Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990

Certo

Errado

A Lei 8.080/90 conceitua a saúde como um dever exclusivo da União, não atribuindo responsabilidades aos estados e municípios.

A Lei 8.080/90 define que apenas instituições públicas podem prestar serviços no SUS, não permitindo a participação da iniciativa privada.

Para a Lei 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto apenas por instituições federais, sendo vedada a participação de estados e municípios.

A Lei 8.080/90 limita a atuação do SUS apenas às atividades curativas (tratamento de doenças), sem prever ações preventivas ou de promoção da saúde.

Segundo a Lei 8.080/90, a saúde é direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de garanti-la inclui a formulação de políticas sociais e econômicas para reduzir riscos de doenças.

Entre os objetivos do SUS está a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

A assistência às pessoas, mediante ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, constitui um dos objetivos do SUS.

O campo de atuação do SUS condiciona-se às ações de caráter preventivo, não abrangendo atividades de assistência terapêutica integral.

A vigilância nutricional e a orientação alimentar estão previstas como objetivos do SUS, não como parte de seu campo de atuação.

A proteção do meio ambiente e dos riscos ocupacionais constitui atribuição principal dos Estados e órgãos ambientais especializados, não figurando como campo de atuação central do SUS.

A descentralização implica que é dever da União coordenar e executar as ações de vigilância, cabendo aos estados e municípios executar e realizar a notificação de agravos.

A equidade, no contexto da Vigilância em Saúde, significa ofertar ações idênticas para todas as populações, independentemente de diferenças regionais, sociais ou epidemiológicas.

A integralidade orienta a Vigilância em Saúde a atuar de forma articulada com a atenção básica e outros níveis de atenção, garantindo não apenas o controle de doenças, mas também ações de promoção e prevenção voltadas às necessidades coletivas e individuais da população.

A universalidade aplica-se apenas à atenção curativa, não sendo princípio aplicável às ações de vigilância, que possuem caráter restrito às doenças transmissíveis.

A participação social limita-se às conferências nacionais de saúde, sem relação com o planejamento e execução das ações de vigilância em nível local.

F – V – V.

V – F – V.

V – F – F.

F – V – F.

V – V – F.

A profissão de ACE foi criada pela Lei nº 8.080/1990, que instituiu o SUS e definiu a obrigatoriedade de cada município possuir equipe exclusiva para controle de vetores, composta por ACE concursados.

A Emenda Constitucional nº 51/2006 extinguiu a necessidade de seleção pública, permitindo contratações temporárias ou terceirizadas em situações de emergência sanitária.

A Lei nº 11.350/2006 regulamentou as atividades dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo suas atribuições na vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, e determinando que sua contratação pelos entes federativos se dê mediante processo seletivo público, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 51/2006.

A Lei nº 13.595/2018 revogou a Lei nº 11.350/2006 e criou novo regime jurídico para os ACE, transferindo suas funções às secretarias estaduais de saúde e retirando o vínculo municipal.

O ACE é profissional administrativo de nível médio, cuja atuação é restrita à análise laboratorial de vetores e ao apoio interno nas unidades de vigilância, não realizando atividades de campo.

os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

quanto às condições para seu funcionamento, a prestação de serviços privados de assistência à saúde, deve observar somente as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

cabem aos prestadores privados os serviços e ações de saúde, devendo fixar as diretrizes e parâmetros para o exercício destes; com isso, pode-se dizer que não é limitada a liberdade dos prestadores privados.

a prestação de serviços privados de assistência à saúde deve observar somente os princípios éticos expedidos pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).

o ordenamento jurídico brasileiro não admite exceção alguma para a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

Estabelecer critérios exclusivos para a cobertura de serviços de saúde no setor privado.

Assegurar a participação direta de empresas privadas na gestão dos serviços públicos de saúde.

Garantir o atendimento prioritário a grupos específicos, excluindo outros segmentos da população.

Promover a descentralização das ações e serviços de saúde, com ênfase na regionalização e hierarquização da rede de serviços.

Apenas II, IV e V são verdadeiras.

Apenas I, II e V são verdadeiras.

Apenas II, III, IV e V.

I, II, III, IV e V são verdadeiras.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

O acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada.

Colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.

Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional.

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

I – II.

II – III.

I – IV.

I – II – III.

I – II – III – IV.

Afirmativa incoerente com a legislação citada.

Afirmativa parcialmente correta.

Afirmativa totalmente incorreta.

Afirmativa correta e respaldada pela lei 14.737 de 2023.

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, dentre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso a bens e serviços essenciais.

Os níveis de saúde da população não apresentam nenhuma relação com a organização social e econômica do país.

É dever do Estado garantir políticas de saúde à população excluindo assim o dever das pessoas, da família, empresas e sociedade de promovê-la.

A saúde é um direito relativo do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Tributos e multas cobrados dos lucros e dividendos dos credores internacionais da dívida pública, das forças armadas e suas securitizadoras nacionais.

Alienações parentais e rendimentos do capital precatório.

Lucros de cobranças de procedimentos estéticos realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais.

Secretaria de Planejamento ou órgão equivalente.

Secretaria de Cidadania ou órgão equivalente.

Secretaria de Segurança ou órgão equivalente.

Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Secretaria de Planejamento ou órgão equivalente.

Regular as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de organizar e determinar o funcionamento dos serviços de saúde.

Definir os critérios para a concessão de licenças médicas aos profissionais de saúde.

Estabelecer diretrizes para a fiscalização de instituições de saúde privadas.

Limitar o acesso aos serviços de saúde apenas para determinadas faixas etárias da população.

A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

A participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

A Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

A formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter principal.

O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.