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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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O Sistema Único de Saúde (SUS) é regido por princípios e diretrizes que asseguram a participação social, bem como o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde no Brasil. Sobre a organização e o funcionamento do SUS, conforme seus princípios e diretrizes, assinale afirmativa correta.
A
A integralidade no SUS envolve a oferta de serviços em saúde direcionados para ações na atenção básica.
B
A participação social no SUS está vinculada às deliberações de entidades da sociedade civil, que têm caráter consultivo nas decisões de gestão.
C
A universalidade no SUS permite acesso prioritário aos serviços de saúde para trabalhadores formais, como forma de reduzir os custos sociais do sistema.
D
A equidade no SUS pressupõe a alocação de recursos e ações uniformes para todos os cidadãos, independentemente das diferenças regionais ou de vulnerabilidade social.
E
A regionalização no SUS organiza os serviços de saúde em redes hierarquizadas, com integração entre os diferentes níveis de atenção e as necessidades epidemiológicas locais.
O Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A universalidade do acesso no SUS significa que os serviços públicos de saúde são garantidos apenas aos cidadãos brasileiros que comprovarem contribuição previdenciária, como forma de custeio solidário do sistema.
(__) A integralidade, como princípio organizativo, restringe-se à oferta de ações curativas e reabilitadoras, excluindo a promoção e a prevenção, que são de competência exclusiva da vigilância em saúde.
(__) A descentralização do SUS determina que a execução e o financiamento das ações de saúde sejam centralizados na União, com autonomia operacional limitada para estados e municípios.
(__) A regionalização e a hierarquização orientam a organização das redes de atenção à saúde, visando a integração das ações e serviços e a garantia da continuidade do cuidado nos diferentes níveis de complexidade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, F, F, F.
C
V, V, V, V.
D
F, F, F, V.
Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, exceto:
A
ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
B
não participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
C
incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
D
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
Em casos excepcionais e justificados, a prioridade para as atividades preventivas referentes ao atendimento integral pode ocorrer em prejuízo dos serviços assistenciais.
C
Certo
E
Errado
Suponha que Jorge é plenamente capaz, tem setenta e cinco anos, está com câncer bucal e com dificuldades de locomoção, em razão da sua idade avançada. Ele começou o tratamento da sua doença na rede privada de saúde e estava em internação domiciliar, no entanto, por problemas financeiros, precisou cancelar o seu plano de saúde e buscou atendimento no SUS – Sistema Único de Saúde.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 8.080/1990, é correto afirmar:
A
como Jorge tem mais de setenta anos, ainda que no âmbito do Sistema Único de Saúde não haja previsão de internação domiciliar, o município em que ele reside deverá custear sua internação domiciliar, para que não ocorra retrocesso no direito fundamental à dignidade humana.
B
é possível que haja a internação domiciliar de Jorge no âmbito do SUS, o qual depende de indicação médica, com expressa concordância dele e de sua família.
C
como compete à direção estadual do SUS coordenar e, prioritariamente, executar as ações e serviços de saúde bucal, Jorge deverá primeiro procurar uma entidade hospitalar estadual.
D
já que Jorge ainda não tem oitenta anos, não há previsão de atendimento e internação domiciliar no âmbito do SUS, devendo ele se dirigir até a unidade básica de saúde para realizar o tratamento da sua enfermidade.
E
em que pese a situação enfrentada por Jorge, a saúde bucal não está mais incluída no campo de atuação do SUS.
O Município Alfa está implementando um novo modelo de Atenção Básica em Saúde, com foco na promoção da alimentação saudável. Durante uma reunião da equipe multiprofissional, surgiram dúvidas sobre os fundamentos legais e organizacionais do SUS.
Sobre os Decretos e as Leis que estabeleceram as diretrizes para a organização do SUS, assinale a afirmativa correta.
A
O SUS é financiado, exclusivamente, por recursos federais, sem participação dos estados e municípios.
B
A participação da comunidade no SUS é facultativa, dependendo da decisão de cada gestor municipal.
C
A gestão do SUS está centralizada no governo federal, sem autonomia para estados e municípios na tomada de decisões locais.
D
A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) estabeleceu os princípios e as diretrizes do SUS, incluindo a regionalização e o atendimento integral.
E
O princípio da equidade no SUS determina que todos os cidadãos devem receber exatamente os mesmos serviços de saúde, independentemente de suas necessidades específicas.
A Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/1990 – estabelece as bases legais para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, regulamentando diversos aspectos relacionados à promoção, proteção e recuperação da saúde. Com base em suas disposições, assinale a alternativa correta.
A
A Lei nº 8.080/1990 exclui expressamente o setor privado da prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, independentemente de qualquer condição ou contrato.
B
A Lei nº 8.080/1990 restringe a atuação do SUS ao atendimento médico-hospitalar, excluindo ações de promoção da saúde, como vigilância epidemiológica e sanitária.
C
O financiamento do SUS é exclusivamente de responsabilidade do governo federal, sem a participação de estados e municípios, conforme prevê a Lei nº 8.080/1990.
D
A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde são diretrizes fundamentais estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, visando à organização do sistema e à garantia de acesso aos serviços.
E
A participação da comunidade na gestão do SUS não é mencionada na Lei nº 8.080/1990, sendo regulamentada exclusivamente pela Lei nº 8.142/1990.
Segundo o Art. 33, da Lei 8080/90, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos
A
Fóruns de Saúde.
