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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde. Ela estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Acerca desses princípios, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) O princípio da Universalidade garante que o acesso aos serviços de saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas, em todos os níveis de assistência.
(__) O princípio da Equidade estabelece que todos devem ser tratados de forma igualitária, recebendo exatamente os mesmos serviços e recursos, independentemente de suas necessidades.
(__) A Integralidade da assistência compreende um conjunto articulado de ações (promoção, prevenção, tratamento e reabilitação), vendo o indivíduo como um todo e atendendo a todas as suas necessidades.
(__) A diretriz da Centralização político-administrativa determina que todas as decisões sobre a saúde devem ser tomadas pelo Ministério da Saúde em Brasília.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
F, F, V, V.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo:
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, a competência comum de realizar operações externas de natureza filantrópica de interesse da saúde, autorizadas pelas Comissões Intergestores.
II. No seu âmbito de atuação, à direção municipal do SUS não compete normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde.
III. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes específicas para o Planejamento e o Orçamento das ações e serviços de saúde, visando garantir coerência entre as necessidades sanitárias da população e a disponibilidade de recursos públicos. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
A
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será crescente, do nível local até o municipal.
B
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será decrescente, do nível federal até o local.
C
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal.
D
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será progressivo, do nível local até o estadual.
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena foi incluído na Lei 8.080/90 para garantir especificidade no atendimento a essas populações. Assinale a alternativa CORRETA sobre o financiamento e a gestão deste subsistema.
A
Compete à União financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, com participação complementar de Estados, Municípios e outras instituições na execução das ações.
B
O financiamento da saúde indígena é de responsabilidade exclusiva dos Municípios onde as aldeias estão localizadas, sendo vedado o repasse de verbas federais para evitar a perda da autonomia local.
C
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena funciona independentemente do Sistema Único de Saúde − SUS, com regras próprias de vigilância e assistência que não se submetem aos princípios da universalidade e equidade da Lei 8.080/90.
D
As populações indígenas devem custear seus próprios serviços de saúde através da venda de artesanato e produtos agrícolas, sendo o Sistema Único de Saúde − SUS responsável apenas pela fiscalização sanitária das aldeias.
A Lei nº 8.0801990 regula as ações e serviços de saúde no território nacional. Recentemente, atualizações incluíram dispositivos para reforçar a transparência e a proteção de grupos vulneráveis. No contexto das atribuições do SUS e das modificações inseridas pelo Art. 19-V, assinale a alternativa CORRETA.
A
O SUS deve disponibilizar em páginas eletrônicas, com atualização quinzenal, os estoques de medicamentos das farmácias públicas sob sua gestão, permitindo o controle social e o acesso à informação.
B
O princípio da integralidade determina que o SUS deve focar exclusivamente em ações curativas de alta complexidade, delegando a prevenção primária às organizações do terceiro setor.
C
A telessaúde no SUS dispensa a observância do sigilo profissional, uma vez que o ambiente digital é considerado de domínio público para fins de auditoria estatal.
D
A assistência à mulher vítima de violência no SUS deve ocorrer em ambiente restrito, mas o acesso aos prontuários por terceiros não autorizados é livre para fins de pesquisa acadêmica imediata.
E
A participação da iniciativa privada no SUS é livre, possuindo caráter prioritário sobre a rede pública sempre que houver déficit de leitos em municípios de pequeno porte.
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Assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da Equidade no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), enfatizando a alocação diferenciada de recursos para reduzir desigualdades sociais e regionais em saúde.
A
A Equidade significa tratar todos os usuários de forma idêntica, independentemente de condições socioeconômicas ou geográficas, sem priorizações específicas, focando apenas na igualdade formal de acesso aos serviços básicos.
B
A Equidade refere-se exclusivamente à distribuição igualitária de financiamentos entre esferas de governo federal, estadual e municipal, sem considerar diferenças regionais ou necessidades específicas da população.
C
Equidade busca tratar os desiguais de forma desigual, priorizando ações e recursos para populações vulneráveis, como regiões pobres ou grupos étnicos minoritários, visando igualar oportunidades de acesso e resultados em saúde.
D
A Equidade prioriza a atenção primária em áreas urbanas com maior densidade populacional, ignorando desigualdades rurais ou em populações indígenas e quilombolas, com ênfase em tratamentos padronizados.
E
A Equidade é sinônimo de descentralização total para municípios e estados, limitando-se à transferência de responsabilidades administrativas sem critérios de necessidade ou vulnerabilidade social.
A Lei nº 8.080/1990, ao tratar dos Recursos Humanos, estabelece que a política de pessoal do SUS deve ser formalizada e executada de forma articulada entre as diferentes esferas de governo, priorizando a formação em todos os níveis de ensino, o aperfeiçoamento permanente e a valorização da dedicação exclusiva. Com base nesse contexto, registre V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas a seguir:
(__) A política de recursos humanos do SUS é de responsabilidade exclusiva da esfera federal, não envolvendo Estados e Municípios.
(__) A formação de recursos humanos no SUS limita-se ao nível técnico, sendo vedada a formação em nível de pós-graduação.
(__) Os serviços públicos integrantes do SUS não podem ser utilizados como campo de prática para ensino e pesquisa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
A
F, V, F.
B
V, V, V.
C
F, F, F.
D
V, F, F.
