conferência dos Conselhos
D
Sindicato de Saúde
E
Comissão de Gestores Bipartite.
De acordo com a Lei nº 8.142/90, que trata da participação da sociedade e do financiamento da saúde, o Sistema Único de Saúde conta com as seguintes instâncias colegiadas:
A
Núcleo de Atenção à Saúde e Associação de Saúde.
B
Secretarias de Saúde e Ministério da Saúde.
C
Associações comunitárias e órgão de fiscalização.
D
Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.
Segundo a Lei 8142/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, o SUS contará, em cada esfera de governo, com as Conferências e Conselhos de Saúde. Quanto maior o envolvimento e participação da sociedade na construção e fiscalização do SUS, maiores serão as possibilidades de sucesso na saúde pública. A participação dos diversos atores no Controle Social deve ser paritária, composta por:
A
50% de usuários, 25% de profissionais de saúde, 12,5% de prestadores de serviços e 12,5% de gestores.
B
50% de usuários, 20% de profissionais de saúde, 15% de prestadores de serviços e 15% de gestores.
C
50% de usuários, 25% de profissionais de saúde, 10% de prestadores de serviços e 15% de gestores.
D
50% de usuários, 30% de profissionais de saúde, 10% de prestadores de serviços e 10% de gestores.
Após a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), uma nova regulamentação permitiu que em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, fossem instituídas as seguintes instâncias colegiadas da Conferência de Saúde, e do Conselho de Saúde, regulamentas na:
A
Lei 8.080/90, de 19 de setembro de 1990.
B
Lei 8142/90, de 28 de dezembro de 1990.
C
Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006.
D
Norma operacional da assistência à saúde – NOAS-SUS 1.
E
Norma operacional da assistência à saúde – NOAS-SUS 2.
A Constituição Federal de 1988 e as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 fundamentam a democratização da participação social no SUS, sendo os conselhos e as conferências de saúde as instâncias fundamentais para o exercício do controle participativo e democrático. Sobre o controle social na saúde, assinale a alternativa correta.
A
Com a legitimação da participação da sociedade na construção do SUS, a lógica tradicional do controle social exercido exclusivamente pelos governos foi ratificada.
B
Os conselhos de saúde são órgãos colegiados, de caráter permanente e deliberativo, organizados a cada quatro anos e compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do SUS.
C
Os conselhos de saúde são constituídos por conselheiros, que se responsabilizam pela proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
D
Na prática do controle social, os conselhos de saúde são responsáveis pela gestão e execução de serviços e, por isso, tem responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde.
Para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° da lei nº8142/90, os municípios poderão estabelecer:
A
consórcio.
B
adiantamento.
C
investimento.
D
rateio.
E
empréstimo.
O órgão colegiado do Sistema Único de Saúde que é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários e que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo, é denominado
A
Conselho de Saúde.
B
Conferência de Saúde.
C
Fundo Nacional de Saúde.
D
Conselho Nacional de Secretários de Saúde.
E
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.
O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas, Conferência e Conselho de Saúde. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada:
A
Ano.
B
Dois anos.
C
Três anos.
D
Quatro anos.
E
Oito anos.
De acordo com a Lei 8.142 de 28/12/1990, é correto afirmar sobre a organização do controle social da saúde no âmbito no Sistema Único de Saúde:
A
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será de 1/3 do conjunto dos segmentos representados.
C
O Conselho de Saúde tem caráter permanente e consultivo, reunindo sempre que convocado pelo gestor de saúde correspondente (municipal, estadual ou federal).
D
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 2 anos, com a representação dos vários segmentos sociais.
E
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 3 anos, com a representação dos vários segmentos sociais.
A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde. O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço profissionais de saúde e usuários cujo caráter é:
A
deliberativo e temporário
B
permanente e deliberativo
C
temporário e consultivo
D
consultivo e permanente
A Lei n.º 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.142, de 1990, para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com algumas obrigações e instrumentos essenciais de planejamento. Dentre estes requisitos, a opção que se refere ao instrumento que norteia a elaboração do planejamento das ações e do orçamento do governo no tocante à saúde é:
A
Fundo de Saúde.
B
Conselho de Saúde.
C
Plano de saúde.
D
Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
E
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
A Lei Federal nº 8.142/1990, que tem relação direta com a Lei Orgânica da Saúde, trata, dentre outros temas, da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, esta que é uma das diretrizes do SUS constitucionalmente previstas. Essa participação será feita por meio de instâncias colegiadas, a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Sobre essas instâncias, de acordo com a referida Lei Federal, assinale a alternativa INCORRETA em relação a uma das características da Conferência de Saúde ou do Conselho de Saúde.
A
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos.
B
O Conselho de Saúde é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo.
C
A Conferência de Saúde tem o intuito de avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
D
A convocação da Conferência de Saúde é feita, ordinariamente, pelo Conselho de Saúde.
E
O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.
A representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde deve ser
A
facultativa e restrita às associações de saúde.
B
condicionada ao cadastro prévio dos participantes.
C
paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
focada na representação dos profissionais de saúde.
E
decidida em colegiado próprio nas associações comunitárias.
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