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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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A Constituição de 1988, em seu Art. 198, determina que a sociedade participe da gestão do sistema de saúde. Dois anos depois, duas leis trouxeram conteúdos importantes sobre essa participação, abordando aspectos relacionados ao Conselho Nacional de Saúde – a Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, e a Lei nº 8.142 do mesmo ano. Sobre o controle social do SUS, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Um Conselho de Saúde é um órgão colegiado, ou seja, é composto por pessoas que representam diferentes grupos da sociedade, sendo 50% delas representantes de usuários do SUS.
B
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
C
Para garantir total autonomia e efetividade ao controle social, o Conselho de Saúde não é subordinado ao Poder Executivo – ao prefeito, ao governador ou ao secretário de saúde, por exemplo.
D
Os Conselhos de Saúde não são órgãos responsáveis pela gestão ou execução de serviços e, por isso, não têm responsabilidade direta sobre a prestação dos serviços de saúde. Essa tarefa cabe diretamente ao poder público nas três esferas de governo.
A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 assevera que o atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, mediante:
A
Expressa concordância do paciente e de sua família.
B
Decisão Judicial.
C
Disponibilidade de profissionais habilitados em nível fundamental e médio.
D
Laudo psiquiátrico atualizado, não superior a 180 dias.
Quanto às Leis Orgânicas do Sistema Único de Saúde – SUS, aponte a afirmativa CORRETA.
A
A Lei n.º 8142/90 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, enquanto a Lei 8080/90 trata sobre a organização e funcionamentos dos serviços em saúde.
B
A Lei n.º 8142/1990 trata sobre a organização da Estratégia Saúde da Família (ESF) na atenção básica em saúde, enquanto a Lei n.º 8080/90 caracteriza o assistente social como profissional da saúde.
C
A Lei n.º 8080/90 regulamenta o trabalho dos profissionais de saúde no SUS, enquanto a Lei n.º 8142/90 trata sobre a organização e funcionamentos dos serviços em saúde.
D
A Lei n.º 8142/90 trata sobre a organização e funcionamentos dos serviços em saúde, enquanto a Lei n.º 8080/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS.
Quais são os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei nº 8.080/1990?
A
Individualidade, exclusividade, centralização, autonomia.
B
Universalidade, equidade, integralidade, descentralização, participação da comunidade.
C
Eficiência, competitividade, elitização, segregação, lucratividade.
D
Seletividade, privatização, lucratividade, corporativismo, exclusividade.
E
Igualdade, centralização, exclusividade, competitividade, elitização.
O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, que dispõe ser dever do Estado garantir saúde a toda a população brasileira. Seu início se deu nos anos 70 e 80, quando diversos grupos se engajaram no movimento sanitário, com o objetivo de pensar um sistema público para solucionar os problemas encontrados no atendimento da população defendendo o direito universal à saúde. Considerando a construção do SUS, assinale afirmativa INCORRETA.
A
É no SUS que ocorre o maior sistema público de transplantes de órgãos do mundo. O programa cresceu 63,85% na última década, saltando de 14.175 procedimentos em 2004 para 23.226 em 2014.
B
Em setembro de 2000, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 29, o SUS é administrado de forma tripartite, e conta com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Em seus 27 anos de existência, o SUS conquistou uma série de avanços para a saúde do brasileiro. Reconhecido internacionalmente, o Programa Nacional de Imunização (PNI) é responsável por 28% do mercado de vacinas do país.
D
Em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde, que detalha o funcionamento do sistema e, ainda, instituiu os preceitos que seguem até hoje. A partir deste momento, a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita.
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), são objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
IV. Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II, III e IV.
Acerca dos princípios e diretrizes do SUS, analise as afirmativas abaixo:
I - Busca garantir acesso a todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer forma de discriminação. Todos têm direito ao atendimento, independentemente de sua condição social, econômica ou geográfica.
II - Assegurando que todos recebam atenção à saúde, limitando-se apenas a sua promoção, não garantindo prevenção, tratamento ou reabilitação.
A
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
De acordo com Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa incorreta.
A
Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária.
B
O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição administrativa.
C
Não será permitida a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.
D
O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será descendente, do nível federal até o local, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
E
É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.
Das alternativas abaixo qual lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
A
Lei 8080/90.
B
Lei 8142/91.
C
Lei 8142/90.
D
Lei 8080/91.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
(L8080 (planalto.gov.br))
Em conformidade com a Lei enunciada, analise o Art. 2º e respectivos parágrafos.
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
§ 3º Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
§ 4º Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.
Marque a alternativa com os parágrafos que estão coerentes com o caput do Art. 2º.
A
§ 1º e § 2º apenas.
B
§ 2º e § 3º apenas.
C
§ 1º e § 3º apenas.
D
§ 1º; § 2º; § 3º e § 4º.
E
§ 3º e § 4ºapenas.
Ano:
2024
Banca:
Maranatha Assessoria
De acordo com a Lei n°8080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, no que se refere aos seus princípios e diretrizes. Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:
A
preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
B
igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
C
descentralização político-administrativa, com direção descentralizada em cada esfera de governo.
D
organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
Na rede de saúde do SUS, o acompanhante da parturiente deve
A
ficar limitado ao período do pós-parto.
B
ser autorizado de acordo com a indicação médica.
C
ser indicado pelo hospital.
D
ser indicado pela parturiente.
E
ficar limitado ao período de trabalho de parto.
Qual é o fundamento essencial determinado pela Lei Orgânica da Saúde para o envolvimento da sociedade na administração do SUS?
A
Autonomia administrativa.
B
Descentralização político-administrativa.
C
Hierarquização dos serviços de saúde.
D
Centralização das decisões nas mãos do governo federal.
E
Exclusão da participação popular nas decisões relacionadas à saúde.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da Saúde) regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
II. Segundo essa Lei, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, não constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
A Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), de 19 de setembro de 1990, estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições necessárias para o seu pleno exercício. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, das administrações direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público é a fundamentação de qual dos serviços listados abaixo?
A
Vigilância epidemiológica.
B
Vigilância sanitária.
C
Sistema Único de Saúde.
D
Saúde do trabalhador.
A Lei n.º 8.080 estabelece que um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) é garantir a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada de ações assistenciais e de atividades preventivas. Dessa forma, é também uma ação no campo de atuação do SUS:
A
prestar apoio técnico e financeiro ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
B
formar recursos humanos capacitados para atuação em áreas remotas do território brasileiro.
C
produzir equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde da população.
D
participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos tóxicos.
E
normatizar, fiscalizar, coordenar e controlar as agressões ao meio ambiente.
Assinale a alternativa CORRETA acerca do que dispõe a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990.
A
Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.
B
Dispõe sobre as condições para a promoção e melhoria da saúde e dá outras providências.
C
Dispõe sobre as condições para a melhoria e recuperação da saúde e dá outras providências.
D
Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde e dá outras providências.
A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), especificamente em seu Artigo 5º afirma que são objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS) a, EXCETO:
A
Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
B
Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
C
Formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no § 1º do art. 2º desta lei.
D
Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, acerca dos recursos humanos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os cargos e as funções de chefia, no âmbito do SUS, só poderão ser exercidos em regime de plantão.
( ) Aos servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos é vedado o exercício de suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.
( ) Aos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento é vedado exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
E
C - C - C.
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
A
O incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.
B
Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde.
C
A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.
D
A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
E
A formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
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