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Questões de Concurso sobre Lei 8.142/1990
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__________________ são espaços institucionais destinados a analisar os avanços e retrocessos do SUS e propor diretrizes para a formulação de políticas de saúde em níveis correspondentes. São vitais para o exercício do controle social, pois estabelecem diretrizes para a atuação dos conselhos de Saúde nas três esferas de governo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado.
A
Conferências de Saúde.
B
Conselhos Municipais de Saúde.
C
Consórcios Públicos.
D
Pactuação Gestora.
As normativas orientadoras da organização do sistema único de saúde no Brasil são definidas pelas Leis
A
nº 8.080/90 e nº 7.498/86.
B
nº 8.080/90 e nº 8.081/90.
C
nº 8.080/90 e nº 8.142/90.
D
nº 8.080/90 e nº 8.088/90.
No que se refere a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
B
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada cinco anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Judiciário ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
C
O Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde; e o Conselho de Saúde.
D
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Apesar de ser um recorte do todo social, a saúde possui peculiaridades que os códigos legislativos gerais não atendem. Assim, para que se possa ter uma regulamentação mais específica e que contemplem as peculiaridades, foram criadas as Leis Orgânicas da Saúde. Essas leis vieram com a atribuição de regulamentar as ações do Sistema Único de Saúde (SUS).
Sobre a Lei Nº 8.142/90, analise as asserções a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
( ) Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
( ) É por meio desta lei que são instituídas as instâncias colegiadas e os instrumentos de participação social em cada esfera de governo.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
V-V-V.
B
V-V-F.
C
F-F-F.
D
F-F-V.
E
F-V-F.
A respeito da governança federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_________________ são espaços institucionais presentes em cada esfera de governo voltados para formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, incluindo as questões relativas aos aspectos econômicos e financeiros. A sua composição é formada por representantes do governo, dos usuários, dos profissionais de saúde e dos prestadores de serviços.
A
Os conselhos de saúde
B
As conferências de saúde
C
As comissões intergestores regionais
D
As comissões intergestores tripartite
De acordo com a Lei Federal n.º 8.142/90, e alterações, se houver, o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
I-a Conferência de Saúde;
II-o Conselho de Saúde;
Ill- o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);
IV- o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
Estão corretos os itens:
A
I e II.
B
I, III e IV.
C
II e III.
D
II, III e IV.
E
I, II e III.
Observando o que trata a Lei 8.142/90 sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assinale a assertiva que apresenta corretamente uma das formas de como esses recursos serão alocados.
A
Como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
B
Como investimentos previstos em lei de diretriz orçamentária, de iniciativa do Poder Executivo e aprovados pelo Senado Nacional.
C
Como investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.
D
Como cobertura das ações e serviços de saúde que não serem implementados imediatamente pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
E
Como investimentos não previstos e serviços de saúde que não serão implementados em nenhuma esfera.
De acordo com a lei 8.142/90 é correto afirmar:
A
A lei Nº 8.142 de 28 de dezembro 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde-SUS e sobre as transferências estaduais de recursos financeiros na área da saúde.
B
A lei Nº 8.142 de 28 de dezembro 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde-SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
C
A lei Nº 8.142 de 28 de dezembro 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde-SUS e sobre as condutas éticas na área da saúde.
D
A lei Nº 8.142 de 28 de dezembro 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema único de saúde-SUS e sobre transferência de serviços e medicamentos.
E
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Lei no 8.142/92, a respeito da natureza, constituição e funcionamento da Conferência de Saúde e do Conselho de Saúde, é correto afirmar que
A
a Conferência da Saúde reunir-se-á a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
B
o Conselho de Saúde deve se reunir anualmente, atuando no controle da execução da política de saúde, excetuados os aspectos econômicos e financeiros.
C
o Conselho de Saúde será composto pelos Secretários de Saúde dos Estados.
D
as normas definindo a sua organização e funcionamento serão fixadas pelo Ministro da Saúde.
E
os usuários do serviço de saúde contarão com um representante no Conselho de Saúde, a ser indicado por órgão de defesa dos consumidores.
A Lei 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, a participação da população se dá através do:
A
Ministério da saúde;
B
Pacto pela saúde;
C
Conselho de saúde;
D
Plano Estadual de saúde.
A participação social no SUS, segundo a Lei no 8.142/90, é exercida, em cada esfera,
A
por meio do conselho e conferência de saúde.
