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Segundo a Lei nº 8.142, de 1990, para receberem os...

Segundo a Lei nº 8.142, de 1990, para receberem os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com algumas obrigações e instrumentos essenciais de planejamento. Dentre estes requisitos, a opção que se refere ao instrumento que norteia a elaboração do planejamento das ações e do orçamento do governo no tocante à saúde é:


A

Fundo de Saúde.


B

Conselho de Saúde.


C

Plano de saúde.


D

Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.


E

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).