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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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Com base na Lei Federal Nº 8.080/90 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.
(__)A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
(__)Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
(__)As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
(__)Será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, V.
E
V, V, F, F.
Assinale a alternativa correta, considerando a Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
A
Cabe ao Estado garantir a saúde por meio da formulação e implementação de políticas econômicas e sociais voltadas à redução dos riscos de doenças e de outros agravos.
B
A obrigação do Estado em garantir a saúde elimina a corresponsabilidade das pessoas, das famílias, das empresas e da sociedade.
C
A saúde depende de dois fatores determinantes e condicionantes: a alimentação e o saneamento básico.
D
O Sistema Único de Saúde é formado pelo conjunto de ações e serviços de saúde oferecidos apenas por instituições públicas federais, estaduais e municipais de administração direta.
E
A participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) não é admitida na prestação dos serviços básicos.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é recorrente o debate acerca da abrangência legal da assistência terapêutica integral, especialmente diante de alegações de que a legislação não incluiria a dimensão farmacêutica, ou seja, o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao tratamento do paciente.
À luz do que dispõe o Artigo 6º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.080/1990, que define as ações e serviços compreendidos no campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA:
A
A assistência terapêutica é integral, inclusive farmacêutica, compondo o campo de atuação do SUS.
B
A dimensão farmacêutica é exclusiva do setor privado.
C
A Lei silencia sobre medicamentos no âmbito do SUS.
D
A terapêutica é restrita a procedimentos médicos, excluídos medicamentos.
A Lei nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições e os direitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, atribui aos municípios a execução exclusiva das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, vedando a colaboração com os estados e a União em casos específicos, a fim de garantir a autonomia federativa na gestão local da saúde.
C
Certo
E
Errado
A Lei 8.080/90 estabelece os critérios para o repasse de recursos financeiros fundo a fundo aos municípios. Acerca desses critérios, com base exclusivamente na Lei 8.080/90 com redação dada pela Lei nº 14.144/2021, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O perfil epidemiológico da população a ser coberta é um dos critérios fundamentais para o estabelecimento de valores a serem transferidos, visando a equidade na distribuição de recursos para áreas com maior carga de doença.
(__) O desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior não pode ser utilizado como critério de repasse, para não penalizar municípios com gestão ineficiente que precisam de mais ajuda.
(__) A previsão do plano quinquenal de investimentos da rede é um dos critérios legais para a transferência de recursos, garantindo o planejamento de médio prazo.
(__) A participação do orçamento estadual na saúde não interfere no repasse federal, pois as esferas são financeiramente independentes e incomunicáveis.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
V, F, V, F.
D
V, F, F, V.
Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, o Sistema Único de Saúde é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas:
I. Estaduais.
II. Municipais.
III. Federais.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
O Art. 7º da Lei nº 8.080/1990 estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios do SUS citados nesta Lei.
A
Participação da comunidade.
B
Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
C
Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
D
Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
E
Centralização da gestão dos serviços de saúde na União.
De acordo com o artigo 13 da Lei Federal nº 8.080, a articulação de políticas e programas no Sistema Único de Saúde (SUS) é conduzida por comissões intersetoriais, responsáveis por coordenar ações entre diversos setores da sociedade e do governo. Entre as atividades abrangidas por essas comissões, incluem-se:
I.Alimentação e nutrição.
II.Saneamento e meio ambiente.
III.Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas.
B
III apenas.
C
II e III apenas.
D
I, II e III.
E
I e II apenas.
A Lei nº 8.080/1990 regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e define os princípios e diretrizes do SUS. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.A integralidade de assistência é entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.
II.A centralização político-administrativa é um princípio fundamental, garantindo que todas as decisões partam exclusivamente do Ministério da Saúde para os municípios.
III.A igualdade da assistência à saúde deve ocorrer sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
IV.A participação da comunidade é garantida na gestão do SUS, conforme reafirmado pela Lei nº 8.14290.
Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):
A
I, II, III e IV.
B
I e III.
C
II e IV.
D
I, III e IV.
E
I, II e III.
