Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990

A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, conforme seu texto, regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado, em:

Analise as afirmativas sobre a Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e assinale a alternativa correspondente.

I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, sendo que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da familia, das empresas e da sociedade.

II- A vigilância sanitária e epidemiológica estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).

III- Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.

Conforme a Lei nº 8.080/1990 - SUS, assinalar a alternativa INCORRETA:

A jornada de trabalho do técnico em radiologia é bastante reduzida se compararmos com outras profissões. Conforme já informamos, a carga horária semanal dessa profissão resume-se à 24h. No geral, o técnico lida com a preparação do ambiente e compostos químicos para a realização do exame, com os pacientes, orientando as posições perfeitas para a captação da imagem, com a avaliação da qualidade do material obtido, controlando a saturação da imagem e várias outras atividades relacionadas. A lei que regulamenta o exercício da profissão de técnico em radiologia e a lei que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências são respectivamente:

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS), em cada esfera de governo, é composta pelo órgão setorial do poder executivo e pelo respectivo Conselho de Saúde, nos termos das Leis Nº 8.080/90 e Nº 8.142/1990. O processo de articulação entre os gestores, nos diferentes níveis do Sistema, ocorre, preferencialmente, em dois colegiados de negociação:

“Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado”. À qual Lei se refere o texto anterior? Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Art. 8º da Lei n.º 8.080/90.

Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da Lei Federal 8.080/1990, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: (assinale a INCORRETA)

São objetivos Sistema Único de Saúde - SUS, conforme a Lei 8080/ 1990:

I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS;

III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde;

IV.Formulação de política de saúde.

Analise a alternativa que contém as opções CORRETAS:

A Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990 define que o processo saúde-doença tem seus fatores determinantes e condicionantes. Com base nesse processo, encontram-se variáveis que envolvem a saúde e a doença de um indivíduo ou de uma população que se modificam em diversos momentos históricos e no desenvolvimento científico da humanidade. Além disso, esses fatores podem ser endógenos e/ou exógenos. São fatores exógenos:

Os serviços de saúde, sejam da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir a presença de um acompanhante junto à parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a quem cabe o direito de indicar o acompanhante?

Em 19 de setembro de 1990, foi sancionada a Lei nº 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre esta lei, analise as assertivas a seguir:

I. Na Lei, consta que a iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

II. Um dos princípios do Sistema Único de Saúde, dispostos na Lei nº 8080/90, é o princípio da integralidade, que se refere ao atendimento dos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa e menos a quem requer menos cuidados.

III. Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

IV. O art. 31 relata que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), obedecem aos seguintes princípios:

I.Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

II.Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

III.Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

É CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei nº 8.080/1990, o Estado deve prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. Esse dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e na execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, a sua proteção e a sua recuperação. Contudo, tal dever não exclui o:

I. Das pessoas.

II. Da família.

III. Das empresas.

IV. Da sociedade.

Quais estão corretas?

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

( ) A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

( ) Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

( ) Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.

( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

Qual é o princípio do Sistema Único de Saúde que tem como objetivo a diminuição das desigualdades, ou seja, que está relacionado ao conceito de justiça social, o que significa tratar desigualmente os desiguais, através de investimentos em locais onde há mais carências?

Analise os itens que tratam acerca da Lei nº 8.080 de 1990:

I- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

II- No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), este não deve executar ações de vigilância sanitária, visto que é papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

III- A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo por órgãos competentes.

De acordo com a avaliação dos itens acima, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, a definição e coordenação do sistema de vigilância sanitária, é competência da:

Sobre a Lei 8.080/90, marque a alternativa incorreta:

Estabelecida a partir da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e 8.142/90, a descentralização da gestão e das políticas da saúde no país é um dos princípios organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Em relação à descentralização é correto afirmar: