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De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de...
De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dentre os requisitos necessários aos Municípios, Estados e Distrito Federal para o recebimento dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para a cobertura das ações e serviços de saúde, é CORRETO afirmar:
A
Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com Conferência de Saúde com composição paritária.
B
Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com plano de saúde e assistência social.
C
Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
D
Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com comissão de supervisão do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação.