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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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A Lei nº 8.080/1990, no art. 2º, constitui que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, define que as políticas sociais e econômicas devem visar à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cuja organização deve se basear nos princípios da __________________________________, conforme disposto no art. 7º.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
integralidade e descentralização político-gerencial
B
regionalização e equidade
C
integralidade e hierarquização
D
seletividade e complementaridade privada
E
hierarquização e integralidade
Com base na Lei nº 8.080/1990, que institui a Lei Orgânica da Saúde, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A participação de pessoas jurídicas de direito privado na prestação de ações e serviços de saúde no SUS é proibida, mesmo em caráter complementar, salvo em situações de emergência sanitária reconhecida pelo Poder Executivo.
(__) O Sistema Único de Saúde não compreende a execução de ações voltadas à saúde do trabalhador, visto que estas são de responsabilidade exclusiva do Ministério do Trabalho.
(__) Embora a saúde seja um direito fundamental, sua garantia pelo Estado depende da capacidade orçamentária dos entes federativos, não sendo obrigatória a formulação de políticas econômicas e sociais voltadas à sua promoção.
(__) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
A
F, F, F, V.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, V.
D
V, F, F, F.
E
F, F, F, F.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O SUS é financiado apenas pela União, não havendo responsabilidade financeira de estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Asaúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços.
C
Certo
E
Errado
Durante um treinamento para novos servidores da vigilância sanitária municipal, um instrutor destaca os princípios organizativos que fundamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990. Um dos participantes questiona quais desses princípios realmente fazem parte da organização e execução das ações e serviços públicos de saúde no Brasil.
Com base no artigo 7º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO representa um princípio organizativo do SUS:
A
Descentralização político-administrativa.
B
Universalidade de acesso aos serviços de saúde.
C
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos.
D
Integralidade da assistência.
E
Exclusividade da atuação pública na prestação dos serviços.
Durante um debate sobre a saúde pública no Brasil, um colega de trabalho menciona que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um marco que consolidou o direito à saúde como um dever do Estado.
É correto afirmar que o principal dispositivo legal que estabeleceu a saúde como “direito de todos e dever do Estado” foi a
A
Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.080/90).
B
Lei Orgânica da Saúde (Lei no 8.142/90).
C
8a Conferência Nacional de Saúde.
D
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
E
Constituição Federal de 1988.
Ano:
2025
Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta:
A
Toda mulher tem direito a fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde pública, mediante solicitação prévia de 24 (vinte e quatro) horas.
B
A paciente poderá indicar livremente o acompanhante, desde que do sexo feminino e profissional da saúde.
C
No caso de atendimento que envolva qualquer tipo de sedação ou rebaixamento do nível de consciência, caso a paciente não indique acompanhante, a unidade de saúde responsável pelo atendimento indicará pessoa para acompanhá-la, obrigatoriamente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente.
D
A mulher tem direito a ser acompanhada por pessoa maior de idade durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia, inclusive em unidades privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde.
E
Em situações de urgência e emergência, é vedado ao profissional de saúde iniciar o atendimento até que o acompanhante seja identificado e registrado em prontuário.
Durante uma ação intersetorial no território, a equipe de Vigilância em Saúde identificou que um conjunto de famílias vive próximo a um lixão desativado, em moradias improvisadas e sem abastecimento regular de água. Observou-se alta incidência de doenças de veiculação hídrica e casos de infecção por arbovírus. A equipe elaborou um plano de intervenção que inclui: educação em saúde com enfoque comunitário, articulação com a Secretaria de Assistência Social para inclusão das famílias em programas de renda e solicitação de saneamento básico à gestão municipal.
Considerando os princípios doutrinários e organizativos do SUS e os fundamentos da Promoção e Proteção da Saúde, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da universalidade impede a priorização de grupos vulneráveis, devendo todas as comunidades receber as mesmas ações, independentemente das desigualdades sociais identificadas.
B
A atuação intersetorial contraria o princípio da descentralização do SUS, que prevê que cada nível de governo atue de forma autônoma, sem sobreposição de competências.
C
A intervenção proposta expressa a aplicação dos princípios da integralidade e da equidade, ao articular ações de diferentes setores e priorizar grupos vulneráveis, reconhecendo que a saúde é determinada por fatores sociais, econômicos e ambientais.
