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Questões de Concurso sobre Lei 8.080/1990
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Segundo a Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica da Saúde, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa:
A
Maior de idade, durante todo o período do atendimento, dependente de notificação prévia.
B
Menor de idade, durante algumas partes do atendimento, independentemente de notificação prévia.
C
Maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.
D
Menor de idade, durante algumas partes do atendimento, dependente de notificação prévia.
No Art. 5º da Lei 8080/90, constam como objetivos do Sistema Único de Saúde SUS. Assinale a INCORRETA:
A
Organização, gestão e controle dos procedimentos dos serviços privados de saúde.
B
A formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.
C
A formulação e a execução da política de informação e assistência toxicológica e de logística de antídotos e medicamentos utilizados em intoxicações.
D
Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei nº 8.080/1990 no que diz respeito à participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos critérios de transferência de recursos financeiros. Com base nas disposições da Lei nº 8.142/1990, indique a opção correta.
A
O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
B
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação nos Conselhos de Saúde em cada esfera de governo.
C
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
D
A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de conferências de saúde e conselhos de saúde, sendo que as conferências devem ser convocadas a cada dois anos, com a participação de diversos segmentos da sociedade para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para as políticas de saúde.
E
O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, contará, em nível federal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde, instâncias colegiadas do SUS.
O processo de criação do SUS teve início a partir das definições legais estabelecidas pela nova Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde (LOA), nº 8080/90 e nº 8.142/90, sendo estabelecidas nestas as diretrizes e normas que direcionam o novo sistema de saúde, bem como aspectos relacionados a sua organização e funcionamento, critérios de repasses para os estados e municípios além de disciplinar o controle social no SUS em conformidade com as representações dos critérios estaduais e municipais de saúde. Sobre Participação e Controle Social, assinale a alternativa correta.
A
No Brasil, o controle social refere-se à participação da comunidade no processo decisório sobre políticas públicas e ao controle sobre a ação do Estado. Nesse contexto, enfatiza-se a institucionalização de espaços de participação da comunidade no cotidiano do serviço de saúde, através da garantia da participação no planejamento do enfrentamento dos problemas priorizados, execução e avaliação das ações, processo no qual a participação popular deve ser garantida e incentivada.
B
Mesmo tendo o SUS adotado a participação popular como um de seus princípios, esta somente reitera o exercício do controle social sob as práticas de saúde, mas também evidencia a necessidade de seu exercício através de espaços institucionalizados, pois essa prática necessita de um arcabouço jurídico, que até então inexiste.
C
Mesmo tendo a Lei n.º 8.142/1990 disposto sobre a participação social no SUS, definindo que a participação popular estará incluída em todas as esferas de gestão do SUS, isso ainda não foi garantido para poder legitimar assim os interesses da população no exercício do controle social.
D
É oportuno destacar que a ênfase ao controle social no SUS também denomina as ações do Estado para controlar a sociedade, que se dá por meio da legislação, do aparato institucional ou mesmo por meio da força.
De acordo com o art. 15 da Lei nº 8.080/90 “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições”, entre outras, EXCETO:
A
Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
B
Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
C
Elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.
D
Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde.
E
Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.
Fundamentado na Lei Nº 8.080/1990, entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
A
Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.
B
O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
C
Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.
D
Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.
A Lei Federal 8.080/1990 reafirma a saúde como direito e dever do Estado, operacionaliza-se pela formulação e execução de políticas que garantam o acesso _______________ às ações e serviços de saúde. O Sistema Único de Saúde (SUS) é formado por órgãos das _____________, por meio de instituições de administração direta e indireta e poderá contar com a participação da _____________, de forma complementar. Os conceitos e/ou sentenças que completam o enunciado de forma correta, respectivamente, de acordo com os dispositivos da Lei Federal 8.080/1990, são:
A
Universal e igualitário – três esferas de poder – iniciativa privada.
B
Universal e proporcional – unidades federativas – sociedade civil organizada.
C
Universal e igualitário – três esferas de governo – sociedade civil organizada.
D
Universal e equitativo – autarquias federais, estaduais e municipais – iniciativa privada.
Conforme dispõe a Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, semestralmente, à saúde.
B
Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador.
C
Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
D
Realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal.
Segundo a Lei Federal 8.080/1990, a vigilância sanitária tem a função de:
A
Promover exclusivamente campanhas de vacinação.
B
Controlar a produção e distribuição de medicamentos e vacinas.
C
Regular a prática de esportes em áreas públicas.
D
Fiscalizar e controlar atividades e produtos que possam representar risco à saúde da população.
Com base na Lei 8.080/1990, que trata dos objetivos e campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:
A
O SUS atua apenas na promoção de ações de assistência terapêutica e não possui responsabilidades sobre vigilância epidemiológica ou sanitária.
B
O campo de atuação do SUS exclui a participação na formulação de políticas de saneamento básico e vigilância nutricional.
C
O SUS tem como objetivo a promoção, proteção e recuperação da saúde por meio de ações assistenciais e preventivas, além de englobar vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador e saúde bucal.
D
O SUS não inclui ações de fiscalização de produtos ou serviços relacionados à saúde, como alimentos e substâncias psicoativas.
E
O SUS não tem qualquer responsabilidade sobre a saúde do trabalhador ou sobre os impactos das condições de trabalho na saúde dos indivíduos.
Com relação à Lei n.° 8080/90, assinale a alternativa CORRETA.
A
Dispõe que a iniciativa privada não poderá participar do SUS, nem mesmo em caráter complementar.
B
Também conhecida como “Lei orgânica da Saúde”, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
C
A vigilância sanitária não faz parte dos campos de atuação do SUS.
D
A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é considerada como um dos objetivos do SUS.
