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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
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De acordo com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, analisar a sentença abaixo:
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (1ª parte). O dever do Estado com a saúde exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o:
A
Direito Público.
B
Acesso aos bens e serviços essenciais.
C
Intermédio de ações de Promoção à Saúde.
D
Trabalho em Saúde Pública.
E
Sistema Único de Saúde (SUS).
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Farmacêutico / Bioquímico - 2021
Conforme a Lei n° 8080/90, é correto afirmar que
A
é dever do estado providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
B
é dever da iniciativa privada providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
C
é facultativo ao estado providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
D
é dever do cidadão providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
E
é dever do ministério da economia providenciar a saúde, sendo esta um direito fundamental do ser humano.
Conforme a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, assinale a alternativa CORRETA.
A
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições privadas, constitui o Sistema Único de Saúde - SUS (Art. 4º)
B
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (Art. 2º §1º)
C
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma nacional (Art. 8º)
D
A assistência à saúde privada é restrita à iniciativa pública (Art. 21)
E
Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos (Art. 6º §2º)
Dentre os fatores determinantes e condicionantes da saúde citados no art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fluoretação da água de abastecimento público é obtida por ações de
A
meio ambiente.
B
educação.
C
alimentação.
D
saneamento básico.
E
acesso aos bens e serviços essenciais.
De acordo com a Lei Federal no 8080, de 19/09/90, a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros:
A
transporte, lazer, acesso aos bens e serviços essenciais.
B
alimentação, moradia, saneamento básico.
C
educação, meio ambiente, trabalho.
D
todas as opções anteriores.
O artigo 3º, da Lei n° 8.080, teve sua redação alterada em 2013, e passou a considerar que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, ampliando, também, os elementos considerados condicionantes da saúde. Assim, o texto legal considera como condicionantes da saúde, dentre outros:
A
A alimentação, a moradia, o saneamento básico, a renda familiar, a educação física, o acesso a ônibus, o exercício religioso, o acesso a bens e serviços essenciais.
B
A alimentação, a moradia, o acesso ao ensino fundamental, o trabalho, transporte, lazer e o acesso aos serviços privados de saúde e assistência, bem como a renda.
C
A alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, a atividade esportiva, o direito de ir e vir, a renda familiar e ao empreendedorismo, para desenvolvimento de atividades autônomas.
D
A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
E
A alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho intermitente, a educação financiada, o transporte, o lazer e o acesso a bens e serviços, a depender da renda familiar.
De acordo com a Lei 8080/90 “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. ”
O dever do Estado não exclui o dever em relação à saúde:
A
Das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
B
Da família, dos seguros e dos convênios médicos.
C
Das pessoas, da sociedade e dos órgãos autárquicos.
D
Da família, das coletividades e dos profissionais da saúde.
O contexto atual sobre a saúde pública no Brasil retomou sua preocupação para a coletividade, sendo objeto de preocupação em situações como a proliferação de doenças e meios para evitar doenças. Desta forma, a saúde pública tem como objetivo organizar os sistemas e serviços de saúde, atuando de modo determinante do processo saúde/doença, controlando as incidências de doenças entre a população através de ações e intervenções de vigilância governamentais. A saúde pública no Brasil tem como objetivo promover a melhoria e bem-estar da saúde de todos os seus cidadãos. Essa garantia está prevista na(o):
A
Constituição Federal de 1988, que nos Artigos 203 a 206 justapõe sobre gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
B
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Art. 2 que define que a saúde é um direito fundamental de todo e qualquer ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno funcionamento.
C
Decreto nº 7.508/2011 que regulamenta os Conselhos de Saúde e seu âmbito de atuação.
D
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1991, Art. 3 que define que a saúde é um direito fundamental, devendo o Estado prover as condições para a intervenção.
Cabe ao SUS identificar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
C
Certo
E
Errado
Com base, no artigo 2º da Lei Orgânica de Saúde 8080/90, a saúde é:
A
um estado de equilíbrio dinâmico entre o organismo e seu ambiente, o qual mantém as características estruturais e funcionais do organismo dentro dos limites normais para sua forma de vida e para a sua fase do ciclo vital.
B
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
C
o conjunto de ações e serviços prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais.
D
um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a “Lei do SUS”, a saúde é um direito fundamental do ser humano e o Estado deve:
A
Dificultar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
Prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.
C
Prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
D
Prover parcialmente as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:
A
A iniciativa privada não está apta a participar do SUS, ainda que em caráter complementar.
B
A universalidade dentro do SUS prevê igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
C
O SUS constitui o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
D
Dentre os princípios e diretrizes do SUS destaca-se a universalidade que é entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.
E
O SUS prevê uma gestão centralizadora com ênfase na gestão dos serviços assumidos pelo governo federal.
Ano:
2021
Banca:
Prefeitura de Ipira
A Lei n.º 8080 de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições par a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Embasados no artigo n.º 2 da lei supra citada assinale a alternativa que compreende a resposta correta:
“A saúde é um ________________________ do ser humano, devendo o Estado prover condições _____________________ ao seu pleno exercício.”
A
direito básico e indispensáveis.
B
direito primário e necessárias.
C
direito fundamental e básicas.
D
direito constitucional e necessárias.
E
direito fundamental e indispensáveis.
De acordo com o Sistema Único de Saúde, o dever do Estado de _______ a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem ______ os riscos de doenças e de outros agravos e o estabelecimento de condições que _________ acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado ________ o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
garantir – reduzir – assegurem – não exclui
B
fomentar – reduzir – assegurem – substitui
C
garantir – erradicar – proporcionem – não exclui
D
fomentar – reduzir – assegurem – não exclui
E
garantir – erradicar – proporcionem – substitui
Segundo a Lei 8080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, as afirmativas a seguir estão corretas, EXCETO:
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
C
Os níveis de saúde não expressam a organização social e econômica do País.
D
A saúde tem como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.
A Lei nº 8.080/90 reconhece, em seu Art. 2º, “a saúde como um direito fundamental do ser humano”. Diante do exposto, é INCORRETO afirmar que:
A
Os cidadãos, a família, a sociedade e as empresas também têm responsabilidade sobre a garantia da saúde.
B
É dever do Estado prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, não excluindo o dever de outros atores.
C
O Estado deve formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.
D
Ao Estado cabe prover as condições mínimas para o que o cidadão tenha acesso à saúde, cabendo ao cidadão e à sociedade prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
_
Sobre essa legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
B
Um dos objetivos do SUS é identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.
C
A assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde.
D
A participação da comunidade é um dos princípios do SUS.
E
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Comunitário de Saúde - 2021
Em relação a Lei nº 8.080/1990, julgue as alternativas abaixo:
I.O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
II.A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).
III.Não é uma atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas III.
D
Apenas I.
Sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), assinale abaixo a alternativa incorreta.
A
Entre as atribuições do SUS, encontram-se a execução de ações assistenciais e a realização de pesquisas e estudos na área da saúde.
B
A frase “saúde é um direito de todos e um dever do Estado” expressa o princípio da integralidade da assistência à saúde estabelecido no SUS.
C
A análise da incidência de determinadas doenças está inserida no campo de atuação da vigilância epidemiológica.
D
Em cada município existe um conselho municipal de saúde, cujas reuniões periódicas são abertas à população.
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