B
por meio dos conselhos dos serviços de saúde.
C
por meio de assembleias abertas municipais, estaduais e municipais.
D
pelos partidos políticos.
E
pelas câmaras municipais, pelas assembleias legislativas e pelo Congresso Nacional.
De acordo com as Leis nos 8.080/90 e 8.142/90, assinale a alternativa que nomeia corretamente a instância colegiada do Sistema Único de Saúde (SUS) que é composta por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais da saúde e usuários e que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
A
Conferência de Saúde.
B
Conselho Nacional de Secretários da Saúde.
C
Conselho de Saúde.
D
Conselho Nacional de Saúde.
E
Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
Ano:
2023
Banca:
Fundação de Apoio à Cultura, à Pesquisa e ao Desenvolvimento Institucional, Científico e Tecnológico - CETREDE
Prova:
CETREDE - - CPSMCR - Fisioterapeuta - 2023
A Lei Nº 8. 142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre
A
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
B
contratação do ACS e de agentes de combate às endemias
C
a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
D
o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do SUS.
E
a Política Nacional de Atenção Básica.
Considerando a Lei nº 8.142/1990, o Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Sobre a composição deste Conselho, assinale a afirmativa correta.
A
30% dos membros são representantes de trabalhadores.
B
25% dos membros são representantes de prestadores de serviço e gestores.
C
30% dos membros são representantes de entidades de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde.
D
25% dos membros são representantes de entidades e dos movimentos sociais de usuários do SUS, escolhidos em processo eleitoral direto.
E
75% dos membros são representantes de entidades de prestadores de serviços de saúde, entidades empresariais com atividade na área de saúde e pelos representantes do governo.
Acerca da Lei nº 8.142/1990, é CORRETO afirmar que:
A
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo poder Legislativo.
B
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
C
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) podem ser alocados como investimentos previstos no Plano semestral do Ministério da Saúde.
D
Os Municípios não podem estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, e uso das parcelas de recursos recebidos.
Sob a luz da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:
A
A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B
As Auditorias de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Ministério Público.
C
O Conselho de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais.
D
A Conferência de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
De acordo com a lei 8.142/90, relacionado aos tópicos acerca dos Conselhos de Saúde, nota-se, dentre outras regras, a importância de definição das representações. Em especial, na representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências de verá ser, por força de lei, salientada uma característica especial, esta que está corretamente indicada na alternativa:
A
será proporcional em relação ao conjunto de vagas disponíveis, considerando as ocupadas.
B
será paritária em relação a outros segmentos da sociedade civil, excluindo-se o setor público.
C
será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
D
tal representação comporá um terço das vagas disponíveis.
As Conferências de Saúde, incluindo as Conferências em Saúde do Trabalhador, são eventos importantes para discussão, debate e proposição das políticas e ações para a saúde pública no Brasil, envolvendo os governos (municipais, estaduais e federal) junto com a sociedade civil, representando um instrumento importante para a gestão do SUS.
A legislação que dispõe sobre essas conferências é
A
a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
B
a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
C
a Lei nº 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
D
a Lei nº 8.142, de 28/12/1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
E
o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
A participação social no SUS foi institucionalizada pela Lei n.º 8.142/1990, que institui os conselhos de saúde e as conferências de saúde como espaços para o exercício da participação da comunidade sobre a implementação das políticas de saúde em todas as esferas governamentais. Nessa Lei, é referido que os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, deliberativos e permanentes do Sistema Único de Saúde em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) e são formados por
A
representantes de usuários do SUS.
B
50% de representantes de usuários do SUS, 25% de representantes dos profissionais de saúde e 25% de representantes dos gestores e prestadores de serviço.
C
50% de representantes de usuários do SUS e 50% de representantes dos profissionais de saúde.
D
50% de representantes de usuários do SUS e 50% de representantes dos usuários dos serviços complementares.
A Lei Federal no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas para participação da comunidade:
A
Conferência de Saúde, que deve reunir-se a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
B
Conselho de Saúde, de caráter consultivo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e que deve reunir-se anualmente, a partir da convocação feita pela Conferência de Saúde.
C
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.
D
Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), que atua no controle dos nos aspectos econômicos e financeiros, e cujas decisões são homologadas pelo Poder Executivo.
E
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), que orienta os investimentos específicos em sua alçada, a partir das recomendações dos Conselhos de Saúde.
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