Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações de serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas pela Constituição Federal, devendo obedecer a alguns princípios. Sobre tais princípios, analise as assertivas abaixo:

I. A assistência à saúde deve ser igualitária, ou seja, não há espaços para preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

II. As pessoas assistidas têm direito de receber informações sobre sua saúde.

III. A rede de serviços será regionalizada e hierarquizada.

Quais estão corretas?

O SUS é fundamentalmente público, mas reconhece que a iniciativa privada pode colaborar, ampliando a oferta de serviços à população. Essa participação deve respeitar os princípios de universalidade, integralidade e equidade, sem substituir a responsabilidade do Estado. O modelo busca articular esforços entre os setores público e privado para otimizar a cobertura e a qualidade dos serviços de saúde.

De acordo com o § 2º do Art. 4º da Lei nº 8.080/1990, a iniciativa privada pode atuar no SUS:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base na organização do Sistema Único de Saúde (SUS).

( ) A atenção básica é a principal porta de entrada do SUS e tem como função coordenar o cuidado e ordenar as redes de atenção à saúde.

( ) A atenção de média e alta complexidade é responsável por garantir atendimentos de urgência, internações hospitalares e serviços especializados, integrando-se de forma hierarquizada à atenção básica.

( ) A fragmentação entre os níveis de atenção não interfere na integralidade da atenção, desde que cada serviço cumpra suas metas individuais.

( ) O assistente social atua em todos os níveis de atenção, contribuindo para o acesso universal e a defesa de direitos sociais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Paciente em situação de rua procura atendimento em uma Unidade Básica de Saúde relatando febre e tosse persistente há duas semanas. A equipe de saúde avalia a necessidade de encaminhamento para investigação de tuberculose. O princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde (SUS) que está diretamente relacionado à garantia de que esse paciente, independentemente de sua condição social, terá direito ao atendimento é o da

A Lei nº 8.080/1990, no art. 2º, constitui que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Para isso, define que as políticas sociais e econômicas devem visar à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, cuja organização deve se basear nos princípios da __________________________________, conforme disposto no art. 7º.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base na Lei nº 8.080/1990, que institui a Lei Orgânica da Saúde, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A participação de pessoas jurídicas de direito privado na prestação de ações e serviços de saúde no SUS é proibida, mesmo em caráter complementar, salvo em situações de emergência sanitária reconhecida pelo Poder Executivo.

(__) O Sistema Único de Saúde não compreende a execução de ações voltadas à saúde do trabalhador, visto que estas são de responsabilidade exclusiva do Ministério do Trabalho.

(__) Embora a saúde seja um direito fundamental, sua garantia pelo Estado depende da capacidade orçamentária dos entes federativos, não sendo obrigatória a formulação de políticas econômicas e sociais voltadas à sua promoção.

(__) Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

O SUS é financiado apenas pela União, não havendo responsabilidade financeira de estados e municípios.

Asaúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que reduzam riscos e assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços.

Durante um treinamento para novos servidores da vigilância sanitária municipal, um instrutor destaca os princípios organizativos que fundamentam o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido na Lei nº 8.080/1990. Um dos participantes questiona quais desses princípios realmente fazem parte da organização e execução das ações e serviços públicos de saúde no Brasil.

Com base no artigo 7º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO representa um princípio organizativo do SUS:

Durante um debate sobre a saúde pública no Brasil, um colega de trabalho menciona que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi um marco que consolidou o direito à saúde como um dever do Estado.

É correto afirmar que o principal dispositivo legal que estabeleceu a saúde como “direito de todos e dever do Estado” foi a

Com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta:

Durante uma ação intersetorial no território, a equipe de Vigilância em Saúde identificou que um conjunto de famílias vive próximo a um lixão desativado, em moradias improvisadas e sem abastecimento regular de água. Observou-se alta incidência de doenças de veiculação hídrica e casos de infecção por arbovírus. A equipe elaborou um plano de intervenção que inclui: educação em saúde com enfoque comunitário, articulação com a Secretaria de Assistência Social para inclusão das famílias em programas de renda e solicitação de saneamento básico à gestão municipal.

Considerando os princípios doutrinários e organizativos do SUS e os fundamentos da Promoção e Proteção da Saúde, assinale a alternativa correta:

Em abril de 2025, a Lei nº 8.080/1990 foi alterada para inclusão de um novo princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Assinale a opção que apresenta esse princípio.

O financiamento do SUS é condição fundamental para sua implementação e garantia de oferta de ações e serviços de saúde de qualidade e acessíveis a todos os cidadãos, conforme os preceitos constitucionais. Esse financiamento envolve diversas fontes de recursos que sustentam as ações e os serviços oferecidos pelo sistema.

Assinale a alternativa correta que indica uma das fontes de financiamento do SUS.

Lei nº 8.080/90, também conhecida como Lei Orgânica do SUS, estabelece objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, assinale a alternativa que indica corretamente um objetivo do SUS apresentado nessa lei.

O processo de planejamento da saúde deve ser descendente, a partir das decisões e diretrizes nacionais, como as emanadas das Conferências Nacionais de Saúde.

A Lei nº 8.080/1990 dispõe que “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).”

Com base nessa definição, analise os itens a seguir sobre instituições incluídas no disposto.

I. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

II. As instituições públicas federais, estaduais, municipais e privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.

III. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, e a iniciativa privada em caráter complementar.

Está correto o que se afirma em:

Entende-se por vigilância _______ um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. (Lei 8080/90, Art. 6º)

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

Conforme a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, qual é o princípio relacionado ao Sistema Único de Saúde que garante o direito à informação sobre a saúde do paciente?

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde, é competência: