Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990

De acordo com a legislação referente à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS, é correto afirmar que os Conselhos de Saúde

A Lei do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei nº 8.142/1990, estabelece como instâncias colegiadas a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Ambos devem estar presentes:

O Fundo Nacional de Saúde (FNS) tem a responsabilidade de centralizar e gerenciar os recursos financeiros destinados ao SUS no Brasil. Conforme estabelecido na Lei n.^o 8.142/1990, o percentual mínimo de receita a ser repassado aos municípios deverá ser de

Assinale a alternativa que apresenta um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Saúde.

A Legislação do Sistema Único de Saúde inicia na Constituição Federal 1988 que institui:

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No contexto da Legislação do Sistema Único de Saúde temos: Decreto; Leis, Normatização pelas NOBs; Pacto pela Saúde.

I - A lei Orgânica 8080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. (L8080 (planalto.gov.br))

II - A lei Orgânica 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. (L8142 (planalto.gov.br))

III - As Normas Operacionais Básicas, por sua vez, a partir da avaliação do estágio de implantação e desempenho do SUS, se voltam, mais direta e imediatamente, para a definição de estratégias e movimentos táticos, que orientam a operacionalidade deste Sistema (SUS). (NOB - SUS (saude.gov.br)

IV - O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais do SUS pactuado entre as três esferas de gestão (União, Estados e Municípios) com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão, visando alcançar maior eficiência e qualidade das respostas do Sistema Único de Saúde. Ao mesmo tempo, o Pacto pela Saúde redefine as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população e na busca da equidade social.

Marque a série que está em conformidade com a Legislação do SUS.

Em relação à Lei nº 8.142/90 (de 28 de dezembro de 1990) assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) Para receber os recursos os municípios deverão contar com fundo de saúde, plano de saúde e comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

( ) A composição dos Conselhos de Saúde deverão ser paritários.

( ) A conferência de saúde deverá ocorrer a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.

( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério de Saúde.

A participação da comunidade viabiliza o exercício do controle social por parte dos cidadãos e se constitui numa diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS), garantida pelo texto constitucional de 1988. Esta diretriz foi abordada pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, ao descrever a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde como instâncias colegiadas (BRASIL, 1990). Em relação à Conferência de Saúde e ao Conselho de Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde têm sua organização e normas de funcionamento definidas diretamente pelo Ministério da Saúde.

( ) A Conferência de Saúde se reúne anualmente para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

( ) O Conselho de Saúde tem caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Sobre a Lei Orgânica do SUS (8.142/90), analise as assertivas e marque V para as Verdadeiras e F para as Falsas.

( ) Essa Lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

( ) A Lei define que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas de acordo com o disposto na Lei Orgânica e deverão ser aprovadas pelo Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.

Sobre a Lei nº 8142/90, leia o fragmento e assinale a opção cujos termos completam corretamente as lacunas.

O_______________________________, em caráter ________________e ________________, órgão colegiado composto por ____________,___________,____________e__________ atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído, em cada esfera do governo.

Os conselhos de saúde e as conferências de saúde se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas de saúde em todas as esferas de governo. Atuando como mecanismos essencialmente democráticos, através deles, a sociedade se organiza para a efetiva proteção da saúde como direito de todos e dever do Estado. Considerando a Lei nº 8.142 de 1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir:

I - A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais.

II - O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

III - A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

IV - O conselho de saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dentre os requisitos necessários aos Municípios, Estados e Distrito Federal para o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde, é CORRETO afirmar:

Os Conselhos de Saúde existem nas três esferas governamentais e estão previstos em normativa desde o ano de 1990. São órgãos permanentes e deliberativos, isto é, devem estar permanentemente em funcionamento, tendo em vista tomarem decisões relacionadas aos assuntos da saúde. O Conselho Municipal de Saúde propõe e acompanha as ações relativas à saúde local, além de controlar e fiscalizar o bom uso dos recursos, democratizando as decisões. Segundo a Lei nº 8142/1990, a composição dos Conselhos de Saúde deve ser:

Sobre a Lei 8080/90, considere a alternativa incorreta:

“[...] órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.”

Conforme a Lei n° 8.142/1990, é correto afirmar que o excerto apresentado retrata o/a

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, decreta periodicidade em anos para a realização da Conferência em Saúde. Nesse evento, vários segmentos sociais se reúnem para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas de área. A periodicidade estipulada pela Lei para a realização da Conferência em Saúde é de:

O controle social ocorre través da participação da comunidade nos Conselhos e Conferências. Essa participação permite que a comunidade discuta junta a gestão da saúde e serviços públicos que atendam o interesse da comunidade. Sobre a Conferência de Saúde assinale a alternativa CORRETA:

Qual legislação dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde?

A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é uma prerrogativa legal, e uma das exigências para os repasses dos recursos do financiamento do SUS, prevista na Lei Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Sobre essa participação, assinale a alternativa INCORRETA:

Quais leis que regem e regulamentam o SUS?

Acerca das Conferências e Conselhos de Saúde, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O Conselho de Saúde é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, que deve ser composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

( ) A Conferência de Saúde, composta por vários segmentos sociais, tem a função de fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

As afirmativas são, respectivamente,