B
Comissões de Saúde.
C
Conselhos de Saúde.
D
Cômites de Saúde.
E
Gestores de Saúde.
Segundo a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal e obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:
A
Autonomia do profissional de saúde.
B
Consentimento livre e informado do paciente.
C
Dignidade e valorização do profissional de saúde.
D
Publicidade dos dados.
De acordo com o Art. 18. Da Lei 8.080/1990. É competência da direção municipal do SUS, EXCETO:
A
Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
B
Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual;
C
Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde;
D
Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
E
Formar consórcios administrativos intermunicipais;
(IBED) O princípio da integralidade do SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, preconiza um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigindo a inclusão das ações de saúde bucal e da farmácia básica em todos os níveis de atenção. Entretanto, a gestão desses serviços pode ser fragmentada, permitindo que a União ou os Estados fiquem responsáveis pela aquisição de medicamentos essenciais, enquanto os Municípios se ocupam apenas da distribuição, sem onerar o orçamento local com a compra.
C
Certo
E
Errado
As ações e serviços públicos de saúde que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) obedecem a princípios que auxiliam na organização e operacionalização do Sistema. Sobre os princípios do SUS, analise as afirmativas abaixo:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde apenas na atenção primária a saúde.
II. Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
III. Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
IV. Centralização político administrativa.
São CORRETAS as afirmativas:
A
I e III.
B
II e III.
C
II e IV.
D
I, II e IV.
Um paciente com histórico de hipertensão arterial e diabetes comparece à Unidade Básica de Saúde (UBS) para uma consulta de rotina. Após o atendimento, ele é encaminhado para acompanhamento nutricional e sessões de grupo de educação em saúde sobre o manejo das doenças crônicas. Além disso, o enfermeiro da equipe de saúde da família realiza uma visita domiciliar para avaliar as condições de moradia e os hábitos de vida do paciente. Essa abordagem de cuidado é um exemplo do princípio da:
A
Participação da comunidade.
B
Descentralização.
C
Hierarquização.
D
Integralidade.
E
Equidade.
Leia o fragmento a seguir.
“Na Constituição Federal de 1988, a política de saúde é inserida no contexto da _______. De acordo com o artigo 196, a saúde passa a ser um direito de todos e dever do Estado, e com a aprovação da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), o SUS passou a ser a base institucional da _______. “
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento.
A
seguridade social – política pública de saúde.
B
municipalidade – política assistencial.
C
saúde da família – Atenção Básica.
D
previdência – assistência securitária.
E
seguridade social – Atenção Básica.
A respeito da Lei nº 8.080/1990 e em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário estão expressamente referidas nessa Lei.
B
Quanto ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, essa Lei estabelece que os Estados, Municípios e outras instituições governamentais e não governamentais poderão atuar complementarmente no custeio e execução das ações.
C
Diversos estudos têm ressaltado a determinação social sobre as condições de saúde, doenças e agravos da população, partindo da premissa segundo a qual a saúde e a doença na coletividade não podem ser explicadas exclusivamente pelas dimensões biológica e ecológica.
D
O Brasil foi o segundo país do mundo a implantar a Comissão Nacional de Determinantes Sociais de Saúde, em 2016, produzindo amplo relatório analítico.
E
O SUS adota um conceito ampliado de saúde e destaca os determinantes e os condicionantes do estado de saúde da população. Os determinantes podem ser considerados uma força positiva que influencia no alcance da saúde, enquanto os condicionantes limitam a atuação dos determinantes e representam uma força negativa.
Conforme a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, a telessaúde tem como princípio:
A
Substituição total do atendimento presencial pelo atendimento remoto.
B
Redução de custos com a prestação de serviços de saúde.
C
Promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde.
D
Limitação da autonomia dos profissionais de saúde na condução do atendimento aos pacientes.
A Lei 8.080/90, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é um marco legal fundamental para a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. São campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), exceto:
A
O controle e fiscalização da proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
B
A ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.
C
A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
D
A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
E
A formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica.
A Portaria GM/MS nº 1.604/2023 institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre essa política, assinale a alternativa correta:
A
A PNAES considera apenas a dimensão organizacional para estruturação da atenção especializada, não considerando a dimensão profissional nem a dimensão sistêmica.
B
A PNAES exclui das suas diretrizes a promoção da equidade no atendimento especializado, focando apenas na eficiência e economia de escala dos serviços especializados.
C
A PNAES reduz o papel da Atenção Primária à Saúde, deixando de ser ela o local preferencial de ordenação do cuidado e passando essa função exclusivamente à Atenção Especializada.
D
A PNAES estabelece que a Atenção Especializada será a porta de entrada preferencial do SUS, assumindo a maior responsabilidade na ordenação do acesso e coordenação do cuidado.
E
A PNAES define que a Atenção Especializada deve ser ofertada de forma regionalizada e integrada aos demais pontos de atenção da RAS, considerando as necessidades de saúde e a capacidade de oferta.
A telessaúde obedecerá aos seguintes princípios, exceto:
A
autonomia do profissional de saúde;
B
divulgação dos dados;
C
estrita observância das atribuições legais de cada profissão;
D
responsabilidade digital.
De acordo com o Art. 5º da Lei 8080/90, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos do Sistema Único de Saúde SUS.
A
Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
B
Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional.
C
O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
D
A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
E
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
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