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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
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Com base nas disposições sobre o acompanhamento à mulher nos serviços de saúde, previstas na Lei nº 8.080/1990, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade durante a realização de consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas.
( ) Em caso de atendimento com sedação, a eventual renúncia da paciente ao direito de acompanhante deve ser feita por escrito, após o esclarecimento dos seus direitos, com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
( ) No caso de atendimento realizado em centro cirúrgico ou unidade de terapia intensiva, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
F – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
V – V – V.
Com base na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O SUS deve ser financiado apenas pelos recursos da União, não sendo obrigatória a contribuição dos Estados e Municípios.
( ) A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas.
( ) A iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, mediante contrato ou convênio.
( ) A direção do SUS é única, sendo exercida em cada esfera de governo.
( ) A Lei nº 8.080/1990 trata exclusivamente da organização do setor privado de saúde no Brasil.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V – V – F.
B
F – F – V – V – V.
C
V – V – F – F – F.
D
F – F – F – F – V.
E
V – F – F – V – F.
Considerando as previsões em relação ao SUS com base na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
A
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
B
A Lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito privativamente público.
C
Os recursos financeiros do SUS serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização da Agência Nacional de Saúde (ANS).
D
O SUS poderá, em livre iniciativa e a qualquer momento, recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, em detrimento da própria oferta de serviços, formalizadas mediante termo de compromisso entre as instituições.
E
Na prestação de serviços de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para seu funcionamento, com exceção dos serviços prestados pela iniciativa privada, que possuem seu próprio regramento.
Sobre a Lei nº 8080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa correta.
A
O dever do Estado de garantir a saúde não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
B
Entende-se por Vigilância Epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
C
As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente, seja mediante participação integral da iniciativa privada, serão organizados de forma hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
D
Os municípios e estados poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
E
A rede do SUS deverá obrigatoriamente fazer o registro e a notificação da declaração de pobreza de modo individual, garantindo a identificação de todos os indígenas atendidos nos sistemas públicos de saúde.
Conforme a Lei nº 8.080/1990, constituem determinantes e condicionantes de saúde:
I. A atividade física.
II. A moradia.
III. O lazer.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
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A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e aos serviços.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei Federal 8080/90 de 19 de setembro de 1990, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1. (__) A lei aponta que a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde é um dos objetivos do SUS.
2. (__) A lei determina que a vigilância nutricional e a orientação alimentar deve ser feita prioritariamente no ambiente escolar.
3. (__) A integração das ações de saúde e meio ambiente é prevista pela legislação.
A sequência CORRETA é:
A
1.V, 2.F, 3.V;
B
1.F, 2.V, 3.F;
C
1.V, 2.V, 3.F;
D
1.V, 2.F, 3.F;
E
1.F, 2.V, 3.V.
Na cidade de Mapinhos, diante da grande incidência de dengue, a Secretaria Municipal de Saúde criou uma campanha preventiva e de combate ao mosquito vetor da doença. Para fortalecer as suas ações, a secretaria convocou todas as unidades públicas de saúde e das demais políticas sociais.
Com base na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que as ações de saúde são dever:
A
exclusivo do Estado;
B
do Estado, podendo ser estendidas às empresas e sociedade;
C
privativo do Estado;
D
do Estado, mas isso não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade;
E
exclusivo do Estado e das unidades privadas, em situações emergenciais.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A saúde nunca deverá ser um direito fundamental do ser humano, não cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).
II. O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), segundo disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde).
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A respeito das infrações sanitárias, conforme a Lei nº 6.437/1977 — Infrações a Legislação Sanitária Federal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Leves.
(2) Graves.
(3) Gravíssimas.
( ) Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
( ) Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
( ) Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
A
2 - 3 - 1.
B
1 - 3 - 2.
C
3 - 1 - 2.
D
2 - 1 - 3.
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A participação da iniciativa privada está prevista na Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/1990.
De acordo com a referida Lei, a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde em caráter
A
complementar.
B
permanente.
C
prioritário.
D
primário.
E
irrestrito.
A Lei 8.142/1990 que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, em seu artigo 3º, inciso 2º, os recursos destinados aos municípios, serão de no mínimo:
A
40%
B
50%
C
60%
D
70%
De acordo com a Legislação e os conceitos básicos do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta:
A
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
B
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem o aumento dos riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
C
A saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo exclusivamente ao Governo Federal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
D
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde, a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico, a vigilância nutricional e a orientação alimentar são alguns dos objetivos do SUS.
E
Como o SUS é um sistema de abrangência nacional, regulamentado e coordenado pelo poder público, a iniciativa privada não tem participação nesse sistema.
Ano:
2024
A Lei n.º 8.080/90, em seu art. 35, afirma que, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada, dentre outros, a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos:
I.Perfil demográfico da região.
II.Perfil epidemiológico da população a ser coberta.
III.Características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
A lei 8.842, de 4 de janeiro de 1994, trata sobre:
A
Dispões da criação de artigos para melhoramento da lei do idoso e criação de novos.
B
Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
C
Dispõe sobre a política nacional da criança e do adolescente, e cria conselho, também das outras providências.
D
Dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e infantil, cria conselhos do idoso e seus direitos.
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O artigo 230 do Código de Posturas de Mozarlândia (Lei n. 538/2008) traz a previsão das possibilidades de apreensão, remoção e perda de bens e mercadorias. Sabe-se que a remoção ou apreensão consiste na retirada do local em que se encontrem, de animais, bens ou mercadorias em situação conflitante com a Lei ou que constituam prova material de infração.
Nesses casos, quanto a possibilidade de devolução dos animais, bens e mercadorias removidos ou apreendidos:
A
Sua devolução só se fará depois de pagas ou depositadas as quantias devidas e indenizadas as despesas realizadas com a remoção ou apreensão, o transporte, o depósito e outras.
B
A devolução não é devida e todos os animais, bens e mercadorias removidos e/ou apreendidos pertencerão à Prefeitura.
C
A devolução não será devida em nenhuma hipótese e todos os animais, bens e mercadorias removidos e/ou apreendidos serão leiloados.
D
Sua devolução só se fará após a realização do pagamento da multa fixada em 10% (dez por cento) em cima do valor total dos bens removidos ou apreendidos.
A Lei 8080/90 dispões sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Assinale a alternativa correta, sobre as Disposições Gerais desta lei.
A
A saúde é um dever fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
O direito do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
C
O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
D
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a educação como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
E
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as afirmativas abaixo:
I.Esta Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente.
II. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
III. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
I e II, apenas.
Com base na Lei n° 8.080/1990, leia o excerto abaixo e em seguida assinale a alternativa correta que completa as lacunas:
“A saúde é um direito __________ do ser humano, devendo o _________ prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”
A
fundamental – Estado
B
objetivo – Estado
C
subjetivo – familiar
D
fundamental – genitor (a)
E
objetivo – Município
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei n. ° 8.080/1990), não é um fator determinante e condicionante da saúde o(a)
A
moradia.
B
religião.
C
renda.
D
trabalho.
E
lazer.
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