A gestão financeira do Sistema Único de Saúde envolve mecanismos de organização, controle social e fiscalização, de modo a assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Considerando o disposto no Art. 33 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os recursos financeiros destinados ao Sistema Único de Saúde podem ser geridos e movimentados de forma discricionária pelos gestores públicos, prescindindo de qualquer mecanismo de controle social ou instância fiscalizatória colegiada.
B
A supervisão e o controle da execução financeira do Sistema Único de Saúde constituem competência exclusiva do Poder Judiciário, não se estendendo a órgãos de controle administrativo ou instâncias de participação social.
C
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde não estão vinculados às esferas federal, estadual, distrital ou municipal, podendo ser livremente redistribuídos entre os entes federativos.
D
Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
A Lei nº 8.080/1990 admite a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde em caráter complementar, como forma de assegurar a cobertura assistencial à população. Considerando esse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
II. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.
III. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
Compete à direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990:
A
formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
B
promover a centralização para os municípios dos serviços e das ações de saúde.
C
planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde.
D
dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde.
E
acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS.
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990, acerca dos objetivos e do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde constituem objetivos do SUS.
B
A assistência às pessoas é realizada por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
A vigilância nutricional e a orientação alimentar integram o campo de atuação do SUS.
D
A formulação da política de saneamento básico integra o campo de atuação do SUS, cabendo-lhe sua execução direta.
Quanto à estrutura e atuação dos programas do SUS e à organização e funcionamento dos serviços de saúde, assinale a opção correta, conforme a Lei nº 8.080/1990.
A
O atendimento em unidade básica de saúde para qualquer pessoa que chegue e o acesso amplo à vacinação em postos de saúde são peculiaridades da integralidade da estrutura do SUS.
B
A gestão e a execução das ações de saúde são distribuídas entre os dois níveis de governo, União e unidades federativas, com cada esfera tendo responsabilidades e poder decisório sobre seu território.
C
A atenção primária à saúde concentra‑se sobretudo no atendimento a condições agudas que necessitam de intervenção rápida, como acidentes, infartos e outros quadros graves.
D
As diferentes instâncias gestoras do SUS estão obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização mensal, de forma acessível ao cidadão comum.
E
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, deve abranger as seguintes atividades: saneamento e meio ambiente, e vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
A Lei nº 8.080/1990 estabelece critérios técnicos para a definição dos valores a serem transferidos aos entes federativos no âmbito do SUS, buscando maior racionalidade e equidade no financiamento. De acordo com o Art. 35 da Lei nº 8.080/1990, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de critérios, segundo análise técnica de programas e projetos. Dentre esses critérios, está(ão):
I. Perfil demográfico da região.
II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III. Níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
O financiamento do SUS é garantido pelo orçamento da seguridade social, que deve reservar recursos suficientes para que o sistema cumpra suas finalidades. Além dos recursos do orçamento da seguridade social, o SUS pode contar com outras fontes de financiamento. De acordo com o Art. 32. da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, são considerados de outras fontes os recursos provenientes de:
I. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.
II. Ajuda, contribuições, doações e donativos.
III. Alienações patrimoniais e rendimentos de capital.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I e III, apenas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios doutrinários e princípios organizacionais (ou diretrizes) que estão previstos na Constituição Federal de 1988 e detalhados na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).
Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
A regionalização organiza as ações e serviços em redes articuladas e tem sido reforçada pelas políticas recentes de APS e de atenção especializada, visando ampliar a integralidade do cuidado.
B
A equidade, como princípio doutrinário, determina que todas as pessoas devem receber exatamente os mesmos serviços e recursos de saúde, independentemente de suas necessidades específicas.
C
A descentralização confere autonomia exclusiva aos municípios, eliminando a necessidade de pactuação interfederativa nas Comissões Intergestores.
D
A integralidade se limita à oferta de ações preventivas, não abrangendo ações curativas, de reabilitação ou de cuidado continuado.
E
A participação social deixou de ser diretriz do SUS com a reformulação dos Conselhos de Saúde entre 2023 e 2024.
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Diversas são as ações a serem executadas que podem estar inclusas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), como as previstas nas ações abaixo. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
A
Ações de saúde do trabalhador.
B
Ações de vigilância sanitária.
C
Ações de saúde bucal.
D
Ações de vigilância epidemiológica.
E
Ações de saúde animal.
Entende-se por vigilância _________________ um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
A
sanitária.
B
epidemiológica.
C
antropológica.
D
entomológica.
E
laboriosa.
A integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, é um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), assim como os previstos nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:
A
Igualdade da assistência à saúde, considerando os privilégios institucionalizados.
B
Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
C
Participação da comunidade.
D
Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
E
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Tem-se que um dos objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite é fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados, bem como decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados:
A
Pelas Câmaras Municipais ou Assembleias Legislativas.
B
Pelos Conselhos de Saúde.
C
Pelas Secretarias de Saúde.
D
Pelos Tribunais de Justiça.
A articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as atividades de alimentação e nutrição, saneamento e meio ambiente, vigilância e farmacoepidemiologia, recursos humanos, ciência e tecnologia, e saúde do trabalhador.
Quando o texto acima aborda, entre as atividades citadas, a vigilância, pode-se afirmar que se trata de qual das seguintes modalidades?
A
Ambiental.
B
Sanitária.
C
Patrimonial.
D
Institucional.
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