A Lei 8.080\1990 - Lei Orgânica da Saúde - institui princípios a serem observados na prestação de serviços de saúde. Acerca disto analise as afirmativas a seguir:
I - Universalidade de acesso aos serviços de saúde: descentralização administrativa com direção única em cada esfera de governo e ênfase na descentralização dos serviços para os municípios.
II - Equidade no cuidado em saúde: igualdade na assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, sempre tratando todos sem diferenciação alguma e com as mesmas oportunidades.
III - Integralidade de assistência: conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema de saúde.
O(s) princípio(s) está(ão) corretamente descritos em:
A
Na afirmativa I somente.
B
Na afirmativa II somente.
C
Na afirmativa III somente.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em 19 de setembro de 1990, a Lei n.º 8.080, também conhecida como Lei Orgânica da Saúde (LOS), foi promulgada, estabelecendo as bases para a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Mais do que um conjunto de normas, essa lei representa um marco histórico na saúde pública brasileira, consagrando o direito à saúde como um direito fundamental e instituindo um modelo de atenção à saúde universal, gratuito e equitativo.
Para se manter atualizada com as evoluções constante na saúde, ela vem sofrendo várias modificações. Uma das mais significativas ocorreu com a Lei n.º 12.401/2011 que alterou alguns de seus artigos. Acerca disso, assinale a alternativa correta.
A
A Lei n.º 12.401/2011 destituiu a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), responsável por avaliar e incorporar novas tecnologias em saúde no SUS, como medicamentos, exames e procedimentos.
B
A Lei n.º 12.401/2011 restringiu a utilização de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas no contexto da Atenção Básica de Saúde.
C
A Lei n.º 12.401/2011 reduziu a participação da sociedade civil na gestão do SUS, através dos conselhos de saúde, e ampliou a participação da saúde suplementar.
D
A Lei n.º 12.401/2011 alterou a Lei n.º 8.080 para incluir a regulamentação do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, priorizando o atendimento às populações vulneráveis.
E
A Lei n.º 12.401/2011 modificou a Lei nº 8.080 para estabelecer critérios para a incorporação de tecnologias em saúde no SUS, definindo procedimentos para a avaliação e aprovação de novos medicamentos e tratamentos.
De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), estão entre os tipos de serviços que devem ser executados pela direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:
A
Saneamento básico.
B
Vigilância epidemiológica; vigilância sanitária.
C
Alimentação e nutrição; saúde do trabalhador; saúde bucal.
D
Definição e coordenação dos sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.
A respeito da Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, assinale a alternativa correta:
A
O princípio da integralidade da Lei nº 8.080/1990 prevê a oferta de cuidados somente em situações de emergência e urgência.
B
A Lei nº 8.080/1990 não aborda a promoção e proteção da saúde, sendo esta responsabilidade de outras legislações.
C
A participação da iniciativa privada no SUS é proibida pela Lei nº 8.080/1990, sendo o atendimento exclusivamente público.
D
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que o SUS deve ser financiado exclusivamente pelos impostos federais.
E
O SUS deve garantir a descentralização dos serviços, com comando único em cada esfera de governo, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990.
Com referência à organização do SUS, assinale a opção correta.
A
O SUS é constituído por todos os serviços públicos e privados de saúde do país.
B
Cabe exclusivamente à União a elaboração da proposta orçamentária do SUS.
C
As instituições públicas federais de produção de medicamentos são estruturas apartadas do SUS.
D
As instituições de ensino superior para a formação de profissionais de saúde integram o SUS.
E
O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena é componente do SUS.
Segundo a Lei n.o 8.080/1990, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios exercerão, em comum, as seguintes atribuições:
I administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, em cada ano.
II planejamento, organização, controle e avaliação de ações e serviços de saúde bem como gestão e execução dos serviços públicos de saúde.
III organização e coordenação do sistema de informação de saúde.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas os itens I e III estão certos.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ao considerar as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades, o SUS obedece ao princípio da
A
equidade.
B
integralidade.
C
igualdade.
D
universalização.
E
individualização.
À luz da Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990), assinale a opção correta.
A
O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
B
A iniciativa privada deve participar do SUS em caráter obrigatório.
C
No SUS, trabalha-se exclusivamente com realização de ações preventivas em saúde.
D
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado ter participação mínima na promoção de ações que visem o bem-estar da população.
E
O campo de atuação do SUS inclui a execução de ações de assistência terapêutica integral, mas exclui destas a assistência a farmacêutica.
Analise os princípios e diretrizes estabelecidos pelas Leis Federais nºs 8.080/1990 e 8.142/1990 e marque a opção que representa adequadamente os conceitos e disposições normativas dessas leis.
A
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a participação popular no controle social do SUS é garantida por meio de conferências de saúde, as quais devem ocorrer a cada quatro anos, não havendo previsão de outras instâncias participativas.
B
A Lei nº 8.142/1990 introduz o conceito de regionalização da saúde como um dos princípios organizacionais do SUS, visando à articulação de redes de assistência e à descentralização administrativa e financeira dos serviços de saúde.
C
A Lei nº 8.142/1990 determina que o repasse automático de recursos financeiros federais para os municípios e estados está condicionado à existência de Conselhos de Saúde e à realização periódica de conferências de saúde, que devem ocorrer no mínimo a cada cinco anos.
D
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, as ações e serviços de saúde no SUS são organizados de forma regionalizada e hierarquizada, com base em princípios de descentralização, integralidade e equidade, visando garantir o acesso universal e igualitário à saúde.
E
A Lei nº 8.080/1990 prevê que o financiamento do SUS será compartilhado entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, cabendo à União a principal responsabilidade de alocação de recursos, conforme os critérios definidos pelo Ministério da Saúde.
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