D
A promoção da saúde, nesse contexto, deve restringir-se à conscientização individual sobre higiene e prevenção de doenças, não envolvendo políticas públicas de habitação, renda ou saneamento.
E
O princípio da integralidade aplica-se apenas à assistência curativa, não sendo necessário integrar ações sociais e ambientais às estratégias de vigilância.
Os princípios do SUS são classificados em dois grupos principais: os Princípios Doutrinários e os Princípios Organizativos. Sobre esse tema, assinale a alternativa que inclui apenas princípios organizativos do SUS.
I. Descentralização.
II. Integralidade.
III. Participação social.
IV. Equidade.
A
III e IV.
B
I, II e III.
C
Apenas I.
D
II e IV.
E
I e III.
Em abril de 2025, a Lei nº 8.080/1990 foi alterada para inclusão de um novo princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Assinale a opção que apresenta esse princípio.
A
Atenção humanizada.
B
Direito à informação.
C
Divulgação de informações.
D
Proteção integral dos direitos humanos.
E
Proteção a mulheres vítimas de violência.
O financiamento do SUS é condição fundamental para sua implementação e garantia de oferta de ações e serviços de saúde de qualidade e acessíveis a todos os cidadãos, conforme os preceitos constitucionais. Esse financiamento envolve diversas fontes de recursos que sustentam as ações e os serviços oferecidos pelo sistema.
Assinale a alternativa correta que indica uma das fontes de financiamento do SUS.
A
Doações regulares de organizações não governamentais internacionais.
B
Contribuições de empresas privadas de saúde.
C
Contribuições voluntárias de pessoas físicas.
D
Taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados.
E
Percentual fixo do Imposto de Renda de pessoa jurídica.
Lei nº 8.080/90, também conhecida como Lei Orgânica do SUS, estabelece objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, assinale a alternativa que indica corretamente um objetivo do SUS apresentado nessa lei.
A
O atendimento prioritário apenas para doenças de alto custo.
B
O oferecimento de serviços de atenção primária dentro do ambiente de clínicas privadas.
C
A erradicação das diferenças sociais e o equilíbrio das diferenças etárias.
D
O atendimento exclusivo para cidadãos que contribuem com impostos diretos.
E
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
O processo de planejamento da saúde deve ser descendente, a partir das decisões e diretrizes nacionais, como as emanadas das Conferências Nacionais de Saúde.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.080/1990 dispõe que “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).”
Com base nessa definição, analise os itens a seguir sobre instituições incluídas no disposto.
I. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
II. As instituições públicas federais, estaduais, municipais e privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
III. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, e a iniciativa privada em caráter complementar.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
Entende-se por vigilância _______ um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. (Lei 8080/90, Art. 6º)
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
sanitária.
B
epidemiológica.
C
ambiental.
D
epistemológica.
Segundo a Lei nº 8.080/1990, o controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde, é competência:
A
Da União.
B
Da direção municipal.
C
Apenas da direção estadual.
D
Da União e do Distrito Federal.
Conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, qual é o princípio relacionado ao Sistema Único de Saúde que garante o direito à informação sobre a saúde do paciente?
A
A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
C
A divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.
D
A participação da comunidade.
À direção nacional do SUS compete, exceto:
A
formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;
B
participar na formulação e na implementação das políticas;
C
controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a direção;
D
coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;
A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu uma das transformações mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira. A medida representou um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal.
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os serviços foram descontinuados sem absorção.
B
Suas atribuições foram transferidas ao Ministério da Previdência Social.
C
O INAMPS foi mantido, apenas com mudança de nome.
D
O INAMPS foi extinto, e suas funções, competências, atividades e atribuições foram absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS.
No âmbito de um programa de saúde do trabalhador, verificou-se a omissão de uma empresa em comunicar aos trabalhadores e às entidades sindicais os resultados de exames médicos e avaliações ambientais, sob a justificativa de "sigilo empresarial".
Considerando as disposições do Artigo 6º, §3º, inciso V, da Lei nº 8.080/1990, que define as atribuições relativas à saúde do trabalhador, assinale a alternativa CORRETA:
A
A informação só se dá ao Ministério Público.
B
A Lei impõe informar trabalhadores, entidades sindicais e empresas sobre resultados e riscos à saúde, respeitada a ética profissional.
C
O sigilo empresarial prevalece sempre, vedando informação.
D
A informação depende de ordem judicial.
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