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De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como a “Lei do SUS”, a saúde é um direito fundamental do ser humano e o Estado deve:
Dificultar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Prover as condições dispensáveis ao seu pleno exercício.
Prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Prover parcialmente as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.