Em uma oficina de formação para novos fiscais sanitários, discute-se o campo de atuação do Sistema Único de Saúde à luz da Lei nº 8.080/1990. Parte do grupo entende que o SUS se restringe à assistência médico-hospitalar individual, enquanto outros defendem que o sistema também responde por ações de vigilância, saneamento e saúde do trabalhador. Diante da necessidade de alinhar a atuação dos servidores ao texto legal atualizado, pergunta-se: segundo a Lei nº 8.080/1990, qual alternativa expressa corretamente o campo de atuação do SUS?
A
O campo de atuação do SUS restringe-se à assistência individual em consultas e internações, não abrangendo vigilância sanitária, saúde do trabalhador ou saneamento básico, que são de responsabilidade exclusiva de outros setores.
B
O campo de atuação do SUS refere-se exclusivamente à população economicamente ativa, sendo os demais grupos atendidos apenas em campanhas de vacinação e ações esporádicas.
C
O campo de atuação do SUS limita-se às ações de promoção da saúde, sendo a proteção e a recuperação da saúde de responsabilidade exclusiva da iniciativa privada contratada.
D
O campo de atuação do SUS inclui ações de vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, além de outras ações de promoção, proteção e recuperação da saúde.
E
O campo de atuação do SUS compreende apenas o atendimento médico-hospitalar prestado pela União, não alcançando serviços estaduais, municipais nem ações de caráter coletivo.
A participação social é o envolvimento ativo da população na formulação, implementação e controle das políticas públicas, garantindo que as decisões do Estado reflitam as necessidades e prioridades da sociedade.
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta sobre a participação da comunidade:
A
O SUS não prevê nenhum mecanismo formal de participação social, cabendo exclusivamente ao gestor público decidir sobre a organização e execução dos serviços.
B
A participação da comunidade no SUS é opcional e limitada apenas a audiências públicas organizadas pelo Ministério da Saúde.
C
A participação da comunidade restringe-se a ações voluntárias em campanhas de vacinação e atividades educativas.
D
A Lei determina que a comunidade deve ser consultada apenas em casos de calamidade pública, sem influência sobre políticas permanentes de saúde.
E
A Lei estabelece que a comunidade deve participar do controle e da formulação das políticas de saúde, por meio de conselhos de saúde e conferências de saúde.
A Lei nº 8.080/90 define as competências e atribuições das esferas de governo no SUS. Analise as afirmativas a seguir sobre essas atribuições, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__)Compete à direção nacional do SUS definir as normas e padrões para o controle e avaliação de ações e serviços de saúde.
(__)A execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária é competência exclusiva da União, sendo vedada aos municípios.
(__)Os municípios devem gerir e executar os serviços públicos de saúde, bem como participar do planejamento e organização da rede regionalizada.
(__)É vetada a participação da iniciativa privada no SUS, mesmo em caráter complementar.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F, F, V, V.
B
V, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
F, V, F, V.
E
V, F, V, F.
A Lei 8.080/1990 define os princípios doutrinários e organizativos do SUS. Acerca desses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O princípio da Universalidade determina que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso aos serviços em todos os níveis de assistência sem discriminação.
(__) O princípio da Integralidade entende o indivíduo como um todo, assegurando ações contínuas de promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto preventivas quanto curativas.
(__) A centralização político-administrativa é a base do SUS, onde todas as decisões devem ser tomadas exclusivamente pelo Ministério da Saúde em Brasília, retirando a autonomia dos municípios.
(__) A iniciativa privada é estritamente proibida de atuar no âmbito do SUS, mesmo que de forma complementar, devendo todo o sistema ser 100% estatal.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, V, V.
O Artigo 6º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90) detalha o campo de atuação do SUS, incluindo a execução de ações de vigilância. Assinale a alternativa CORRETA que define a Vigilância Epidemiológica segundo esta lei.
A
Vigilância epidemiológica é definida como o conjunto de ações destinado a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e a intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde pública.
B
Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
C
A vigilância epidemiológica limita-se à fiscalização rotineira de estabelecimentos comerciais, como restaurantes e farmácias, com o objetivo principal de verificar prazos de validade de produtos destinados ao consumo final, sem envolver análise de dados de saúde ou monitoramento de doenças.
