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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
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De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, EXCETO:
A
O acesso aos bens e serviços essenciais, que estejam definidos em lei.
B
A alimentação e moradia.
C
O saneamento básico.
D
O meio ambiente.
E
O trabalho, o transporte e o lazer.
Prenuncia o Art. 2º da Lei 8080/90, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo a quem prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício?
A
A sociedade civil
B
O Estado
C
Os trabalhadores de saúde
D
O Governo
E
A livre iniciativa privada
O artigo 2º da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, versa sobre o dever do Estado em prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
A
O dever do Estado inclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
B
O dever do Estado de garantir a saúde, consiste apenas na formulação de políticas econômicas e sociais.
C
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
D
O dever do Estado de garantir a saúde, consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais.
No que se refere ao Sistema único de Saúde (SUS), assinale a alternativa incorreta.
A
Apresenta-se como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outros, a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
B
Constituindo-se um sistema público que envolve a União, os Estados e os Municípios, é vedado à iniciativa privada participar do Sistema Único de Saúde (SUS)
C
Apresenta-se como objetivo do Sistema Único de Saúde (SUS), dentre outros, a vigilância nutricional e a orientação alimentar
D
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS)
E
O Sistema Único de Saúde (SUS) inclui as ações das instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde
Conforme a Lei 8.080/90, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes:
A
os fatores genéticos. Alguns genes podem induzir alterações químicas no cérebro e influenciar nossos comportamentos e a maneira como vivenciamos algumas emoções.
B
fatores condicionantes são os sociais, econômicos, culturais e étnicos/raciais; os familiares são os determinantes.
C
a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer, o acesso a bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do país.
D
condições de desemprego e pobreza, discriminação sexual e violência de gênero, experiências precoces e interação familiar.
E
dificuldades no relacionamento familiar, repetição da história familiar de gestação, a ocorrência de gestações sucessivas durante a adolescência, falta ou inadequação da orientação sexual, quantidade de apoio familiar recebido, situações de violência, crenças religiosas fundamentalistas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pela conjugação das ações e dos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma
A
direta, mediante a participação suplementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
B
indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma centralizada.
C
direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
D
direta ou indireta, mediante a participação suplementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma centralizada.
E
direta ou indireta, mediante a participação suplementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada.
De acordo com a Lei 8080/90, os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, EXCETO:
A
a alimentação.
B
o saneamento básico.
C
a educação.
D
a cultura.
E
o trabalho.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2022
Acerca da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, marque a alternativa CORRETA:
A
Art. 4º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
B
Art. 8º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
C
Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
D
Art. 7º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.
A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Sobre a composição do Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com o referido diploma legal, assinale a afirmativa correta.
A
A iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar.
B
A iniciativa privada não poderá participar do SUS, exceto em caráter suplementar.
C
As instituições e os órgãos públicos federais integram o SUS, e os municipais e estaduais da administração direta atuam de forma suplementar, vedada a participação da iniciativa privada.
D
Os órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta, excluídos os órgãos da administração indireta porque têm personalidade jurídica de direito privado, constituem o SUS.
E
As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, exceto as de equipamentos para saúde, integram o SUS.
Acerca do texto expresso na Lei n° 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA:
A
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser organizados de forma não regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
B
São determinantes e condicionantes da saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
C
O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados exclusivamente por órgãos e instituições públicas estaduais.
D
As ações da vigilância sanitária não abrangem o controle da prestação de serviços que se relacionam indiretamente com a saúde.
De acordo com a lei orgânica de saúde 8080/90, o dever do Estado de garantir a saúde consiste:
A
Na organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
B
De ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
C
Na identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.
D
Na formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
E
Na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
A lei orgânica de saúde 8080/90, em seu artigo 3º aponta que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como:
A
determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
B
caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
C
instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
D
redução de riscos de doenças e de outros agravos e estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado não exclui o dever de outros setores da sociedade organizada. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses setores.
A
As pessoas.
B
A família.
C
As empresas.
D
Os trabalhadores.
E
A sociedade.
É possível observar que Serviço Social dentro do contexto relativo à área da Saúde, busca atuar de acordo com preceitos democráticos presentes na Carta Magna. E além de prever o acesso universal e igualitário como dever do Estado, os determinantes das condições de saúde incorporada no texto constitucional, articulam dois setores: o social e o econômico. Haja vista que ultrapassam uma visão de direito e política social implementada no país, e de se pensar a distribuição de bens e serviços autonomizada em relação à esfera da produção"(Trecho extraído do texto: Desafios atuais do Sistema Único de Saúde - SUS e as exigências para os Assistentes Sociais, 2003, autoria de Vera Nogueira e Mioto). A saúde é direito social fundamental elencado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 e é reconhecido no artigo 196 como direito de todos e dever do Estado através da aplicação de políticas sociais e econômicas. Tendo em vista as disposições da Lei Nº 8.080/1990 sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), indique a alternativa CORRETA:
A
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Serviço Privado de Assistência à Saúde.
B
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso regional e desigual às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
C
O dever do Estado elide o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
D
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
E
A iniciativa privada deverá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter fundamental.
Com relação ao que dispõe a Lei Orgânica da Saúde − Lei n° 8.080, de 1990, assinale a opção correta.
A
A execução de ações de saúde do trabalhador, em especial no que se refere à assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho, não está incluída no campo de atuação do SUS.
B
Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde, como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
C
A vigilância sanitária compreende um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
D
Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos estão impedidos de exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do SUS.
E
vigilância epidemiológica é definida na lei como um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relaciona, direta ou indiretamente, com a saúde.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2021
Sobre a organização do SUS, Art. 3º é CORRETO afirmar que:
A
É desmembrada em ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da União, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
B
É formado por ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma, exclusivamente direta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
C
É uma junção das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, apenas de forma direta, excepcionalmente indireta, mediante a participação complementar da União.
D
É constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Farmacêutico / Bioquímico - 2021
Conforme a Lei n° 8080/90, é correto afirmar que
A
é dever do estado providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
B
é dever da iniciativa privada providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
C
é facultativo ao estado providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
D
é dever do cidadão providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
E
é dever do ministério da economia providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa CORRETA.
A
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS (Art. 4º)
B
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (Art. 2º §1º)
C
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma nacional (Art. 8º)
D
A assistência à saúde privada é restrita à iniciativa pública (Art. 21)
E
Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos (Art. 6º §2º)
Dentre os fatores determinantes e condicionantes da saúde citados no art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fluoretação da água de abastecimento público é obtida por ações de
A
meio ambiente.
B
educação.
C
alimentação.
D
saneamento básico.
E
acesso aos bens e serviços essenciais.
De acordo com a Lei Federal no 8080, de 19/09/90, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros:
A
transporte, lazer, acesso aos bens e serviços essenciais.
B
alimentação, moradia, saneamento básico.
C
educação, meio ambiente, trabalho.
D
todas as opções anteriores.
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