D
A vigilância epidemiológica corresponde exclusivamente à assistência terapêutica integral, incluindo a oferta de medicamentos e procedimentos clínicos individuais, não possuindo atribuições relacionadas ao monitoramento de doenças, à análise de dados epidemiológicos ou ao controle de vetores e agravos à saúde coletiva.
O conceito legal de saúde na Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a noção estrita de doença e incorpora determinantes e condicionantes que fundamentam a ação estatal contínua. À luz dos Artigos 3º e 5º, I, assinale a alternativa CORRETA quanto aos objetivos do SUS.
A
Limitar a intervenção a serviços hospitalares de alta complexidade.
B
Identificar e divulgar os fatores determinantes e condicionantes da saúde, além da assistência quando necessária.
C
Atuar apenas em assistência curativa individual, sem ações de promoção.
D
Restringir-se a doenças transmissíveis e urgências.
A Lei nº 8.080/1990 diferencia, no campo de atuação do SUS, as ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, especificando conteúdos e alcances. Conforme o Art. 6º, §1º, I e II, assinale a alternativa CORRETA:
A
Vigilância epidemiológica cuida apenas de doenças infecciosas, sem eventos inusitados.
B
Vigilância epidemiológica limita-se a coleta estatística, sem medidas de controle.
C
Vigilância sanitária não alcança serviços.
D
Vigilância sanitária abrange, além de bens e produtos, o controle da prestação de serviços de interesse da saúde; a vigilância epidemiológica envolve recomendação de medidas de controle.
Em auditoria, constatou-se que o Ministério da Saúde estruturou e avaliou política nacional de alimentação e nutrição, com apoio técnico às demais esferas. Segundo o artigo 16, IX, da Lei n° 8.080/1990, tal atuação é:
A
Atribuição municipal obrigatória.
B
Competência exclusiva estadual.
C
Competência da direção nacional, que deve formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
D
Medida sujeita a autorização do Poder Judiciário.
De acordo com a Lei Federal 8.080/1990, em seu artigo Art. 7º menciona que: As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
Com base no enunciado e afirmativas acima, marque a alternativa que apresenta a resposta CORRETA:
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos
B
Apenas os itens I, II e IV estão corretos
C
Apenas os itens II, III e IV estão corretos
D
Apenas os itens II e III estão corretos
E
Todos os itens estão corretos
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as bases organizacionais e os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), estruturando ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O conceito de saúde definido pela Lei nº 8.080/1990 ultrapassa a ausência de doença, compreendendo determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, renda, saneamento, meio ambiente, trabalho, transporte e lazer, reconhecendo a saúde como resultado das condições de vida e da organização social.
II. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, e a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, são princípios organizativos que orientam a gestão e o funcionamento do SUS.
III. A Lei nº 8.080/1990 prevê a articulação do SUS com instituições de ensino e pesquisa, públicas e privadas, com o objetivo de formar recursos humanos para a saúde, desenvolver tecnologia e aprimorar a qualidade da atenção, integrando o ensino ao serviço de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta as proposições CORRETAS.
A
I e III.
B
II.
C
I, II e III.
D
I e II.
O Artigo 19-I da Lei 8.080/90 estabelece as diretrizes para o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa modalidade de assistência.
A
O subsistema de atendimento domiciliar tem como finalidade exclusiva a entrega periódica de medicamentos ao paciente em sua residência, não prevendo a realização de visitas técnicas, acompanhamento clínico ou atuação de profissionais como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas ou outros membros da equipe de saúde.
B
A internação domiciliar pode ser determinada unilateralmente pelo gestor do sistema de saúde como estratégia administrativa para liberar leitos hospitalares, sendo obrigatória para a família, ainda que não haja concordância do paciente ou condições adequadas para o cuidado no domicílio.
C
O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis de medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora, e só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
D
O atendimento domiciliar substitui integralmente a rede hospitalar, devendo todos os pacientes do SUS, inclusive aqueles que necessitam de procedimentos cirúrgicos complexos ou suporte intensivo, ser tratados exclusivamente em suas residências como forma de redução de custos públicos.
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